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28/12/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 770ª reunião do Conselho Diretor;

  • 2) PROCESSO nº 014.624/2013 (Protocolo nº 225.665/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0034/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0018/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 014.613/2013 (Protocolo nº 225.677/13) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 252/263, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 763ª Reunião datada de 01/11/2017 às fls. 242/245, que negou provimento ao Recurso apresentado em 09/11/2016 às fls. 151/222, por falta de amparo legal.


  • 4) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP n° 62, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a terceira convocação de candidatos habilitados no Concurso Público para anuência à admissão.


  • 5) PROCESSO nº 026.306/2017 (Protocolo nº 379.816/17) – DGR - AUTORIZA conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação da Sra. Bruna Camilo Moreira, portadora da cédula de identidade RG nº 49.198.175-2 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Assistente de Gestão.


  • 6) PROCESSO nº 018.945/2015 (Protocolo nº 292.780/15) – DGR - AUTORIZAR a DISPENSA do empregado público Fernando Mendes Valverde Filho, portador da cédula de identidade RG nº 20.389.039 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assistente de Regulação de Transporte, criado pela Lei Complementar nº 1.267 de 14/07/2015; bem como a NOMEAÇÃO, para exercer, em confiança e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015.


  • 7) Informes gerais e assuntos diversos.


  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 014.624/2013 (Protocolo nº 225.665/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0034/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0018/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 014.613/2013 (Protocolo nº 225.677/13) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 252/263, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 763ª Reunião datada de 01/11/2017 às fls. 242/245, que negou provimento ao Recurso apresentado em 09/11/2016 às fls. 151/222, por falta de amparo legal.


    • 3) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP n° 62, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a terceira convocação de candidatos habilitados no Concurso Público para anuência à admissão.


    • 4) PROCESSO nº 026.306/2017 (Protocolo nº 379.816/17) – DGR - AUTORIZA conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação da Sra. Bruna Camilo Moreira, portadora da cédula de identidade RG nº 49.198.175-2 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Assistente de Gestão.


    • 5) PROCESSO nº 018.945/2015 (Protocolo nº 292.780/15) – DGR - AUTORIZAR a DISPENSA do empregado público Fernando Mendes Valverde Filho, portador da cédula de identidade RG nº 20.389.039 SSP/SP, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assistente de Regulação de Transporte, criado pela Lei Complementar nº 1.267 de 14/07/2015; bem como a NOMEAÇÃO, para exercer, em confiança e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015.