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Z6_086423G039UND06L9PG4IMJ2Q1
Z7_086423G03HFOD06BK8GLKI7BV6
Z7_086423G031GOD06TNANL7I2TJ4

Legislação

Aqui você encontra todas as normas relacionadas à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo.

Número Ano Resumo Status Documento

PORTARIA CONJUNTA Nº 01

2025

Disciplina o fluxo de informações dos registros de infrações de trânsito do Sistema de Livre Passagem das rodovias concedidas do Estado de São Paulo feito pelas CONCESSIONÁRIAS, a fim de possibilitar a emissão de autos de infração pelo DER-SP e a apuração do valor devido de compensação por inadimplência pela ARTESP.

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PORTARIA Nº 068

2025

Substituição do Diretor Presidente

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PORTARIA Nº 069

2025

Define o responsável pelo expediente da Gerência de Projetos de Acompanhamento Especial do Gabinete da Presidência da ARTESP.

REVOGADA

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PORTARIA Nº 070

2025

Define o responsável pela Gerência de Sistemas e Engenharia Digital da Superintendência de Tecnologia da Informação – SUTID da ARTESP

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PORTARIA Nº 071

2025

Nomeação dos Cargos em Comissão

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PORTARIA Nº 072

2025

Autorização de afastamento em caráter excepcional (Jelson Antonio Sayeg de Siqueira)

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PORTARIA Nº 073

2025

Designação de empregado público para substituição, por impedimento legal ou ausências, do responsável pela Superintendência Metroferroviária da ARTESP

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PORTARIA Nº 074

2025

Define o responsável pelo expediente da Assessoria de Relações Institucionais do Gabinete da Presidência da ARTESP

REVOGADA

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PORTARIA Nº 075

2025

Dispõe sobre os preços das passagens do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP

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PORTARIA Nº 076

2025

Exoneração a pedido (Jessica da Rosa Pereira Pecoli)

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Número Ano Resumo Status Documento

DECRETO Nº 46.708

2002

Aprova o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Transporte no Estado de São Paulo - ARTESP. criada pela Lei Complementar n° 914,de 14 de janeiro de 2002.

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Número Ano Resumo Status Documento

LEI C. Nº 1.413

2024

Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.

Retificada 02/2025

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LEI C. Nº 914

2002

Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

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2024
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