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03/08/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 749ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 010.817/2011 (Protocolo n° 177.681/11) – DOP – conhecer o recurso interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0009/11, que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à notificação NOT DOP 0001/11.


  • 3) PROCESSO nº 022.182/2016 (Protocolo nº 337.512/16) – DOP – RATIFICAR a competência e responsabilidade da Renovias Concessionária S/A para implantação e regularização de pontos de ônibus que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato; INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S/A decorrente das intervenções para instalação de novos pontos de ônibus ou regularização dos pontos já existentes que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 4) PROTOCOLADO nº 218.442/2012 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 05.01.04.01.06 (SP 332 - Recapeamento – km 168+388 ao km 186+870– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 31/03/2013 para 07/08/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 287 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 5) PROTOCOLADO nº 234.520/2013 – DIN – HOMOLOGAR a postergação das datas de início e de término do item 02.05.02.01 (SP 065 – Implantação de Dispositivo – km 105+600) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 01/07/2013 a 31/03/2014 para 01/07/2014 a 03/11/2015. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 264 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 6) PROCESSO n° 014.690/2013 (Protocolo n° 227.125/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0065/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROCESSO n° 016.781/2014 (Protocolo n° 263.944/14) – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 139/143, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 696ª Reunião datada de 21/07/2016 às fls. 119/122, que negou provimento ao recurso apresentado em 04/04/2016 às fls. 78/82 e 85/100, por falta de amparo legal.


  • 8) PROCESSO n° 023.450/2017 (Protocolo n° 355.585/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de Melhoria do Dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) no entroncamento da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101 com a Rodovia Dr. João José Rodrigues, SP-113, Município de Rafard e Comarca de Capivari, com área total de 1.993,96 m² (um mil, novecentos e noventa e três metros quadrados, e noventa e seis decímetros quadrados).


  • 9) PROCESSO n° 023.339/2017 (Protocolo n° 354.095/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., do imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – Diamante com Rotatória) do km 530+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 1.305,76 m² (um mil, trezentos e cinco metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).


  • 10) PROCESSO n° 017.549/2017 (Protocolo n° 274.549/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, de retificação do artigo 1º do Decreto nº 61.225, de 17 de abril de 2015 para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Autovias S/A, dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 10+500 ao km 20+000, da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP-345, Municípios de Patrocínio Paulista e Itirapuã, Comarca de Patrocínio Paulista, com área total de 177.342,25 m² (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).


  • 11) PROCESSO n° 023.456/2017 (Protocolo n° 355.584/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101, do km 11+500 ao km 13+200, Município de Hortolândia e Comarcas de Campinas e Sumaré, com área total de 2.065,67 m² (dois mil, sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).


  • 12) PROCESSO n° 023.544/2017 (Protocolo n° 356.792/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários à execução das obras de implantação da passarela no Km 338+000 – Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Bauru, com área total de 466,44m² (quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados, quarenta e quatro decímetros quadrados).


  • 13) PROCESSO nº 023.846/2017 (Protocolo nº 359.023/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 330+000, Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Agudos, com área total de 4.671,12 m² (quatro mil, seiscentos e setenta e um metros quadrados e doze decímetros quadrados).


  • 14) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE – APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/06/2017 a 15/07/2017 (R$ 19.583,60). O valor do desconto de R$ 19.583,60 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de julho de 2017.


  • 15) PROTOCOLADO n° 254.578/2014 – DCE – INDEFERIR o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, pelo suposto atraso na autorização para início de cobrança de tarifa nas praças de pedágio de Buri e Itararé, em vista da prescrição da pretensão da Concessionária.


  • 16) PROCESSO nº 022.710/2017 (Protocolo nº 344.996/17) – DGR – RATIFICAR o ato da Diretora de Assuntos Institucionais e Respondendo pela Diretoria Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 011/2017 – Aquisição de papel toalha interfolhas, folha simples 02 dobras, na cor branca, medindo 21 x 23 cm, em ÚNICA PARCELA, para suprir as necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, situada na Rua Iguatemi, n° 105, Itaim Bibi, São Paulo - Capital, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante AOYAGI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E PISCINA EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob nº 24.657.987/0001-80 e autorizou a despesa no valor total de R$ 24.005,00 (vinte e quatro mil e cinco reais).


  • 17) PROCESSO nº 019.951/2015 (Protocolo nº 307.362/15) – DGR - RATIFICAR o ato da Diretora de Assuntos Institucionais e Respondendo pela Diretoria Geral que, face às razões do Recurso da empresa ARCADIS LOGOS S.A., das contrarrazões do CONSÓRCIO EGIS - ENGEFOTO formado pelas empresas EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: NÃO CONHECER o recurso da empresa ARCADIS LOGOS S.A. inscrita no CNPJ sob nº 07.939.296/0001-50, posto que intempestivo, NEGANDO-LHE TOTAL PROVIMENTO.


