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Transporte Coletivo Intermunicipal Regular
Modalidades
Rodoviário
Operação efetuada entre terminais rodoviários ou agências de venda de passagens, utilização de veículos com poltronas individuais numeradas, porta única para embarque e desembarque, bagageiro externo e proibição de transporte de passageiros em pé.
Semiurbanos
Cobrança de passagens no interior do veículo, paradas efetuadas em pontos e abrigos dispostos ao longo do trajeto, utilização de veículos tipo ônibus urbano convencional com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados e é permitido o transporte de passageiros em pé. O serviço difere do transporte coletivo metropolitano (ex-EMTU).
Declaração de Prestação de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros
Para obter a Declaração, acesse o formulário disponível no link abaixo e preencha as informações solicitadas.
- Acesse o formulário
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Documentação para registro
| Lista de Documentos | Download |
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Modelo de requerimento para Registro Cadastral |
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Modelo de requerimento para renovação de Registro Cadastral |
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Modelo de requerimento para pedido de declaração para isenção de I.P.V.A. |
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Modelo de requerimento para autorização para utilizar veículo fora do padrão |
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Modelo de requerimento para autorização para utilizar veículo do fretamento na Linha Regular |
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Modelo de requerimento para autorização e prazo para alteração de layouts de frotas |
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Relação detalhada dos veículos disponíveis para operar o Serviço Regular |
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Relação mínima de ferramental da Oficina, Garagem e Instalações |
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Credenciamento de Engenheiro Mecânico Autônomo |
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Relação de documentos para efetivação do Certificado de Registro Cadastral para o Serviço Regular |