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07/12/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 767ª reunião do Conselho Diretor;

  • 2) PROCESSO n° 015.922/2013 (Protocolo n° 246.708/13) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 190/246, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 734ª Reunião datada de 13/04/2017 às fls. 184/187, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 89/137, por falta de amparo legal.


  • 3) PROCESSO n° 016.733/2014 (Protocolo n° 263.186/14) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0017/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0101/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO n° 024.925/2017 (Protocolo n° 367.420/17) – DIN – RETI-RATIFICAR a 764ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 10 de novembro de 2017 (fls. 302/305), onde constou a data de 28/06/2017 para constar 28/06/2018. APRESENTAR, conforme Deliberado na 761ª Reunião do Conselho Diretor o relatório mensal de acompanhamento e fiscalização das condições da execução da obra de Construção do Trecho Leste Rodoanel, que indica o avanço físico. Executado acumulado em 29,79 % para o mês de Novembro/2017, diante da Programação de 28,95%, sinalizando, até o momento, a possibilidade do comprimento da data prevista para conclusão da obra até 28/06/2018, sendo que, sugerimos seja mantida a suspensão, por ora da Deliberação sobre instauração de procedimento para supressão de parcela de obra, objeto do Contrato de Concessão 001/2011. Sem prejuízo dos Relatórios Mensais futuros será submetido à Deliberação do Conselho Diretor qualquer indício de comprometimento da capacidade de entrega da obra, para decisão colegiada quanto à conveniência na instauração de procedimento para a supressão do trecho faltante.


  • 5) PROCESSO n° 026.002/2017 (Protocolo n° 377.184/17) – DAI – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 58, de 07 de dezembro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 03/10, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Devolução do Sistema Rodoviário, objeto do Contrato de Concessão nº 009/CR/1998, para o fim de verificar a presença das condições de devolução e vida útil mínima do Sistema Rodoviário, ao término de sua vigência, nos termos do Anexo 10, que o integra, e dá providências correlatas.


  • 6) PROCESSO n° 025.583/2017 (Protocolo n° 373.596/17) – DAI – AUTORIZAR a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A a firmar o instrumento particular de 1ª (primeira) emissão de debêntures, bem como constituir como garantia da operação a alienação fiduciária de ações, cessão fiduciária dos direitos emergentes da concessão e de direitos creditórios e seu primeiro aditamento e cessão condicional dos contratos e seu primeiro aditamento, nos termos das minutas às fls. 05/120 e 48/160, observada a condição disposta na cláusula 14.1.5.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar oportunamente cópias dos instrumentos contratuais firmados.


  • 7) PROCESSO n° 024.807/2017 (Protocolo n° 366.887/17) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, gás refrigerante e materiais de consumo para o sistema de climatização tipo VRF (Variable Refrigerant Flow) e três equipamentos de ar condicionado do tipo Split hi-wall, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, para o período de 15 (quinze) meses.


  • 8) PROCESSO n° 018.723/2015 (Protocolo n° 289.718/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, Inciso II e 65, inciso II e §1º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0292/ARTESP/2015, firmado com a empresa SKALA SOLUÇÃO EM SERVIÇOS - EIRELI - ME., que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências do Edifício Sede da ARTESP, compreendendo os seguintes postos de trabalho: encarregado de serviços, recepção, mensageiro e portaria.


  • 9) PROCESSO nº 025.301/2017 (Protocolo nº 370.217/17) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento para prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, com vigência até 31 de dezembro de 2018.


  • 10) PROCESSO nº 019.909/2015 (Protocolo nº 306.389/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0308/ARTESP/2016 firmado com a empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na Sede da ARTESP.


  • 11) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 59, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Admissão de Empregados Públicos Ocupantes de Empregos Públicos Permanentes.


  • 12) Informes gerais e assuntos diversos.


  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 015.922/2013 (Protocolo n° 246.708/13) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 190/246, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 734ª Reunião datada de 13/04/2017 às fls. 184/187, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 89/137, por falta de amparo legal.


    • 2) PROCESSO n° 016.733/2014 (Protocolo n° 263.186/14) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0017/17, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0101/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO n° 024.925/2017 (Protocolo n° 367.420/17) – DIN – RETI-RATIFICA a 764ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 10 de novembro de 2017 (fls. 302/305), onde constou a data de 28/06/2017 para constar 28/06/2018. APRESENTAR, conforme Deliberado na 761ª Reunião do Conselho Diretor o relatório mensal de acompanhamento e fiscalização das condições da execução da obra de Construção do Trecho Leste Rodoanel, que indica o avanço físico. Executado acumulado em 29,79 % para o mês de Novembro/2017, diante da Programação de 28,95%, sinalizando, até o momento, a possibilidade do comprimento da data prevista para conclusão da obra até 28/06/2018, sendo que, sugerimos seja mantida a suspensão, por ora da Deliberação sobre instauração de procedimento para supressão de parcela de obra, objeto do Contrato de Concessão 001/2011. Sem prejuízo dos Relatórios Mensais futuros será submetido à Deliberação do Conselho Diretor qualquer indício de comprometimento da capacidade de entrega da obra, para decisão colegiada quanto à conveniência na instauração de procedimento para a supressão do trecho faltante.


    • 4) PROCESSO n° 026.002/2017 (Protocolo n° 377.184/17) – DAI – APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 58, de 07 de dezembro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 03/10, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Devolução do Sistema Rodoviário, objeto do Contrato de Concessão nº 009/CR/1998, para o fim de verificar a presença das condições de devolução e vida útil mínima do Sistema Rodoviário, ao término de sua vigência, nos termos do Anexo 10, que o integra, e dá providências correlatas.


    • 5) PROCESSO n° 025.583/2017 (Protocolo n° 373.596/17) – DAI – AUTORIZA a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A a firmar o instrumento particular de 1ª (primeira) emissão de debêntures, bem como constituir como garantia da operação a alienação fiduciária de ações, cessão fiduciária dos direitos emergentes da concessão e de direitos creditórios e seu primeiro aditamento e cessão condicional dos contratos e seu primeiro aditamento, nos termos das minutas às fls. 05/120 e 48/160, observada a condição disposta na cláusula 14.1.5.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar oportunamente cópias dos instrumentos contratuais firmados.


    • 6) PROCESSO n° 024.807/2017 (Protocolo n° 366.887/17) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar condicionado abrangendo mão de obra, emprego de ferramentas, gás refrigerante e materiais de consumo para o sistema de climatização tipo VRF (Variable Refrigerant Flow) e três equipamentos de ar condicionado do tipo Split hi-wall, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, para o período de 15 (quinze) meses.


    • 7) PROCESSO n° 018.723/2015 (Protocolo n° 289.718/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, Inciso II e 65, inciso II e §1º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0292/ARTESP/2015, firmado com a empresa SKALA SOLUÇÃO EM SERVIÇOS - EIRELI - ME., que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências do Edifício Sede da ARTESP, compreendendo os seguintes postos de trabalho: encarregado de serviços, recepção, mensageiro e portaria.


    • 8) PROCESSO nº 025.301/2017 (Protocolo nº 370.217/17) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento para prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, com vigência até 31 de dezembro de 2018.


    • 9) PROCESSO nº 019.909/2015 (Protocolo nº 306.389/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0308/ARTESP/2016 firmado com a empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na Sede da ARTESP.


    • 10) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 59, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Admissão de Empregados Públicos Ocupantes de Empregos Públicos Permanentes.