A Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a abertura das consultas públicas nº 12, 13 e 14 que tratam das propostas para a complementação do Manual de Acessos Não Comerciais às rodovias paulistas, criação de um Ambiente de Inovação Técnica (AIT) – sandbox regulatório –, e apresentação de critérios socioambientais para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para o setor rodoviário.
Os temas são parte da agenda regulatória da Agência para o biênio 2025-2026. As três consultas visam colher contribuições da sociedade e do setor regulado que envolve assuntos estratégicos para o setor de transportes do estado de São Paulo. Todos os documentos estão disponíveis para acesso no site da ARTESP, no menu Participação Social, Consulta e Audiência Pública.
As iniciativas reforçam o papel da Agência na modernização da regulação do transporte paulista, alinhando incentivos financeiros, inovação e segurança viária ao interesse público.
Debêntures Incentivas
A minuta de Portaria que disciplina a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura estabelece critérios mínimos de sustentabilidade ambiental e social para que projetos de investimento nas rodovias estaduais concessionadas possam acessar esses instrumentos financeiros. A proposta inclui ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, eficiência energética, uso de fontes renováveis, gestão de resíduos, segurança viária e inclusão de comunidades.
A medida visa garantir que os recursos captados via debêntures com incentivos fiscais federais sejam direcionados a projetos que contribuam para uma infraestrutura mais resiliente e sustentável.
Os interessados podem encaminhar as sugestões para Consulta Pública nº 14 até o dia 17 de novembro de 2025.
Sandbox regulatório
Outra proposta em debate é a Portaria que institui o Ambiente de Inovação Técnica (AIT), também conhecido como Prova de Conceito ou Sandbox Regulatório. O AIT permitirá que empresas testem, por tempo limitado, novos serviços, produtos ou soluções regulatórias em condições especiais e supervisionadas pela Agência.
O objetivo é fomentar a inovação no setor de transportes, reduzir custos e prazos de desenvolvimento e aprimorar o marco regulatório. A Consulta Pública nº 13 está aberta para receber contribuições até o dia 17 de novembro deste ano.
Acessos viários
A terceira proposta em debate é a Consulta Pública nº 12, que complementa a Portaria ARTESP nº 162/2024 e estabelece os requisitos técnicos detalhados para os nove tipos de acessos não comerciais previstos no manual. A normativa busca dar mais clareza e robustez aos projetos de acessos, que permitirá elevar a qualidade e a segurança das vias. Para esta consulta, os interessados terão prazo de 30 dias para enviar as sugestões.