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20/07/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 747ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 023.439/2017 (Protocolo n° 356.001/17) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em virtude de adequação da Sinalização Horizontal das Pistas AVI’S e Mistas, conforme diretrizes da CIR DOP 0042/13, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 3) PROCESSO n° 013.648/2012 (Protocolo n° 205.116/12) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A., decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 4) PROCESSO nº 020.120/2015 (Protocolo nº 311.592/15) – DOP - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0023/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0031/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 5) PROCESSO nº 272.876/14 – DIN - INDEFERIR o pleito de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/ARTESP/2011, em virtude de desgaste prematuro do pavimento do Trecho Sul do Rodoanel, apresentado pela Concessionária SPMAR S.A., por não estar configurada nenhuma das hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro previstas no Contrato de Concessão, nem tampouco qualquer alteração das condições contratuais que ensejariam o direito ao reequilíbrio do contrato, por se tratar de caso de verificação de inadequação de construção do Trecho Sul do Rodoanel, cuja responsabilidade foi atribuída à DERSA, anterior administradora e executora do sistema rodoviário concedido.


  • 6) PROCESSO nº 021.062/2016 (Protocolo nº 323.982/16) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento para fornecimento de uniformes personalizados de uso exclusivo dos fiscais de Transporte Coletivo e Rodovias, quanto às atividades de campo da DOP, DPL e DIN, com entrega única na sede da ARTESP, localizada na Rua Iguatemi, n° 105 Itaim Bibi, São Paulo – Capital, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 36.843,26 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos).


  • 7) PROCESSO nº 023.179/2017 (Protocolo nº 352.159/17) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a participação da ARTESP no X Congresso Brasileiro de Regulação e 4ª ExpoABAR, a ser realizado em Florianópolis – SC entre os dias 27 e 29 de setembro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


  • 8) PROCESSO nº 015.376/2013 (Protocolo nº 239.475/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 7º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0279/ARTESP/2014 firmado com as empresas ADAG COMUNICAÇÃO LTDA e VIVAS COMUNICAÇÃO EIRELI., que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral.


  • 9) PROCESSO n° 015.837/2013 (Protocolo n° 245.892/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração dos Termos Aditivos e Modificativos aos Contratos relacionados abaixo, cujo objeto consiste na execução de serviços técnicos especializados de apoio à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no acompanhamento e desenvolvimento de novas metodologias de controle e execução de projetos, obras e serviços correspondentes às atividades de Ampliação/Obras, Conservação especial e de emergência, Projetos, Obras de Artes Especiais, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho realizadas nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, outorgada à exploração da iniciativa privada, integrante dos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 11.


  • 10) PROCESSO nº 024.236/17 (Protocolo nº 362.684/17) – DGR – DAR CONHECIMENTO do Orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e APROVAR a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018 que será formalizado por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG).


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 023.439/2017 (Protocolo n° 356.001/17) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., em virtude de adequação da Sinalização Horizontal das Pistas AVI’S e Mistas, conforme diretrizes da CIR DOP 0042/13, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 2) PROCESSO n° 013.648/2012 (Protocolo n° 205.116/12) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A., decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 3) PROCESSO nº 020.120/2015 (Protocolo nº 311.592/15) – DOP - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, em face da decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0023/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0031/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 4) PROCESSO nº 272.876/14 – DIN - INDEFERE o pleito de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 001/ARTESP/2011, em virtude de desgaste prematuro do pavimento do Trecho Sul do Rodoanel, apresentado pela Concessionária SPMAR S.A., por não estar configurada nenhuma das hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro previstas no Contrato de Concessão, nem tampouco qualquer alteração das condições contratuais que ensejariam o direito ao reequilíbrio do contrato, por se tratar de caso de verificação de inadequação de construção do Trecho Sul do Rodoanel, cuja responsabilidade foi atribuída à DERSA, anterior administradora e executora do sistema rodoviário concedido.


    • 5) PROCESSO nº 021.062/2016 (Protocolo nº 323.982/16) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento para fornecimento de uniformes personalizados de uso exclusivo dos fiscais de Transporte Coletivo e Rodovias, quanto às atividades de campo da DOP, DPL e DIN, com entrega única na sede da ARTESP, localizada na Rua Iguatemi, n° 105 Itaim Bibi, São Paulo – Capital, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 36.843,26 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos).


    • 6) PROCESSO nº 023.179/2017 (Protocolo nº 352.159/17) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a participação da ARTESP no X Congresso Brasileiro de Regulação e 4ª ExpoABAR, a ser realizado em Florianópolis – SC entre os dias 27 e 29 de setembro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


    • 7) PROCESSO nº 015.376/2013 (Protocolo nº 239.475/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 7º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0279/ARTESP/2014 firmado com as empresas ADAG COMUNICAÇÃO LTDA e VIVAS COMUNICAÇÃO EIRELI., que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral.


    • 8) PROCESSO n° 015.837/2013 (Protocolo n° 245.892/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração dos Termos Aditivos e Modificativos aos Contratos relacionados abaixo, cujo objeto consiste na execução de serviços técnicos especializados de apoio à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no acompanhamento e desenvolvimento de novas metodologias de controle e execução de projetos, obras e serviços correspondentes às atividades de Ampliação/Obras, Conservação especial e de emergência, Projetos, Obras de Artes Especiais, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho realizadas nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, outorgada à exploração da iniciativa privada, integrante dos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 11.


    • 9) PROCESSO nº 024.236/17 (Protocolo nº 362.684/17) – DGR – CONHECE do Orçamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e APROVA a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018 que será formalizado por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, hospedado no sítio eletrônico da Secretaria de Planejamento e Gestão (SPG).