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23/11/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 765ª reunião do Conselho Diretor;

  • 2) PROCESSO nº 016.107/2013 (Protocolo nº 250.672/13) – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 112/116, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 749ª Reunião datada de 27/07/2017 às fls. 88/91, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/07/2016 às fls. 65/71, por falta de amparo legal.


  • 3) PROCESSO nº 014.846/2013 (Protocolo nº 230.640/13) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 131/138, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 749ª Reunião datada de 27/07/2017 às fls. 107/110, que negou provimento ao Recurso apresentado em 29/07/2014 às fls. 72/84, por falta de amparo legal.


  • 4) PROCESSO nº 014.690/2013 (Protocolo nº 227.125/13) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 125/130, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 750ª Reunião datada de 03/08/2017 às fls. 102/104, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/07/2016 às fls. 75/83, por falta de amparo legal.


  • 5) PROCESSO nº 013.486/2012 (Protocolo nº 207.729/12) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 148/157, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 751ª Reunião datada de 10/08/2017 às fls. 142/145, que negou provimento ao Recurso apresentado em 20/10/2014 às fls. 104/114, por falta de amparo legal.


  • 6) PROCESSO nº 014.540/2013 (Protocolo nº 224.438/13) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0012/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0307/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROCESSO nº 015.574/2013 (Protocolo nº 242.121/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0321/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 8) PROCESSO nº 012.839//2012 (Protocolo nº 198.336/12) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN.0045/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0003/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 9) PROCESSO nº 017.209/2014 (Protocolo nº 271.056/14) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 140/145, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 752ª Reunião datada de 17/08/2017 às fls. 128/132, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/06/16 às fls. 91/110, por falta de amparo legal.


  • 10) PROCESSO nº 008.623/2009 (Protocolo nº 143.654/09) – DAI – RERRATIFICAR a Deliberação ocorrida na 764ª Reunião do Conselho Diretor de 10 de novembro de 2017, a fim de que seja autorizado a alteração do estatuto social da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., a fim de modificar a redação do “caput” e parágrafos segundo e terceiro de seu artigo 16, nos termos da minuta apresentada às fls. 417/434, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


  • 11) PROCESSO nº 022.383/2016 (Protocolo nº 340.772/16) – DAI – RERRATIFICAR a Deliberação ocorrida na 762ª Reunião do Conselho Diretor de 26 de outubro de 2017, a fim de que seja autorizada a celebração do instrumento de primeiro aditamento ao contrato de alienação fiduciária de ações e outras avenças, nos termos da minuta apresentada às fls. 272/346. Oportunamente a Concessionária deverá juntar aos autos cópia do instrumento assinado.


  • 12) PROCESSO nº 021.371/2016 (Protocolo nº 327.820/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II e do artigo 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0334/ARTESP/2016, firmado com a empresa ECOH TECH EIRELI - EPP., que tem como objeto a prestação de serviços de impressão, cópias e digitalização corporativa, on-site, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais para impressão colorida e monocromática e scanner para digitalização colorida), instalação de software de gerenciamento, contabilização e devida manutenção, fornecimento de materiais e suprimentos, inclusive papel, destinados à impressão e digitalização de documentos nas dependências da ARTESP.


  • 13) PROCESSO nº 019.895/2015 (Protocolo nº 305.833/15) – DGR – RETI-RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a retificação e ratificação do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº. 0314/ARTESP/2016 firmado com a empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP.


  • 14) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 016.107/2013 (Protocolo nº 250.672/13) – DIN – não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 112/116, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 749ª Reunião datada de 27/07/2017 às fls. 88/91, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/07/2016 às fls. 65/71, por falta de amparo legal.


    • 2) PROCESSO nº 014.846/2013 (Protocolo nº 230.640/13) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 131/138, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 749ª Reunião datada de 27/07/2017 às fls. 107/110, que negou provimento ao Recurso apresentado em 29/07/2014 às fls. 72/84, por falta de amparo legal.


    • 3) PROCESSO nº 014.690/2013 (Protocolo nº 227.125/13) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 125/130, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 750ª Reunião datada de 03/08/2017 às fls. 102/104, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/07/2016 às fls. 75/83, por falta de amparo legal.


    • 4) PROCESSO nº 013.486/2012 (Protocolo nº 207.729/12) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 148/157, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 751ª Reunião datada de 10/08/2017 às fls. 142/145, que negou provimento ao Recurso apresentado em 20/10/2014 às fls. 104/114, por falta de amparo legal.


    • 5) PROCESSO nº 014.540/2013 (Protocolo nº 224.438/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0012/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0307/12; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6) PROCESSO nº 015.574/2013 (Protocolo nº 242.121/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0321/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 7) PROCESSO nº 012.839//2012 (Protocolo nº 198.336/12) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN.0045/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN.0003/12; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 8) PROCESSO nº 017.209/2014 (Protocolo nº 271.056/14) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 140/145, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 752ª Reunião datada de 17/08/2017 às fls. 128/132, que negou provimento ao Recurso apresentado em 08/06/16 às fls. 91/110, por falta de amparo legal.


    • 9) PROCESSO nº 008.623/2009 (Protocolo nº 143.654/09) – DAI – RERRATIFICA a Deliberação ocorrida na 764ª Reunião do Conselho Diretor de 10 de novembro de 2017, a fim de que seja autorizado a alteração do estatuto social da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., a fim de modificar a redação do “caput” e parágrafos segundo e terceiro de seu artigo 16, nos termos da minuta apresentada às fls. 417/434, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


    • 10) PROCESSO nº 022.383/2016 (Protocolo nº 340.772/16) – DAI – RERRATIFICA a Deliberação ocorrida na 762ª Reunião do Conselho Diretor de 26 de outubro de 2017, a fim de que seja autorizada a celebração do instrumento de primeiro aditamento ao contrato de alienação fiduciária de ações e outras avenças, nos termos da minuta apresentada às fls. 272/346. Oportunamente a Concessionária deverá juntar aos autos cópia do instrumento assinado.


    • 11) PROCESSO nº 021.371/2016 (Protocolo nº 327.820/16) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II e do artigo 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0334/ARTESP/2016, firmado com a empresa ECOH TECH EIRELI - EPP., que tem como objeto a prestação de serviços de impressão, cópias e digitalização corporativa, on-site, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais para impressão colorida e monocromática e scanner para digitalização colorida), instalação de software de gerenciamento, contabilização e devida manutenção, fornecimento de materiais e suprimentos, inclusive papel, destinados à impressão e digitalização de documentos nas dependências da ARTESP.


    • 12) PROCESSO nº 019.895/2015 (Protocolo nº 305.833/15) – DGR – RETI-RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a retificação e ratificação do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº. 0314/ARTESP/2016 firmado com a empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP.