A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) abriu a Consulta Pública nº 01/2026 para receber contribuições da sociedade e de agentes do setor sobre a Agenda Regulatória do exercício de 2026. O prazo para envio de sugestões vai até 5 de março, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Agência.
A iniciativa atende à Lei Complementar estadual nº 1.413/2024, que estabelece a agenda regulatória como instrumento de planejamento das atividades normativas das agências, com definição dos temas prioritários a serem regulamentados ao longo do período. A proposta foi aprovada pelo Conselho Diretor e consolida 14 ações regulatórias estruturadas a partir de demandas das áreas técnicas.
Entre os temas previstos está a regulamentação do pagamento avulso do pedágio eletrônico nas rodovias concedidas, com definição de requisitos e procedimentos para o credenciamento de operadoras no modelo free flow - Siga Fácil. A agenda também contempla a padronização dos processos de revisões ordinárias e extraordinárias, a regulamentação da inclusão de novos investimentos e a estruturação do processo administrativo sancionatório e a definição de metodologia para apuração dos impactos da reforma tributária sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
No segmento rodoviário, a agenda inclui um programa de modernização das concessões com foco em tecnologia e eficiência operacional, a metodologia para cálculo dos efeitos da isenção de eixos suspensos sobre os contratos e diretrizes para prevenção de incêndios e segurança socioambiental.
Para o transporte coletivo, estão previstos o aprimoramento das regras de inspeção veicular por Organismos de Inspeção Acreditados e a revisão do cadastro de veículos dos serviços regulares e de fretamento, com padronização de requisitos e integração de dados. Na frente socioambiental, a Agência pretende regulamentar uma política de investimentos voltada à resiliência climática nas concessões.
Após o encerramento do prazo de contribuições, a minuta será consolidada pelas áreas técnicas e submetida novamente ao Conselho Diretor para deliberação final e publicação. A ARTESP informa que a agenda poderá ser atualizada ao longo de sua vigência para incorporar temas considerados prioritários ou urgentes.