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22/06/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 743ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.975/2017 (Protocolo nº 349.001/17) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Autovias S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 3) PROCESSO nº 014.410/2012 (Protocolo nº 222.752/12) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária SPMar S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 4) PROCESSO nº 022.971/2017 (Protocolo nº 348.998/17) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 5) PROCESSO nº 020.697/2016 (Protocolo nº 319.542/16) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em virtude da correção de irregularidades da sinalização vertical de indicação que apresentam topônimos de caráter particular, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 6) PROCESSO nº 022.340/2016 (Protocolo nº 339.994/16) – DOP – RATIFICAR a competência e responsabilidade da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A para implantação e regularização de pontos de ônibus que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato; INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A decorrente das intervenções para instalação de novos pontos de ônibus ou regularização dos pontos já existentes que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 7) PROCESSO n° 002.260/2004 (Protocolo n° 24.502/04) – DAI – NÃO AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., a fim de suprimir o artigo 29, nos termos da minuta apresentada às fls. 468/478, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 8) PROCESSO n° 019.905/2015 (Protocolo n° 305.734/15) – DCE – APROVAR o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rodovias do Tiete S.A., na praça de pedágio de Monte Mor, localizada no km 29+720, em razão da duplicação do trecho rodoviário entre o km 14+640 e o km 25+700, SP-101. A tarifa que atualmente é de R$ 6,00 (seis reais) passará a ser de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), com cobrança bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 01/07/2017.


  • 9) PROCESSO n° 023.654/2017 (Protocolo n° 358.436/17) – DCE – AUTORIZAR (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para o Lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 3,918447%, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2016 e maio/2017, conforme Parecer CJ/ARTESP n° 127/2016, para vigorar a partir de 1º de julho de 2017.


  • 10) PROCESSO nº 023.653/2017 (Protocolo nº 358.440/2017) – DCE - AUTORIZAR (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para os lotes integrantes da 1ª Fase (12 lotes), com percentual de 1,572704% baseados na evolução do IGP-M, entre junho/2016 e maio/2017 e da 2ª Fase (5 lotes e Rodoanel Mário Covas – Trechos Oeste, Sul e Leste) do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 3,597256%, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2016 e maio/2017; para vigorar a partir de 1º de julho de 2017.


  • 11) PROTOCOLO nº 351.089/2017 – DGR – APROVAR a minuta de Portaria Conjunta ARTESP/DAESP nº 01/2017 às fls. 97/106, que disciplina as atribuições da ARTESP e do DAESP nos procedimentos de regulação e fiscalização da execução dos serviços de exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura dos complexos aeroportuários, bem como o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Governo para definição quanto ao representante do Estado no contrato de concessão da exploração dos aeroportos, objeto da Concorrência Internacional ARTESP nº 04/2016.


  • 12) PROCESSO n° 022.710/2017 (Protocolo n° 344.996/17) - DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para aquisição de papel toalha interfolhas, folha simples 02 dobras, na cor branca, medindo 21 x 23 cm, em ÚNICA PARCELA, para suprir as necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, situada na Rua Iguatemi, n° 105, Itaim Bibi, São Paulo - Capital, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais).


  • 13) PROCESSO nº 023.074/2017 (Protocolo nº 350.556/17) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a celebração do Termo de Contrato de Comodato com o Banco do Brasil S.A., que tem por objeto a cessão, em regime de comodato de 02 (duas) leitoras de dados magnéticos BB Cheque, Modelo Handbank Eco, Fabricante Nonus, número de patrimônio 7419153000152-0 e 7419153000153-9 para uso na Unidade de Gestão Administrativa – Financeiro.


  • 14) PROCESSO nº 023.136/2017 (Protocolo nº 351.231/17) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento para aquisição de materiais para prevenção e combate a incêndio no Edifício Sede da ARTESP, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 10.486,22 (dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).


  • 15) PROCESSO nº 023.426/2017 (Protocolo nº 355.570/17) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que, nos termos do disposto no Parecer CJ/ARTESP n° 242/2017 de 09 de junho de 2017, acolheu na íntegra a justificativa apresentada pela Unidade de Gestão Administrativa/Licitações, conforme Relatório (fls. 03 e 04), bem como AUTORIZOU o REGISTRO e o PAGAMENTO DA ANUIDADE 2017 ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para viabilizar a indicação de um Responsável Técnico que tem por função atestar a qualidade e eficiência dos serviços prestados a esta Agência Reguladora, no valor de R$ 2.633,43 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos).


