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11/05/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 737ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) Processo n° 018.350/2015 (Protocolo n° 283.877/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação (Regularização de Área), a cargo da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, dos imóveis necessários às obras de adequação do Trevo de ligação da SP – 150 com a SP – 055 – Via Anchieta x Rodovia Cônego Domênico Rangoni, Município e Comarca de Cubatão, com área total de 229,24m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO n° 023.264/2017 (Protocolo n° 353.919/17) – DIN - APROVAR o Relatório de Vistoria Prévia referente ao mês de abril de 2017 às fls. 51/149, que trata da análise das condições de devolução e vida útil do Sistema Rodoviário pertencente ao Contrato de Concessão n° 002/CR/98, firmado com a Concessionária Vianorte S.A., nos termos do Anexo 10 do Edital de Licitação 009/CIC/97 do Lote 05, conforme estabelecem os artigos 5º, I e IV; 6º, I e 8º da Portaria ARTESP n° 20, de 23 de março de 2017. No referido processo, constam às fls: (i) 03/10 - Portaria ARTESP n. 20, de 23 de março de 2017 que tratou de constituir a Comissão de Devolução do Sistema Rodoviário epigrafado; (ii) 11/12 - Composição da Comissão descrita no item anterior; (iii) 13/32 - Anexo 7 do Edital de Licitação n. 009/CIC/97 que dispõe acerca dos Serviços Correspondentes a Funções de Ampliação; (iv) 33/40 - Anexo 10 do Edital de Licitação n. 009/CIC/97 que dispõe acerca das Condições de Devolução do sistema concedido;(v) 41/44 - Ata da 1ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede desta Agência, no dia 11 de abril do corrente;(vi) 45/46 - Ata da 2ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede da Concessionária Vianorte S.A., no dia 19 de abril do corrente; (vii) 47/49 - Ata da 3ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede desta Agência, no dia 24 de abril do corrente; (viii) 50 - Correspondência assinalada sob o n. VNT.ENG.17040038, a qual fora expedida pela Concessionária Vianorte que, em síntese noticia a recusa na assinatura de seus representantes no Relatório de Vistoria Prévia, dado o tempo exíguo para a devida validação de todas as informações nele insertas; (ix) 51/149 - Relatório de Vistoria Prévia, referente ao mês de abril do corrente; (x) 150/151 - Justificativa da prorrogação da data de assinatura, por parte da Concessionária, do Relatório de Vistoria Prévia.


  • 4) PROCESSO n° 019.700/2015 (Protocolo n° 298.059/15) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em virtude da revisão da Sinalização Vertical de Velocidade (R-19), conforme estabelece o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN – Volume I, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 5) PROCESSO ARTESP nº 019.295/2015 (Protocolo ARTESP nº 297.361/15) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária AUTOBAN em virtude da revisão da Sinalização Vertical de Velocidade (R-19), conforme estabelece o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN – Volume I, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 6) PROCESSO n° 015.837/2013 (Protocolo n° 245.892/13) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0325/ARTESP/2016, firmado com o Consórcio SP Concessões, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a execução de serviços técnicos especializados de apoio à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no acompanhamento e desenvolvimento de novas metodologias de controle e execução de projetos, obras e serviços correspondentes às atividades de Ampliação/Obras, Conservação especial e de emergência, Projetos, Obras de Artes Especiais, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho realizadas nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, outorgada à exploração da iniciativa privada, integrante do GRUPO 08, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, com a finalidade de: i)Alterar, com amparo no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 o Anexo I do 1º Termo Aditivo e Modificativo, conforme se passa a expor: a) Documentos “Obras Novas” – Atualmente possui um total de 1.971 documentos. Serão acrescidos no documento “Obras Novas” 550 documentos, totalizando ao final 2.521. b) Documentos “Passivos”, atualmente possui um total de 1.810 documentos. Serão reduzidos no documento “Passivos” 1.375 documentos, totalizando ao final 435. ii) As modificações acima descritas, não implicam na alteração do valor contratual.


  • 7) PROCESSO nº 023.372/2017 (Protocolo nº 355.037/17) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que decidiu APROVAR o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício 2016, constante às folhas 03/26, bem como AUTORIZAR a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.


  • 8) PROCESSO nº 023.172/2017 (Protocolo nº 352.045/17) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para aquisição de piso vinílico para instalação no térreo, primeiro e quarto andares na sede da ARTESP, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 33.401,87 (trinta e três mil, quatrocentos e um reais e oitenta e sete centavos).


  • 9) PROCESSO nº 023.403/2017 (Protocolo nº 355.311/17) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a celebração do Convênio de Cooperação (“Acordo”) a ser celebrado entre a ARTESP e a Globo Comunicação e Participações S.A para a troca e disseminação de dados e informações gerais relativas ao trânsito no âmbito das rodovias concedidas e transporte intermunicipal de passageiros na cidade de São Paulo, visando proporcionar segurança e conforto de seus usuários, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, III da Lei Complementar nº 914/02.


  • 10) PROCESSO nº 022.986/2017 (Protocolo nº 349.111/17) – DGR – APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 23, de 11 de maio de 2017, que dispensa, a pedido, a partir de 28/04/2017, o Sr. Ricardo Moraes Barros, do emprego público de Assistente de Gestão do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


  • 11) PROCESSO n° 004.316/2005 (Protocolo n° 68.010/05) – DGR - RATIFICAR ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a continuidade da filiação desta Agência e o pagamento da anuidade 2017 devida à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no valor de R$ 15.567,00 (quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais).


