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COMUNICADO ÀS EMPRESAS DE FRETAMENTO DE ESTUDANTES

Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO DE ESTUDANTES deverão atender integralmente o disposto no Decreto n.º 48.073, de 08 de setembro de 2003. (criado pela Lei nº 11.258, de 06 de novembro de 2002).

O pedido protocolizado que não atender integralmente ao disposto acima, não será autorizado, até a complementação necessária.

Em caso de renovação do registro no fretamento, apresentar a documentação abaixo com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do certificado, em atendimento ao disposto no artigo 6º parágrafo 3º do referido Decreto.

Abaixo estão listadas e disponíveis para download, as exigências e os documentos necessários para o registro.

Para esclarecimentos, basta ligar para (11) 3465-2122 / (11) 3465-2232.