Legislação

Período Eleitoral 2026 | Alinhamento CMS Com o objetivo de orientar sobre as adequações necessárias nos portais institucionais durante o período eleitoral, a SGGD e a SECOM realizaram, em 10/06/2026, uma reunião de alinhamento para apresentação das diretrizes, responsabilidades e ações previstas no CMS.
Para quem não participou, solicitamos por gentileza revisar o conteúdo apresentado.
Segue a gravação da reunião:https://youtu.be/M--wfm4lOZY.
Materiais oficiais disponibilizados pela SECOM: Orientações Gerais e Cartilha de Orientações.
Além disso, nos dias 17/06 e 24/06, às 15h, serão realizados encontros voltados ao esclarecimento de dúvidas.

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Nesta página você encontra as Leis, Decretos, Portarias, Normas Técnicas, Convênios e Termos de Compromissos relacionados à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo.

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