  • 18) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 010.817/2011 (Protocolo n° 177.681/11) – DOP – CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0009/11, que não acolheu a Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à notificação NOT DOP 0001/11.


    • 2) PROCESSO nº 022.182/2016 (Protocolo nº 337.512/16) – DOP – RATIFICA a competência e responsabilidade da Renovias Concessionária S/A para implantação e regularização de pontos de ônibus que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato; INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S/A decorrente das intervenções para instalação de novos pontos de ônibus ou regularização dos pontos já existentes que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 3) PROTOCOLADO nº 218.442/2012 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 05.01.04.01.06 (SP 332 - Recapeamento – km 168+388 ao km 186+870– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 31/03/2013 para 07/08/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 287 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 4) PROTOCOLADO nº 234.520/2013 – DIN – HOMOLOGA a postergação das datas de início e de término do item 02.05.02.01 (SP 065 – Implantação de Dispositivo – km 105+600) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 01/07/2013 a 31/03/2014 para 01/07/2014 a 03/11/2015. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 264 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 5) PROCESSO n° 014.690/2013 (Protocolo n° 227.125/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0065/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6) PROCESSO n° 016.781/2014 (Protocolo n° 263.944/14) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 139/143, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 696ª Reunião datada de 21/07/2016 às fls. 119/122, que negou provimento ao recurso apresentado em 04/04/2016 às fls. 78/82 e 85/100, por falta de amparo legal.


    • 7) PROCESSO n° 023.450/2017 (Protocolo n° 355.585/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de Melhoria do Dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) no entroncamento da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101 com a Rodovia Dr. João José Rodrigues, SP-113, Município de Rafard e Comarca de Capivari, com área total de 1.993,96 m² (um mil, novecentos e noventa e três metros quadrados, e noventa e seis decímetros quadrados).


    • 8) PROCESSO n° 023.339/2017 (Protocolo n° 354.095/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., do imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – Diamante com Rotatória) do km 530+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 1.305,76 m² (um mil, trezentos e cinco metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados).


    • 9) PROCESSO n° 017.549/2017 (Protocolo n° 274.549/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, de retificação do artigo 1º do Decreto nº 61.225, de 17 de abril de 2015 para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Autovias S/A, dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 10+500 ao km 20+000, da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, SP-345, Municípios de Patrocínio Paulista e Itirapuã, Comarca de Patrocínio Paulista, com área total de 177.342,25 m² (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados).


    • 10) PROCESSO n° 023.456/2017 (Protocolo n° 355.584/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101, do km 11+500 ao km 13+200, Município de Hortolândia e Comarcas de Campinas e Sumaré, com área total de 2.065,67 m² (dois mil, sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).


    • 11) PROCESSO n° 023.544/2017 (Protocolo n° 356.792/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários à execução das obras de implantação da passarela no Km 338+000 – Oeste, da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Bauru, com área total de 466,44m² (quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados, quarenta e quatro decímetros quadrados).


    • 12) PROCESSO nº 023.846/2017 (Protocolo nº 359.023/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovias do Tietê S.A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 330+000, Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Agudos, com área total de 4.671,12 m² (quatro mil, seiscentos e setenta e um metros quadrados e doze decímetros quadrados).


    • 13) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE – APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/06/2017 a 15/07/2017 (R$ 19.583,60). O valor do desconto de R$ 19.583,60 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de julho de 2017.


    • 14) PROTOCOLADO n° 254.578/2014 – DCE – INDEFERE o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, pelo suposto atraso na autorização para início de cobrança de tarifa nas praças de pedágio de Buri e Itararé, em vista da prescrição da pretensão da Concessionária.


    • 15) PROCESSO nº 022.710/2017 (Protocolo nº 344.996/17) – DGR – RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais e Respondendo pela Diretoria Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório - Pregão Eletrônico nº 011/2017 – Aquisição de papel toalha interfolhas, folha simples 02 dobras, na cor branca, medindo 21 x 23 cm, em ÚNICA PARCELA, para suprir as necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, situada na Rua Iguatemi, n° 105, Itaim Bibi, São Paulo - Capital, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante AOYAGI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESCARTÁVEIS E PISCINA EIRELI - ME inscrita no CNPJ sob nº 24.657.987/0001-80 e autorizou a despesa no valor total de R$ 24.005,00 (vinte e quatro mil e cinco reais).


    • 16) PROCESSO nº 019.951/2015 (Protocolo nº 307.362/15) – DGR - RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais e Respondendo pela Diretoria Geral que, face às razões do Recurso da empresa ARCADIS LOGOS S.A., das contrarrazões do CONSÓRCIO EGIS - ENGEFOTO formado pelas empresas EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: NÃO CONHECER o recurso da empresa ARCADIS LOGOS S.A. inscrita no CNPJ sob nº 07.939.296/0001-50, posto que intempestivo, NEGANDO-LHE TOTAL PROVIMENTO.