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06/07/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 745ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROTOCOLO n° 309.136/2015 – DOP – INDEFERIR o pedido de reavaliação do pleito de reequilíbrio contratual requerido pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., decorrente da alteração do sistema de arrecadação nas pistas automáticas, considerando o não desequilíbrio do Contrato de Concessão CR/003/1998.


  • 3) PROCESSO nº 021.216/2016 (Protocolo nº 325.227/16) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais entre o Km 535+000 e o Km 541+700, pistas leste e oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 10.402,79 m² (dez mil, quatrocentos e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).


  • 4) PROCESSO nº 016.728/2014 (Protocolo nº 263.168/14) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 135/159, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 716ª Reunião datada de 08/12/2016 às fls. 123/126, que negou provimento ao Recurso apresentado em 30/05/2016 às fls. 86/108, por falta de amparo legal.


  • 5) PROCESSO nº 008.513/2009 (Protocolo nº 141.213/09) – DAI – AUTORIZAR a alteração do “caput” do artigo 5º do estatuto social da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, decorrente do aumento do capital social da Companhia. NÃO AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, a fim de suprimir o artigo 39, nos termos da minuta apresentada às fls. 292/293, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 6) PROTOCOLO nº 356.212/2017 – DGR – DAR CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZAR a sua emissão à Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, conforme minuta às fls. 23/24.


  • 7) PROTOCOLO n° 356.210/17 – DGR – DAR CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZAR a sua emissão à Concessionária Autovias S/A., conforme minuta às fls. 21/22.


  • 8) PROCESSO n° 019.932/2015 (Protocolo n° 306.699/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 009/2017 – Contratação de Seguro de Vida em Grupo para os empregados Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante SEGUROS SURA S.A., inscrita no CNPJ sob nº 33.065.699/0001-27 e autorizar a despesa no valor total de R$ 143.995,68 (cento e quarenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o período de 12 (doze) meses.


  • 9) PROCESSO n° 018.431/2015 (Protocolo n° 286.261/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0291/ARTESP/2015, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, cujo objeto consiste na prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades da ARTESP.


  • 10) PROCESSO nº 018.359/2015 (Protocolo nº 284.934/2015) – DGR – APROVAR as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2016 do BB ARTESP renda fixa longo prazo fundo de investimento em cotas de fundos de investimentos.


  • 11) PROTOCOLO n° 360.499/2017 – DGR – APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 35, de 06 de julho de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço a Sra. Michele Martins Fernandes Fraia por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, totalizando 1 (um) quinquênio a partir de 18 de junho de 2017.


  • 12) PROTOCOLO n° 360.500/2017 – DGR – APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 34, de 06 de julho de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço ao Sr. Helmuth Barbosa dos Santos por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, totalizando 1 (um) quinquênio a partir de 13 de junho de 2017.


  • 13) PROCESSO nº 017.883/2014 (Protocolo nº 280.605/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II e do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0316/ARTESP/2016, firmado com o CONSÓRCIO FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ATP ENGENHARIA LTDA, que tem como objeto a execução de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva, para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de Fiscalização e Supervisão da implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL da PPP TAMOIOS (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros km 60+480 e km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da iniciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.


  • 14) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROTOCOLO n° 309.136/2015 – DOP – INDEFERE o pedido de reavaliação do pleito de reequilíbrio contratual requerido pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., decorrente da alteração do sistema de arrecadação nas pistas automáticas, considerando o não desequilíbrio do Contrato de Concessão CR/003/1998.


    • 2) PROCESSO nº 021.216/2016 (Protocolo nº 325.227/16) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais entre o Km 535+000 e o Km 541+700, pistas leste e oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 10.402,79 m² (dez mil, quatrocentos e dois metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).


    • 3) PROCESSO nº 016.728/2014 (Protocolo nº 263.168/14) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, às fls. 135/159, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 716ª Reunião datada de 08/12/2016 às fls. 123/126, que negou provimento ao Recurso apresentado em 30/05/2016 às fls. 86/108, por falta de amparo legal.


    • 4) PROCESSO nº 008.513/2009 (Protocolo nº 141.213/09) – DAI – AUTORIZA a alteração do “caput” do artigo 5º do estatuto social da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, decorrente do aumento do capital social da Companhia. NÃO AUTORIZA a alteração do estatuto social da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, a fim de suprimir o artigo 39, nos termos da minuta apresentada às fls. 292/293, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 5) PROTOCOLO nº 356.212/2017 – DGR – CIENTE da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZA a sua emissão à Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, conforme minuta às fls. 23/24.


    • 6) PROTOCOLO n° 356.210/17 – DGR – CIENTE da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZA a sua emissão à Concessionária Autovias S/A., conforme minuta às fls. 21/22.


    • 7) PROCESSO n° 019.932/2015 (Protocolo n° 306.699/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que HOMOLOGOU, com fundamento no art. 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 009/2017 – Contratação de Seguro de Vida em Grupo para os empregados Públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante SEGUROS SURA S.A., inscrita no CNPJ sob nº 33.065.699/0001-27 e autorizar a despesa no valor total de R$ 143.995,68 (cento e quarenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o período de 12 (doze) meses.


    • 8) PROCESSO n° 018.431/2015 (Protocolo n° 286.261/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0291/ARTESP/2015, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, cujo objeto consiste na prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades da ARTESP.


    • 9) PROCESSO nº 018.359/2015 (Protocolo nº 284.934/2015) – DGR – APROVA as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2016 do BB ARTESP renda fixa longo prazo fundo de investimento em cotas de fundos de investimentos.


    • 10) PROTOCOLO n° 360.499/2017 – DGR – APROVA a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 35, de 06 de julho de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço a Sra. Michele Martins Fernandes Fraia por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, totalizando 1 (um) quinquênio a partir de 18 de junho de 2017.


    • 11) PROTOCOLO n° 360.500/2017 – DGR – APROVA a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 34, de 06 de julho de 2017, objetivando a concessão do adicional por tempo de serviço ao Sr. Helmuth Barbosa dos Santos por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício, totalizando 1 (um) quinquênio a partir de 13 de junho de 2017.


    • 12) PROCESSO nº 017.883/2014 (Protocolo nº 280.605/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II e do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0316/ARTESP/2016, firmado com o CONSÓRCIO FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ATP ENGENHARIA LTDA, que tem como objeto a execução de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva, para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de Fiscalização e Supervisão da implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL da PPP TAMOIOS (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros km 60+480 e km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da iniciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.