A ARTESP é responsável pela emissão da Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES, que possibilita o uso da isenção tarifária em ônibus metropolitanos e no VLT, em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 666 de 26 de novembro de 1991, Decreto Lei nº 34.753 de 1º de abril de 1992 e Resolução Conjunta SS/STM nº 03, de 9 de junho de 2004 e suas alterações.  

Definições de Deficiência
São consideradas as deficiências: físicas, intelectuais, visuais, auditivas ou múltiplas, congênitas ou não, definidas como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica e/ou anatômica que gere incapacidade, total ou parcial, impedindo a pessoa de assegurar por si mesma o atendimento às suas necessidades de uma vida individual ou social normal. A deficiência pode ser permanente ou temporária e se configura pelos comprometimentos e limitações causadas por patologias determinadas.

O que é?
Instituído pelo Governo do Estado por intermédio da extinta EMTU, atualmente gerenciada pela ARTESP, o benefício da Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES tem como objetivo oferecer melhores condições para a integração das pessoas com deficiência, objetivando facilitar suas necessidades de locomoção para realização de suas atividades em deslocamentos por ônibus metropolitanos, do tipo comum, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Público-Alvo
Pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla, congênita ou não, e com comprometimento em sua capacidade de trabalho.
O artigo 1º da legislação descreve que ficam isentos do pagamento de tarifas no serviço de transporte urbano "...pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho...", ou seja, pessoas que não exerçam atividade laboral.

COMO SOLICITAR

O solicitante deve procurar a Unidade de Saúde cadastrada mais próxima da residência, em seu município, para passar por avaliação médica.

Havendo consonância com a legislação para a solicitação, será emitido o Laudo de Isenção Tarifária da ARTESP, com encaminhamento ao Centro de Atendimento ao Passageiro Especial - CAPES/ARTESP para análise da concessão, quando deverão ser apresentados os demais documentos, a saber:

• Laudo de Isenção fornecido pela Unidade de Saúde credenciada;
• RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
• Relatório médico com o CID da deficiência e exames complementares;
• Relações previdenciárias do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ou outro documento para análise da incapacidade laborativa.