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01/11/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 762ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.358/2016 (Protocolo nº 339.979/16) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S/A, o imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 5+250 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, com área total de 23.986,67m² (vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 015.342/2013 (Protocolo nº 238.675/13) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0065/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0242/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO nº 014.176/2012 (Protocolo nº 219.018/12) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0084/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0215/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 5) PROCESSO nº 014.177/2012 (Protocolo nº 219.019/12) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0057/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0214/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 6) PROCESSO nº 014.613/2016 (Protocolo nº 225.677/16) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0068/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0031/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROCESSO nº 014.205/2012 (Protocolo nº 219.047/12) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0033/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0219/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 8) PROCESSO nº 015.571/2013 (Protocolo nº 242.118/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0061/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0322/13; e b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 9) PROCESSO nº 015.573/2013 (Protocolo nº 242.120/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0054/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0319/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 10) PROCESSO nº 025.562/2017 (Protocolo nº 373.342/17) – DGR – AUTORIZAR conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação do Sr. Anderson Medeiros Bonfim, portador da cédula de identidade RG nº 0968823793 - BA, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Superintendente de Área.


  • 11) PROCESSO nº 024.359/2017 (Protocolo nº 363.476/17) – DGR – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP n° 49, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e registro de ponto dos empregados públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


  • 12) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.358/2016 (Protocolo nº 339.979/16) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S/A, o imóvel necessário às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 5+250 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, Município e Comarca de Campinas, com área total de 23.986,67m² (vinte e três mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 015.342/2013 (Protocolo nº 238.675/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0065/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0242/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO nº 014.176/2012 (Protocolo nº 219.018/12) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0084/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0215/12; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 4) PROCESSO nº 014.177/2012 (Protocolo nº 219.019/12) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0057/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0214/12; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 5) PROCESSO nº 014.613/2016 (Protocolo nº 225.677/16) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0068/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0031/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6) PROCESSO nº 014.205/2012 (Protocolo nº 219.047/12) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0033/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0219/12; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 7) PROCESSO nº 015.571/2013 (Protocolo nº 242.118/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0061/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0322/13; e b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 8) PROCESSO nº 015.573/2013 (Protocolo nº 242.120/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0054/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0319/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 9) PROCESSO nº 025.562/2017 (Protocolo nº 373.342/17) – DGR – AUTORIZA conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação do Sr. Anderson Medeiros Bonfim, portador da cédula de identidade RG nº 0968823793 - BA, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Superintendente de Área.


    • 10) PROCESSO nº 024.359/2017 (Protocolo nº 363.476/17) – DGR – APROVA a publicação da Portaria ARTESP n° 49, de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e registro de ponto dos empregados públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.