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28/09/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 757ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 014.110/2012 (Protocolo nº 200.164/12) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A., decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 3) PROTOCOLADO nº 179.629/2011 – DCE – MANIFESTAR-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da Concessionária SPMar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 270.


  • 4) PROTOCOLO ARTESP nº 366.420/2017 – DCE – MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da Entrevias Concessionária de Rodovias S.A no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 177.


  • 5) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE – AUTORIZAR a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para que o seu prazo de vencimento seja estendido até o dia 10 de novembro de 2017, mantendo-se inalterado seu objeto, a fim de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção, melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP-099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


  • 6) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE – APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/08/2017 a 15/09/2017 (R$ 21.054,00). O valor do desconto de R$ 21.054,00 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de setembro de 2017.


  • 7) PROCESSO nº 004.743/2005 (Protocolo nº 72.815/05) – DAI – AUTOTIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, a fim de modificar a redação do parágrafo primeiro de seu artigo 5º, em função do aumento do capital social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 259 e seguintes, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


  • 8) PROCESSO nº 008.861/2009 (Protocolo nº 149.312/09) – DAI – AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., a fim de modificar a redação de seus artigos 5º e 6º, em função do aumento do capital social da companhia, bem como do limite de capital autorizado, nos termos da minuta apresentadas às fls. 161 e seguintes, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


  • 9) PROCESSO nº 014.064/2012 (Protocolo nº 216.410/12) – DAI – AUTOTIZAR a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Vianorte S/A, por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


  • 10) PROCESSO nº 014.065/2012 (Protocolo nº 216.409/12) – DAI – AUTORIZAR a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A - INTERVIAS, por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


  • 11) PROCESSO nº 014.066/2012 (Protocolo nº 216.408/12) – DAI – AUTORIZAR a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Autovias S.A., por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


  • 12) PROCESSO nº 014.067/2012 (Protocolo nº 216.407/12) – DAI – AUTORIZAR a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S.A., por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


  • 13) PROCESSO nº 025.155/2017 (Protocolo nº 369.400/17) – DGR – AUTORIZAR conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação da Sra. Marjorie Iacoponi, portadora da cédula de identidade RG nº 34.728.676-8 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Assistente de Regulação de Transporte.


  • 14) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP n° 42, de 28 de setembro de 2017, nos termos da minuta apresentada à fl. 1256, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público.


  • 15) PROCESSO nº 017.583/2014 (Protocolo nº 276.179/14) – DGR – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 43, de 28 de setembro de 2017, que dispensa a empregada pública Carolina Wadi Tierling, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, criado pela Lei Complementar nº 1.267 de 14/07/2015; bem como admite pera exercer, em confiança e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de OUVIDOR DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTE, pertencente ao quadro de pessoal da ARTESP, conforme art. 5º, II, da Lei Complementar nº 1.267, de 14/07/2015, a partir de 18 de setembro de 2017.


  • 16) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 014.110/2012 (Protocolo nº 200.164/12) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A., decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 2) PROTOCOLADO nº 179.629/2011 – DCE – MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da Concessionária SPMar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 270.


    • 3) PROTOCOLO ARTESP nº 366.420/2017 – DCE – MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da Entrevias Concessionária de Rodovias S.A no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 177.


    • 4) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE – AUTORIZA a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para que o seu prazo de vencimento seja estendido até o dia 10 de novembro de 2017, mantendo-se inalterado seu objeto, a fim de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção, melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP-099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


    • 5) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE – APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/08/2017 a 15/09/2017 (R$ 21.054,00). O valor do desconto de R$ 21.054,00 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de setembro de 2017.


    • 6) PROCESSO nº 004.743/2005 (Protocolo nº 72.815/05) – DAI – AUTOTIZA a alteração do estatuto social da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, a fim de modificar a redação do parágrafo primeiro de seu artigo 5º, em função do aumento do capital social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 259 e seguintes, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


    • 7) PROCESSO nº 008.861/2009 (Protocolo nº 149.312/09) – DAI – AUTORIZA a alteração do estatuto social da Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., a fim de modificar a redação de seus artigos 5º e 6º, em função do aumento do capital social da companhia, bem como do limite de capital autorizado, nos termos da minuta apresentadas às fls. 161 e seguintes, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão e INTIMAR a Concessionária a apresentar cópia de seu estatuto social devidamente alterado e registrado na JUCESP.


    • 8) PROCESSO nº 014.064/2012 (Protocolo nº 216.410/12) – DAI – AUTOTIZA a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Vianorte S/A, por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


    • 9) PROCESSO nº 014.065/2012 (Protocolo nº 216.409/12) – DAI – AUTORIZA a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A - INTERVIAS, por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


    • 10) PROCESSO nº 014.066/2012 (Protocolo nº 216.408/12) – DAI – AUTORIZA a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Autovias S.A., por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


    • 11) PROCESSO nº 014.067/2012 (Protocolo nº 216.407/12) – DAI – AUTORIZA a operação societária que resultará na alteração do controle acionário indireto, em terceiro nível, da Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S.A., por meio da aquisição da maioria do capital social da Abertis Infraestructuras S.A. pela Atlantia S.p.A., conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


    • 12) PROCESSO nº 025.155/2017 (Protocolo nº 369.400/17) – DGR – AUTORIZA conforme inciso II e parágrafo único do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, a nomeação da Sra. Marjorie Iacoponi, portadora da cédula de identidade RG nº 34.728.676-8 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, o emprego público em confiança de Assistente de Regulação de Transporte.


    • 13) PROCESSO nº 022.373/2016 (Protocolo nº 340.467/16) – DGR – APROVA a publicação da Portaria ARTESP n° 42, de 28 de setembro de 2017, nos termos da minuta apresentada à fl. 1256, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público.


    • 14) PROCESSO nº 017.583/2014 (Protocolo nº 276.179/14) – DGR – APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 43, de 28 de setembro de 2017, que dispensa a empregada pública Carolina Wadi Tierling, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, criado pela Lei Complementar nº 1.267 de 14/07/2015; bem como admite pera exercer, em confiança e em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o emprego público em confiança (SQEP-C), de OUVIDOR DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTE, pertencente ao quadro de pessoal da ARTESP, conforme art. 5º, II, da Lei Complementar nº 1.267, de 14/07/2015, a partir de 18 de setembro de 2017.