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  • DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 104 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010
    Estabelece procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de Acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.

  • PORTARIA INMETRO Nº 290, DE 26 DE JULHO DE 2010
    Determina que os veículos de características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 1º de janeiro de 2009 e 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro n.° 168/08 e ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA).

  • PORTARIA INMETRO Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
    Considerando a necessidade de reposicionamento do Selo Acessibilidade, manifestada pelas empresas que atuam no segmento de transporte coletivo de passageiros, devido à quebra de pára-brisas, causada pelos mais diversos tipos de motivos, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1° Determinar que o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, somente na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos acessíveis de características urbanas ou rodoviárias.

    Informamos que a partir 01/09/2010, os Engenheiros Autônomos e Empresas Credenciadas na ARTESP deverão informar o número de segurança do Selo de Acessibilidade do INMETRO, no campo “Observações” do Laudo de Vistoria e no campo “Número do Selo Acessibilidade INMETRO” do Anexo V. Caso o veículo ainda não possua o Selo Acessibilidade, deverá ser informado no campo “Observações” do Laudo de Vistoria (veículo não portador do selo de acessibilidade do INMETRO) e deixar em branco o campo “Número do Selo Acessibilidade INMETRO” do Anexo V.

  • PORTARIA INMETRO Nº 168, DE 05 DE JUNHO DE 2008
    Considerando o subitem 7.3.1 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 168, de 05 de junho de 2008, que determina que o Selo Acessibilidade deve ser afixado no pára-brisa dos veículos (lado direito).

  • PORTARIA INMETRO Nº 260, DE 12 DE JUNHO DE 2007
    Considerando o subitem 7.3.1 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 260, de 12 de julho de 2007, que determina que o Selo Acessibilidade deve ser afixado no pára-brisa dos veículos (lado direito).