  • 12) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) Processo n° 018.350/2015 (Protocolo n° 283.877/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação (Regularização de Área), a cargo da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, dos imóveis necessários às obras de adequação do Trevo de ligação da SP – 150 com a SP – 055 – Via Anchieta x Rodovia Cônego Domênico Rangoni, Município e Comarca de Cubatão, com área total de 229,24m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO n° 023.264/2017 (Protocolo n° 353.919/17) – DIN - APROVA o Relatório de Vistoria Prévia referente ao mês de abril de 2017 às fls. 51/149, que trata da análise das condições de devolução e vida útil do Sistema Rodoviário pertencente ao Contrato de Concessão n° 002/CR/98, firmado com a Concessionária Vianorte S.A., nos termos do Anexo 10 do Edital de Licitação 009/CIC/97 do Lote 05, conforme estabelecem os artigos 5º, I e IV; 6º, I e 8º da Portaria ARTESP n° 20, de 23 de março de 2017. No referido processo, constam às fls: (i) 03/10 - Portaria ARTESP n. 20, de 23 de março de 2017 que tratou de constituir a Comissão de Devolução do Sistema Rodoviário epigrafado; (ii) 11/12 - Composição da Comissão descrita no item anterior; (iii) 13/32 - Anexo 7 do Edital de Licitação n. 009/CIC/97 que dispõe acerca dos Serviços Correspondentes a Funções de Ampliação; (iv) 33/40 - Anexo 10 do Edital de Licitação n. 009/CIC/97 que dispõe acerca das Condições de Devolução do sistema concedido;(v) 41/44 - Ata da 1ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede desta Agência, no dia 11 de abril do corrente;(vi) 45/46 - Ata da 2ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede da Concessionária Vianorte S.A., no dia 19 de abril do corrente; (vii) 47/49 - Ata da 3ª Reunião da Comissão de Devolução, a qual fora realizada na Sede desta Agência, no dia 24 de abril do corrente; (viii) 50 - Correspondência assinalada sob o n. VNT.ENG.17040038, a qual fora expedida pela Concessionária Vianorte que, em síntese noticia a recusa na assinatura de seus representantes no Relatório de Vistoria Prévia, dado o tempo exíguo para a devida validação de todas as informações nele insertas; (ix) 51/149 - Relatório de Vistoria Prévia, referente ao mês de abril do corrente; (x) 150/151 - Justificativa da prorrogação da data de assinatura, por parte da Concessionária, do Relatório de Vistoria Prévia.


    • 3) PROCESSO n° 019.700/2015 (Protocolo n° 298.059/15) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em virtude da revisão da Sinalização Vertical de Velocidade (R-19), conforme estabelece o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN – Volume I, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 4) PROCESSO ARTESP nº 019.295/2015 (Protocolo ARTESP nº 297.361/15) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária AUTOBAN em virtude da revisão da Sinalização Vertical de Velocidade (R-19), conforme estabelece o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN – Volume I, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 5) PROCESSO n° 015.837/2013 (Protocolo n° 245.892/13) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0325/ARTESP/2016, firmado com o Consórcio SP Concessões, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a execução de serviços técnicos especializados de apoio à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, no acompanhamento e desenvolvimento de novas metodologias de controle e execução de projetos, obras e serviços correspondentes às atividades de Ampliação/Obras, Conservação especial e de emergência, Projetos, Obras de Artes Especiais, Meio Ambiente, Saúde e Segurança no Trabalho realizadas nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, outorgada à exploração da iniciativa privada, integrante do GRUPO 08, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, com a finalidade de: i)Alterar, com amparo no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 o Anexo I do 1º Termo Aditivo e Modificativo, conforme se passa a expor: a) Documentos “Obras Novas” – Atualmente possui um total de 1.971 documentos. Serão acrescidos no documento “Obras Novas” 550 documentos, totalizando ao final 2.521. b) Documentos “Passivos”, atualmente possui um total de 1.810 documentos. Serão reduzidos no documento “Passivos” 1.375 documentos, totalizando ao final 435. ii) As modificações acima descritas, não implicam na alteração do valor contratual.


    • 6) PROCESSO nº 023.372/2017 (Protocolo nº 355.037/17) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que decidiu APROVAR o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício 2016, constante às folhas 03/26, bem como AUTORIZAR a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE.


    • 7) PROCESSO nº 023.172/2017 (Protocolo nº 352.045/17) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para aquisição de piso vinílico para instalação no térreo, primeiro e quarto andares na sede da ARTESP, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 33.401,87 (trinta e três mil, quatrocentos e um reais e oitenta e sete centavos).


    • 8) PROCESSO nº 023.403/2017 (Protocolo nº 355.311/17) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a celebração do Convênio de Cooperação (“Acordo”) a ser celebrado entre a ARTESP e a Globo Comunicação e Participações S.A para a troca e disseminação de dados e informações gerais relativas ao trânsito no âmbito das rodovias concedidas e transporte intermunicipal de passageiros na cidade de São Paulo, visando proporcionar segurança e conforto de seus usuários, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, III da Lei Complementar nº 914/02.


    • 9) PROCESSO nº 022.986/2017 (Protocolo nº 349.111/17) – DGR – APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 23, de 11 de maio de 2017, que dispensa, a pedido, a partir de 28/04/2017, o Sr. Ricardo Moraes Barros, do emprego público de Assistente de Gestão do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


    • 10) PROCESSO n° 004.316/2005 (Protocolo n° 68.010/05) – DGR - RATIFICA ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como AUTORIZOU a continuidade da filiação desta Agência e o pagamento da anuidade 2017 devida à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no valor de R$ 15.567,00 (quinze mil quinhentos e sessenta e sete reais).