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O representante legal da empresa interessada em se registrar no Serviço de Fretamento deve protocolar o Pedido de Registro ou Renovação diretamente na Rua Iguatemi, 105 – Itaim Bibi – São Paulo/SP ou enviar por Correio para o mesmo endereço com Aviso de Recebimento – AR.

Independentemente do modelo de entrega escolhido, o Pedido deve estar acompanhado da Relação de Documentos correspondente (Relação de Documentos para Registro ou Renovação ).

Após protocolar o Pedido, ele será encaminhado para análise. Pedidos que não atenderem integralmente à Relação de Documentos não serão autorizados. É possível acompanhar o status da análise CLICANDO AQUI .

O resultado da análise do Pedido será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Caderno “Executivo – Caderno 1”, Sessão “Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo”. O Diário Oficial está disponível em: www.imprensaoficial.com.br .

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) O simples protocolo do Pedido de Registro ou Renovação não dá direito ao trânsito. A empresa só estará regularizada e permitida a transitar após obter o Certificado de Registro.

2) Pedidos de RENOVAÇÃO devem ser protocolados com antecedência mínima de 90 dias da data do vencimento do Certificado de Registro, conforme exigência do artigo 21 do Decreto 29.912/89.

3) Veículos M2 que foram transformados devem apresentar CAT correspondente à Portaria DENATRAN nº 190 de 2009. CAT conforme Portaria DENATRAN nº 47 de 1998 não será aceito.

4) A opção pelo Simples Nacional não impede que a empresa se registre no Serviço de Fretamento. Informamos que a relação de empresas optantes pelo Simples Nacional registradas na ARTESP é repassada à Receita Federal.

Em caso de dúvidas, contate a Ouvidoria ARTESP.

Abaixo estão disponíveis a Relação de Documentos e Modelos de documentos exigidos: