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Topo e base

Participação Social

De acordo com a Portaria ARTESP nº 47, publicada em maio de 2025, institucionalizou novos canais de participação popular para sua atuação regulatória. A portaria inclui sete instrumentos formais de participação: Propostas Normativas Externas, Reuniões Técnicas, Consulta Interna, Tomada de Subsídio, Consulta Pública, Reunião Participativa e Audiência Pública.

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Consulta e Audiência Pública
Reunião Participativa
Agenda Regulatória
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