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21/12/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 769ª reunião do Conselho Diretor;

  • 2) PROCESSO n° 022.433/2016 (Protocolo n° 341.465/16) – DOP – AUTORIZAR a instalação de pórticos de monitoramento do “Projeto Canal Verde Brasil” em rodovias concedidas reguladas pela ARTESP e APROVAR a minuta retificada com relação às cláusulas quinta e décima segunda, do Acordo de Cooperação Técnica, incluindo o plano de trabalho às fls. 234/245, nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto 59.215/2013.


  • 3) PROTOCOLO n° 283.750/2015 – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio contratual, consoante pronunciamentos de suas áreas técnicas, da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


  • 4) PROCESSO n° 011.090/2011 (Protocolo n° 181.104/11) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 164/170, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 158/161, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 130/140, por falta de amparo legal.


  • 5) PROCESSO nº 011.091/2011 (Protocolo nº 181.105/11) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 170/176, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 164/167, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/08/2017 às fls. 136/146, por falta de amparo legal.


  • 6) PROCESSO nº 014.198/2012 (Protocolo nº 219.040/12) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0235/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROCESSO nº 024.260/2017 (Protocolo nº 362.782/17) – DGR – CONHECER o recurso interposto pela Recorrente POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.506.589/000-23 posto que tempestivo, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO em sua totalidade, a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 019/2017, e, seu objeto prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos relacionados, bem como de vigilância eletrônica, compreendendo a instalação, locação, manutenção de sistema de CFTV e controle de acesso, monitoramento e gerenciamento local de imagens de CFTV, pelo período de 30 meses, para atender ao edifício sede da ARTESP.


  • 8) PROCESSO nº 023.842/2017 (Protocolo nº 359.316/17) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que, face à ausência da apresentação de Memoriais do Recorrente EBA SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL e das Contrarrazões da empresa ACLIMED CLÍNICA MÉDICA ACLIMAÇÃO LTDA e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, DECIDIU: NÃO CONHECER do recurso interposto pelo Recorrente EBA SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL, inscrito no CNPJ nº 11.868.572/0001-03 pela ausência da apresentação de Memoriais, devendo ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 021/2017, e, seu objeto prestação de serviços técnicos profissionais de medicina e segurança do trabalho, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante ACLIMED CLÍNICA MÉDICA ACLIMAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 03.199.587/0001-06, e autorizar a despesa no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o período de 15 (quinze) meses.


  • 9) PROCESSO nº 025.243/2017 (Protocolo nº 369.894/17) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 018/2017 – Prestação de serviços de locação mensal para fornecimento, instalação, configuração, testes, garantia e assistência técnica de sistema central privada de comutação telefônica – PABX, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a empresa 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, inscrita no CNPJ sob nº 04.238.297/0001-89, e autorizou a despesa no valor total de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.


  • 10) PROTOCOLO n° 379.240/2017 – DGR - APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 61, de 21 de dezembro de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço a Sra. Elizabeth Di Giorgio Rodrigues Alves, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, totalizando 2 (dois) quinquênios a partir de 18 de novembro de 2017.


  • 16) Informes gerais e assuntos diversos.


  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 022.433/2016 (Protocolo n° 341.465/16) – DOP – AUTORIZA a instalação de pórticos de monitoramento do “Projeto Canal Verde Brasil” em rodovias concedidas reguladas pela ARTESP e APROVAR a minuta retificada com relação às cláusulas quinta e décima segunda, do Acordo de Cooperação Técnica, incluindo o plano de trabalho às fls. 234/245, nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto 59.215/2013.


    • 2) PROTOCOLO n° 283.750/2015 – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio contratual, consoante pronunciamentos de suas áreas técnicas, da Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


    • 3) PROCESSO n° 011.090/2011 (Protocolo n° 181.104/11) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 164/170, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 158/161, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/08/2017 às fls. 130/140, por falta de amparo legal.


    • 4) PROCESSO nº 011.091/2011 (Protocolo nº 181.105/11) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 170/176, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 765ª Reunião datada de 16/11/2017 às fls. 164/167, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/08/2017 às fls. 136/146, por falta de amparo legal.


    • 5) PROCESSO nº 014.198/2012 (Protocolo nº 219.040/12) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0235/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6)PROCESSO nº 024.260/2017 (Protocolo nº 362.782/17) – DGR – CONHECE o recurso interposto pela Recorrente POWER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.506.589/000-23 posto que tempestivo, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO em sua totalidade, a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 019/2017, e, seu objeto prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, com a efetiva cobertura dos postos relacionados, bem como de vigilância eletrônica, compreendendo a instalação, locação, manutenção de sistema de CFTV e controle de acesso, monitoramento e gerenciamento local de imagens de CFTV, pelo período de 30 meses, para atender ao edifício sede da ARTESP.


    • 7) PROCESSO nº 023.842/2017 (Protocolo nº 359.316/17) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que, face à ausência da apresentação de Memoriais do Recorrente EBA SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL e das Contrarrazões da empresa ACLIMED CLÍNICA MÉDICA ACLIMAÇÃO LTDA e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, DECIDIU: NÃO CONHECER do recurso interposto pelo Recorrente EBA SEGURANÇA E MEDICINA OCUPACIONAL, inscrito no CNPJ nº 11.868.572/0001-03 pela ausência da apresentação de Memoriais, devendo ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 021/2017, e, seu objeto prestação de serviços técnicos profissionais de medicina e segurança do trabalho, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante ACLIMED CLÍNICA MÉDICA ACLIMAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 03.199.587/0001-06, e autorizar a despesa no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o período de 15 (quinze) meses.


    • 8) PROCESSO nº 025.243/2017 (Protocolo nº 369.894/17) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 018/2017 – Prestação de serviços de locação mensal para fornecimento, instalação, configuração, testes, garantia e assistência técnica de sistema central privada de comutação telefônica – PABX, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a empresa 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, inscrita no CNPJ sob nº 04.238.297/0001-89, e autorizou a despesa no valor total de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.


    • 9)PROTOCOLO n° 379.240/2017 – DGR - APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 61, de 21 de dezembro de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço a Sra. Elizabeth Di Giorgio Rodrigues Alves, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, totalizando 2 (dois) quinquênios a partir de 18 de novembro de 2017.