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25/05/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 739ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.821/2017 (Protocolo nº 347.189/17) – DAI - AUTORIZAR a conversão do Penhor de Ações da Odebrecht Rodovias S/A (ODB Rodovias), controladora direta da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em alienação fiduciária de ações, nos termos da Declaração de Conversão de garantia de penhor em Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças às fls. 80/84, em observância ao item 18.1.1.1 “c” do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


  • 3) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE - AUTORIZAR a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para que o seu prazo de vencimento seja estendido até o dia 10 de setembro de 2017, mantendo-se as garantias constituídas de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e (iii) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do Capital Social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n° 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


  • 4) PROCESSO n° 019.932/2015 (Protocolo n° 306.699/15) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para contratação de seguro de vida em grupo para os empregados públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 360.221,76 (trezentos e sessenta mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses.


  • 5) PROCESSO n° 017.608/2014 (Protocolo n° 276.405/14) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0285/ARTESP/2014, firmado com a empresa Intelecto Contact Center LTDA., que tem como objeto a prestação de serviço de teleatendimento receptivo e ativo, no formato eletrônico e humano, incluindo todos os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à segurança das informações e a prestação do serviço, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de licitação nº 012/2014, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº 017.608/2014, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por até 6 (seis) meses, de 11/06/2017 a 10/12/2017, com cláusula resolutiva; e ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na data base dezembro de 2014, para o período de 6 (seis) meses, sendo o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2017, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de abril de 2017, possuem previsão total de R$ 502.026,00 (quinhentos e dois mil, vinte e seis reais) para o exercício de 2017.


  • 6) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.821/2017 (Protocolo nº 347.189/17) – DAI - AUTORIZA a conversão do Penhor de Ações da Odebrecht Rodovias S/A (ODB Rodovias), controladora direta da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em alienação fiduciária de ações, nos termos da Declaração de Conversão de garantia de penhor em Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças às fls. 80/84, em observância ao item 18.1.1.1 “c” do Edital de Licitação e cláusula 11.1 do Contrato de Concessão.


    • 2) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE - AUTORIZA a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para que o seu prazo de vencimento seja estendido até o dia 10 de setembro de 2017, mantendo-se as garantias constituídas de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e (iii) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do Capital Social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n° 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


    • 3) PROCESSO n° 019.932/2015 (Protocolo n° 306.699/15) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para contratação de seguro de vida em grupo para os empregados públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 360.221,76 (trezentos e sessenta mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses.


    • 4) PROCESSO n° 017.608/2014 (Protocolo n° 276.405/14) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0285/ARTESP/2014, firmado com a empresa Intelecto Contact Center LTDA., que tem como objeto a prestação de serviço de teleatendimento receptivo e ativo, no formato eletrônico e humano, incluindo todos os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à segurança das informações e a prestação do serviço, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de licitação nº 012/2014, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº 017.608/2014, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por até 6 (seis) meses, de 11/06/2017 a 10/12/2017, com cláusula resolutiva; e ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na data base dezembro de 2014, para o período de 6 (seis) meses, sendo o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2017, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de abril de 2017, possuem previsão total de R$ 502.026,00 (quinhentos e dois mil, vinte e seis reais) para o exercício de 2017.