Protocolo de Documentos

Pessoas Físicas ou J​​urídicas que utilizam o Serviço de Protocolo de Documentos por Correio Eletrônico da ARTESP, Pedido de Vistas e/ou Consulta a Processos devem observar rigorosamente os critérios e requisitos de utilização desse meio eletrônico. 

Para evitar inviabilização ou atraso na prestação do serviço, basta seguir as etapas que detalhamos a seguir:​

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (Usuário Externo)

PASSO A PASSO

• Cadastramento

Para utilizar a funcionalidade Peticionamento do SEI!/SP, o interessado deverá se cadastrar como Usuário Externo do sistema, de acordo com as instruções disponíveis no Portal SEI!/SP: https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo​

• Peticionamento

O interessado deverá ingressar no ambiente de Acesso Externo, como Usuário Externo, por meio de login e senha fornecidos no cadastramento, selecionando o Tipo de Processo que deseja iniciar, dentre os disponíveis para ARTESP.

• Recibo Eletrônico

O interessado receberá, no e-mail cadastrado do Usuário Externo, o Recibo Eletrônico de Protocolo de cada peticionamento efetivado no ambiente de Acesso Externo.

• Dias e Horários

O serviço de Peticionamento do SEI!/SP opera de forma ininterrupta, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sendo que o processamento da petição ocorrerá durante o expediente normal da ARTESP, das 8h00 às 17h00, em dias úteis.

• Assunto

Cada processo iniciado pelo interessado deverá veicular um único assunto, não se admitindo o mesmo processo para múltiplos temas ou objetos.

• Formato dos Documentos

Os documentos juntados ao processo deverão seguir preferencialmente o formato PDF/A, com reconhecimento de texto (OCR) e, individualmente, nenhum deles poderá ultrapassar o tamanho de 30 MB. 

• Pessoal Jurídica

Como funcionalidade disponível ao usuário externo, o peticionamento será realizado pelo interessado na condição de pessoa física. Assim sendo, para adequação e validação da representação das concessionárias, as correspondências em PDF a serem protocoladas devem contar com assinatura pelos representantes legais das concessionárias, nos mesmos moldes adotados no peticionamento por e-mail, sendo indiferente aos autos a identidade do usuário que faça a simples inserção dos documentos no sistema.​

• Manual

O Manual do Usuário Externo poderá ser acessado AQUI. O material apresenta os principais conceitos e funcionalidades do SEI/SP para usuários externos, além de abordar as normas definidas para a utilização do sistema, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo.​

LEGISLAÇÃO

• Ofício Circular nº 0065173856/2025 (Atualizado em 05/05/2025)

• Procedimento de Uso do Sistema ​SEI!/SP - Peticionamento e Vistas (Atualizado em 05/05/2025)​​

• Comunicado de Instrução de Serviços (Peticionamento Eletrônico do SEI!/SP

• Comunicado de Instr​​ução de ​Serviços (Correio Eletrônico)

• Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023​​​

• Portaria ARTESP nº 24, de 7 de março de 2024