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A pessoa física ou o representante legal de empresa interessada em registrar-se no Serviço de Transporte de Estudantes deve protocolar o Pedido de Registro ou Renovação diretamente na Rua Iguatemi, 105 – Itaim Bibi – São Paulo/SP ou enviar por Correio para o mesmo endereço com Aviso de Recebimento – AR.

Independentemente do modelo de entrega escolhido, o Pedido deve estar acompanhado da Relação de Documentos correspondente (Relação de Documentos para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).

Após protocolar o Pedido, ele será encaminhado para análise. Pedidos que não atenderem integralmente à Relação de Documentos não serão autorizados. É possível acompanhar o status da análise CLICANDO AQUI.

O resultado da análise do Pedido será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Caderno “Executivo – Caderno 1”, Sessão “Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo”. O Diário Oficial está disponível em: www.imprensaoficial.com.br.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. O simples protocolo do Pedido de Registro ou Renovação não dá direito ao trânsito. A pessoa física ou empresa só estará regularizada e permitida a transitar após obter o Certificado de Registro.

2. A Vistoria do veículo é válida por 6 meses, conforme definido no artigo 8º do Decreto 48.073/2003. Assim sendo, após obtenção do registro, deve-se protocolar semestralmente novo Laudo de Vistoria na Regional correspondente para renovação da Declaração de Vistoria.

3. Pedidos de Renovação de Registro devem ser protocolados com antecedência mínima de 60 dias da data do vencimento do Certificado de Registro, conforme exigência do artigo 6º do Decreto 48.073/2003.

4. Empresas que optam pelo Simples Nacional não estão impedidas de registrar-se no Serviço de Transporte de Estudantes. Informamos que a relação de empresas optantes pelo Simples Nacional registradas na ARTESP é repassada à Receita Federal.

Em caso de dúvidas, contatar a Ouvidoria.

Abaixo estão disponíveis a Relação de Documentos e Modelos de documentos exigidos.