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18/05/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 738ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 012.808/2012 (Protocolo n° 197.823/12) – DIN – CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0030/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0192/11.


  • 3) PROCESSO n° 015.112/2013 (Protocolo n° 233.980/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0047/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0141/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO n° 022.945/2017 (Protocolo n° 348.038/17) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação (Regularização de Áreas), a cargo da Concessionária Autovias S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação da Via Marginal entre o Km 33+182m ao Km 33+697m e complemento da duplicação entre o Km 25+029m ao Km 25+260m da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, Municípios e Comarcas de Franca, com área total de 13.682,15m² (treze mil, seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados).


  • 5) PROTOCOLADO nº 207.146/12 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de início e de término do item 02.06.01 (SP- 300 - Cerca) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/09 do Lote 19, outorgado à VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, de 05/02/2010 a 06/05/2012 para 05/04/2010 a 19/09/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 1868 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 6) PROCESSO n° 023.144/2017 (Protocolo n° 351.558/17) – DIN – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 24, de 18 de maio de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 59/60, que dispõe sobre a alteração da Portaria ARTESP nº 20, de 23 de março de 2017.


  • 7) PROCESSO n° 022.658/2016 (Protocolo n° 343.270/16) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 011/CR/00.


  • 8) PROCESSO n° 022.661/2016 (Protocolo n° 343.268/16) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 008/CR/98.


  • 9) PROCESSO nº 022.659/2016 (Protocolo nº 343.271/16) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Vianorte S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 002/CR/98.


  • 10) PROCESSO nº 022.660/2016 (Protocolo nº 343.269/16) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Autovias S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 009/CR/98.


  • 11) PROCESSO nº 022.974/2017 (Protocolo nº 349.000/17) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’s), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 12) PROCESSO nº 019.855/2015 (Protocolo nº 305.156/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0337/ARTESP/2016, firmado com o Consórcio Gerenciador de Operações formado pelas empresas ATP Engenharia LTDA., LBR Engenharia Consultoria LTDA. e EGIS Engenharia e Consultoria LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações – DOP relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo 01 do Edital. i) Alterar a subcláusula 7.2.1 da Cláusula 7ª – Medições e Faturas da avença original que passa a ter a seguinte redação: 7.2.1. No quarto dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais mensais a cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.


  • 13) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 012.808/2012 (Protocolo n° 197.823/12) – DIN – CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0030/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0192/11.


    • 2) PROCESSO n° 015.112/2013 (Protocolo n° 233.980/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0047/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0141/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO n° 022.945/2017 (Protocolo n° 348.038/17) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação (Regularização de Áreas), a cargo da Concessionária Autovias S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação da Via Marginal entre o Km 33+182m ao Km 33+697m e complemento da duplicação entre o Km 25+029m ao Km 25+260m da Rodovia Ronan Rocha, SP-345, Municípios e Comarcas de Franca, com área total de 13.682,15m² (treze mil, seiscentos e oitenta e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados).


    • 4) PROTOCOLADO nº 207.146/12 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de início e de término do item 02.06.01 (SP- 300 - Cerca) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/09 do Lote 19, outorgado à VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, de 05/02/2010 a 06/05/2012 para 05/04/2010 a 19/09/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 1868 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 5) PROCESSO n° 023.144/2017 (Protocolo n° 351.558/17) – DIN – APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 24, de 18 de maio de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 59/60, que dispõe sobre a alteração da Portaria ARTESP nº 20, de 23 de março de 2017.


    • 6) PROCESSO n° 022.658/2016 (Protocolo n° 343.270/16) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 011/CR/00.


    • 7) PROCESSO n° 022.661/2016 (Protocolo n° 343.268/16) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 008/CR/98.


    • 8) PROCESSO nº 022.659/2016 (Protocolo nº 343.271/16) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Vianorte S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 002/CR/98.


    • 9) PROCESSO nº 022.660/2016 (Protocolo nº 343.269/16) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária Autovias S/A, decorrente da implantação de equipamentos e sistemas para operação do sistema automático de arrecadação de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão 009/CR/98.


    • 10) PROCESSO nº 022.974/2017 (Protocolo nº 349.000/17) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS, em virtude da implantação da nova sinalização de cobrança automática nas praças de pedágio devido à inclusão de novas operadoras de serviços de arrecadação (OSA’s), por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 11) PROCESSO nº 019.855/2015 (Protocolo nº 305.156/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como AUTORIZOU a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0337/ARTESP/2016, firmado com o Consórcio Gerenciador de Operações formado pelas empresas ATP Engenharia LTDA., LBR Engenharia Consultoria LTDA. e EGIS Engenharia e Consultoria LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações – DOP relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo 01 do Edital. i) Alterar a subcláusula 7.2.1 da Cláusula 7ª – Medições e Faturas da avença original que passa a ter a seguinte redação: 7.2.1. No quarto dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais mensais a cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados.