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29/06/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 744ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 011.098/2011 (Protocolo n° 181.112/11) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0023/2012, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0139/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 011.096/2011 (Protocolo nº 181.110/11) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0024/12, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0137/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO nº 023.653/2017 (Protocolo nº 358.440/2017) – DCE – RETIFICAR o valor da tarifa da Praça de Pedágio de Paulínia B, localizada no km 132+550 da SP 332, operada pela Concessionária Rota das Bandeiras (Lote 07), de forma a fazer constar que o valor correto é R$ 11,10 e não como constou na tabela consolidada de valores às fls. 129/132.


  • 5) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/2016) – DCE – APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/05/2017 a 15/06/2017 (R$ 21.928,20). O valor do desconto de R$ 21.928,20 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de junho de 2017.


  • 6) PROCESSO nº 019.792/2015 (Protocolo nº 303.305/15) – DCE - APROVAR a nova metodologia de cálculo das tarifas das praças de pedágio do Lote 27 – Rodovia dos Tamoios, que passa a ser através de tarifa básica, considerando os valores de R$ 2,83 para a Praça de Jambeiro, localizada no km 16+100 da SP-099 e de R$ 4,98 para a Praça de Paraíbuna, localizada no km 59+300 da SP-099, ambas na data-base de Julho de 2013. RETIFICAR o valor da tarifa da Praça de Pedágio de Jambeiro, localizada no km 16+100 da SP-099, operada pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A (Lote 27) de forma a fazer constar que o valor correto é R$ 3,70 e não como constou na tabela consolidada de valores à fl. 100.


  • 7) PROTOCOLO n° 356.211/2017 – DGR – DAR CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZAR a sua emissão à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, conforme minuta às fls. 19/20.


  • 8) PROTOCOLO n° 348.521/2017 – DGR – DAR CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZAR a sua emissão à Concessionária Vianorte S/A, conforme minuta às fls. 18/19.


  • 9) PROTOCOLO n° 354.370/2017 – DGR – DAR CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZAR a sua emissão à Concessionária Rodovias das Colinas S/A, conforme minuta às fls. 24/28.


  • 10) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/2013) – DGR - DEFERIR o pedido de prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, à luz do subitem 24.5 do Edital de Concorrência Pública Internacional n. 04/2016, para o cumprimento das obrigações necessárias à assinatura do contrato, concernente à exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro – Jundiaí; Arthur Siqueira – Bragança Paulista; Campos dos Amarais – Campinas; Gastão Madeira – Ubatuba e Antônio Ribeiro Nogueira Jr. – Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 011.098/2011 (Protocolo n° 181.112/11) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0023/2012, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0139/11; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 011.096/2011 (Protocolo nº 181.110/11) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0024/12, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0137/11; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO nº 023.653/2017 (Protocolo nº 358.440/2017) – DCE – RETIFICA o valor da tarifa da Praça de Pedágio de Paulínia B, localizada no km 132+550 da SP 332, operada pela Concessionária Rota das Bandeiras (Lote 07), de forma a fazer constar que o valor correto é R$ 11,10 e não como constou na tabela consolidada de valores às fls. 129/132.


    • 4) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/2016) – DCE – APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/05/2017 a 15/06/2017 (R$ 21.928,20). O valor do desconto de R$ 21.928,20 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de junho de 2017.


    • 5) PROCESSO nº 019.792/2015 (Protocolo nº 303.305/15) – DCE - APROVA a nova metodologia de cálculo das tarifas das praças de pedágio do Lote 27 – Rodovia dos Tamoios, que passa a ser através de tarifa básica, considerando os valores de R$ 2,83 para a Praça de Jambeiro, localizada no km 16+100 da SP-099 e de R$ 4,98 para a Praça de Paraíbuna, localizada no km 59+300 da SP-099, ambas na data-base de Julho de 2013. RETIFICAR o valor da tarifa da Praça de Pedágio de Jambeiro, localizada no km 16+100 da SP-099, operada pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A (Lote 27) de forma a fazer constar que o valor correto é R$ 3,70 e não como constou na tabela consolidada de valores à fl. 100.


    • 6) PROTOCOLO n° 356.211/2017 – DGR – DÁ CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZA a sua emissão à Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, conforme minuta às fls. 19/20.


    • 7) PROTOCOLO n° 348.521/2017 – DGR – DÁ CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZA a sua emissão à Concessionária Vianorte S/A, conforme minuta às fls. 18/19.


    • 8) PROTOCOLO n° 354.370/2017 – DGR – DÁ CIÊNCIA da Declaração de Adimplência Contratual e AUTORIZA a sua emissão à Concessionária Rodovias das Colinas S/A, conforme minuta às fls. 24/28.


    • 9) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/2013) – DGR - DEFERE o pedido de prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, à luz do subitem 24.5 do Edital de Concorrência Pública Internacional n. 04/2016, para o cumprimento das obrigações necessárias à assinatura do contrato, concernente à exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro – Jundiaí; Arthur Siqueira – Bragança Paulista; Campos dos Amarais – Campinas; Gastão Madeira – Ubatuba e Antônio Ribeiro Nogueira Jr. – Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.