  • 16) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.975/2017 (Protocolo nº 349.001/17) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Autovias S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 2) PROCESSO nº 014.410/2012 (Protocolo nº 222.752/12) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária SPMar S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 3) PROCESSO nº 022.971/2017 (Protocolo nº 348.998/17) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’S), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 4) PROCESSO nº 020.697/2016 (Protocolo nº 319.542/16) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em virtude da correção de irregularidades da sinalização vertical de indicação que apresentam topônimos de caráter particular, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 5) PROCESSO nº 022.340/2016 (Protocolo nº 339.994/16) – DOP – RATIFICA a competência e responsabilidade da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A para implantação e regularização de pontos de ônibus que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato; INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A decorrente das intervenções para instalação de novos pontos de ônibus ou regularização dos pontos já existentes que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 6) PROCESSO n° 002.260/2004 (Protocolo n° 24.502/04) – DAI – NÃO AUTORIZA a alteração do estatuto social da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., a fim de suprimir o artigo 29, nos termos da minuta apresentada às fls. 468/478, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 7) PROCESSO n° 019.905/2015 (Protocolo n° 305.734/15) – DCE – APROVA o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rodovias do Tiete S.A., na praça de pedágio de Monte Mor, localizada no km 29+720, em razão da duplicação do trecho rodoviário entre o km 14+640 e o km 25+700, SP-101. A tarifa que atualmente é de R$ 6,00 (seis reais) passará a ser de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), com cobrança bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 01/07/2017.


    • 8) PROCESSO n° 023.654/2017 (Protocolo n° 358.436/17) – DCE – AUTORIZA (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para o Lote 27 do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 3,918447%, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2016 e maio/2017, conforme Parecer CJ/ARTESP n° 127/2016, para vigorar a partir de 1º de julho de 2017.


    • 9) PROCESSO nº 023.653/2017 (Protocolo nº 358.440/2017) – DCE - AUTORIZA (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para os lotes integrantes da 1ª Fase (12 lotes), com percentual de 1,572704% baseados na evolução do IGP-M, entre junho/2016 e maio/2017 e da 2ª Fase (5 lotes e Rodoanel Mário Covas – Trechos Oeste, Sul e Leste) do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 3,597256%, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2016 e maio/2017; para vigorar a partir de 1º de julho de 2017.


    • 10) PROTOCOLO nº 351.089/2017 – DGR – APROVA a minuta de Portaria Conjunta ARTESP/DAESP nº 01/2017 às fls. 97/106, que disciplina as atribuições da ARTESP e do DAESP nos procedimentos de regulação e fiscalização da execução dos serviços de exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura dos complexos aeroportuários, bem como o encaminhamento do presente processo à Secretaria de Governo para definição quanto ao representante do Estado no contrato de concessão da exploração dos aeroportos, objeto da Concorrência Internacional ARTESP nº 04/2016.


    • 11) PROCESSO n° 022.710/2017 (Protocolo n° 344.996/17) - DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para aquisição de papel toalha interfolhas, folha simples 02 dobras, na cor branca, medindo 21 x 23 cm, em ÚNICA PARCELA, para suprir as necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, situada na Rua Iguatemi, n° 105, Itaim Bibi, São Paulo - Capital, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 28.980,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais).


    • 12) PROCESSO nº 023.074/2017 (Protocolo nº 350.556/17) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a celebração do Termo de Contrato de Comodato com o Banco do Brasil S.A., que tem por objeto a cessão, em regime de comodato de 02 (duas) leitoras de dados magnéticos BB Cheque, Modelo Handbank Eco, Fabricante Nonus, número de patrimônio 7419153000152-0 e 7419153000153-9 para uso na Unidade de Gestão Administrativa – Financeiro.


    • 13) PROCESSO nº 023.136/2017 (Protocolo nº 351.231/17) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento para aquisição de materiais para prevenção e combate a incêndio no Edifício Sede da ARTESP, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 10.486,22 (dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).


    • 14) PROCESSO nº 023.426/2017 (Protocolo nº 355.570/17) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que, nos termos do disposto no Parecer CJ/ARTESP n° 242/2017 de 09 de junho de 2017, acolheu na íntegra a justificativa apresentada pela Unidade de Gestão Administrativa/Licitações, conforme Relatório (fls. 03 e 04), bem como AUTORIZOU o REGISTRO e o PAGAMENTO DA ANUIDADE 2017 ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, para viabilizar a indicação de um Responsável Técnico que tem por função atestar a qualidade e eficiência dos serviços prestados a esta Agência Reguladora, no valor de R$ 2.633,43 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos).