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Em atendimento ao Decreto nº 60.085/2014, que regulamenta a Lei nº 15.179/2013, sobre a gratuidade aos idosos maiores de 60 anos no Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros de característica rodoviária convencional, as empresas do sistema devem encaminhar trimestralmente o relatório informando sobre a concessão do benefício, conforme modelo disponível para download.

O arquivo após preenchido deve ser encaminhado para o e-mail gratuidadeidoso@artesp.sp.gov.br.