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31/08/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 753ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 018.098/2014 (Protocolo nº 280.773/14) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., decorrente da alteração estrutural para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 004/ARTESP/09.


  • 3) PROCESSO nº 018.925/2015 (Protocolo nº 292.228/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0003/16, que não acolheu a defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0005/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações.


  • 4) PROCESSO nº 014.554/2013 (Protocolo nº 224.760/13) – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 245/254, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 742ª Reunião datada de 08/06/2017 às fls. 228/231, que negou provimento ao Recurso apresentado em 21/06/2016 às fls. 198/210, por falta de amparo legal.


  • 5) PROCESSO n° 014.389/2012 (Protocolo n° 222.594/12) – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 275/284, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 735ª Reunião datada de 20/04/2017 às fls. 253/257, que negou provimento ao Recurso apresentado em 02/08/2016 às fls. 199/212, por falta de amparo legal.


  • 6) PROCESSO nº 011.098/2011 (Protocolo nº 181.112/11) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 167/178, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 745ª Reunião datada de 29/06/2017 às fls. 161/164, que negou provimento ao Recurso apresentado em 17/09/2012 às fls. 68/97, por falta de amparo legal.


  • 7) PROCESSO n° 022.761/2017 (Protocolo n° 346.080/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 568+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Bento de Abreu e Comarca de Valparaíso, com área total de 28.029,07 m² (vinte e oito mil, vinte e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados).


  • 8) PROCESSO nº 022.760/2017 (Protocolo nº 346.079/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Leste – Oeste entre o Km 516+300 e o Km 519+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Birigui, com área total de 17.722,00 m² (dezessete mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados).


  • 9) PROCESSO nº 024.268/2017 (Protocolo nº 363.093/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Renovias Concessionária S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de Retorno e Acesso à UNESP – Km 225+000 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-342, Município e Comarca de São João da Boa Vista, com área total de 9.731,60 m² (nove mil, setecentos e trinta e um mil metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).


  • 10) PROCESSO nº 023.545/2017 (Protocolo nº 356.776/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, entre o km 13+000 e o Km 13+500, Oeste, Município de Hortolândia e Comarca de Sumaré, com área total de 784,06 m² (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e seis decímetros quadrados).


  • 11) PROCESSO nº 014.557/2013 (Protocolo nº 224.757/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0002/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0011/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 12) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/07/2017 a 15/08/2017 (R$ 19.034,60). O valor do desconto de R$ 19.034,60 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de agosto de 2017.


  • 13) PROCESSO n° 023.136/2017 (Protocolo n° 351.231/17) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 010/2017 – Aquisição de materiais para prevenção e combate a incêndio no edifício da ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, às empresas vencedoras BA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA - ME inscrita no CNPJ nº 24.315.081/0001-87, para o item 1, no valor total de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais) e FCV – INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA – EPP inscrita no CNPJ nº 03.913.904/0001-04, para o item 2, no valor total de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), para o item 3, no valor total de R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos), e para o item 6, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e autorizou a despesa no valor total de R$ 6.992,39 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).


  • 14) PROCESSO nº 023.503/2017 (Protocolo nº 357.016/17) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para aquisição de licenças de antivírus, antispyware, antiadware e outras pragas digitais, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.


  • 15) PROCESSO nº 019.855/2015 (Protocolo nº 305.156/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0337/ARTESP/2016, firmado com o CONSÓRCIO GERENCIADOR DE OPERAÇÕES, formado pelas empresas ATP ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP) relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo.


  • 16) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 018.098/2014 (Protocolo nº 280.773/14) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., decorrente da alteração estrutural para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 004/ARTESP/09.


    • 2) PROCESSO nº 018.925/2015 (Protocolo nº 292.228/15) – DOP – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DI DOP 0003/16, que não acolheu a defesa prévia e as alegações finais relativas à NOT DOP 0005/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações.


    • 3) PROCESSO nº 014.554/2013 (Protocolo nº 224.760/13) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 245/254, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 742ª Reunião datada de 08/06/2017 às fls. 228/231, que negou provimento ao Recurso apresentado em 21/06/2016 às fls. 198/210, por falta de amparo legal.


    • 4) PROCESSO n° 014.389/2012 (Protocolo n° 222.594/12) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 275/284, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 735ª Reunião datada de 20/04/2017 às fls. 253/257, que negou provimento ao Recurso apresentado em 02/08/2016 às fls. 199/212, por falta de amparo legal.


    • 5) PROCESSO nº 011.098/2011 (Protocolo nº 181.112/11) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, às fls. 167/178, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 745ª Reunião datada de 29/06/2017 às fls. 161/164, que negou provimento ao Recurso apresentado em 17/09/2012 às fls. 68/97, por falta de amparo legal.


    • 6) PROCESSO n° 022.761/2017 (Protocolo n° 346.080/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 568+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Bento de Abreu e Comarca de Valparaíso, com área total de 28.029,07 m² (vinte e oito mil, vinte e nove metros quadrados e sete decímetros quadrados).


    • 7) PROCESSO nº 022.760/2017 (Protocolo nº 346.079/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Leste – Oeste entre o Km 516+300 e o Km 519+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Birigui, com área total de 17.722,00 m² (dezessete mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados).


    • 8) PROCESSO nº 024.268/2017 (Protocolo nº 363.093/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Renovias Concessionária S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo de Retorno e Acesso à UNESP – Km 225+000 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-342, Município e Comarca de São João da Boa Vista, com área total de 9.731,60 m² (nove mil, setecentos e trinta e um mil metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).


    • 9) PROCESSO nº 023.545/2017 (Protocolo nº 356.776/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, entre o km 13+000 e o Km 13+500, Oeste, Município de Hortolândia e Comarca de Sumaré, com área total de 784,06 m² (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados e seis decímetros quadrados).


    • 10) PROCESSO nº 014.557/2013 (Protocolo nº 224.757/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0002/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0011/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 11) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/07/2017 a 15/08/2017 (R$ 19.034,60). O valor do desconto de R$ 19.034,60 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de agosto de 2017.


    • 12) PROCESSO n° 023.136/2017 (Protocolo n° 351.231/17) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 010/2017 – Aquisição de materiais para prevenção e combate a incêndio no edifício da ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, às empresas vencedoras BA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA - ME inscrita no CNPJ nº 24.315.081/0001-87, para o item 1, no valor total de R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais) e FCV – INDÚSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA – EPP inscrita no CNPJ nº 03.913.904/0001-04, para o item 2, no valor total de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), para o item 3, no valor total de R$ 110,39 (cento e dez reais e trinta e nove centavos), e para o item 6, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e autorizou a despesa no valor total de R$ 6.992,39 (seis mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).


    • 13) PROCESSO nº 023.503/2017 (Protocolo nº 357.016/17) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para aquisição de licenças de antivírus, antispyware, antiadware e outras pragas digitais, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC.


    • 14) PROCESSO nº 019.855/2015 (Protocolo nº 305.156/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0337/ARTESP/2016, firmado com o CONSÓRCIO GERENCIADOR DE OPERAÇÕES, formado pelas empresas ATP ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP) relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo.