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27/04/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 735ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 012.330/2011 (Protocolo nº 193.902/11) – DOP – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S/A, às fls. 292/308, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 713ª Reunião datada de 17/11/2016 às fls. 258/261, que negou provimento ao Recurso apresentado em 23/03/2016 às fls. 206/220, por falta de amparo legal.


  • 3) PROCESSO n° 023.157/2017 (Protocolo n° 351.755/17) – DAI – AUTORIZAR a alteração e consolidação do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART, nos termos da minuta apresentada às fls. 132/154, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 4) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/03/2017 a 15/04/2017 (R$ 20.090,70). O valor do desconto de R$ 20.090,70 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de abril de 2017.


  • 5) PROCESSO n° 021.062/2016 (Protocolo n° 323.982/16) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento para fornecimento de uniformes personalizados de uso exclusivo dos fiscais de Transporte Coletivo e Rodovias, quanto às atividades de campo da DOP, DPL e DIN, com entrega única na sede ARTESP, localizada na Rua Iguatemi, n° 105 Itaim Bibi, São Paulo – Capital, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 29.964,70 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).


  • 6) PROCESSO n° 014.988/2013 (Protocolo n° 232.136/13) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0246/ARTESP/2013, firmado com a empresa WHIRLPOOL S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva de purificadores de água previamente tratada nas dependências da ARTESP, de acordo com as especificações do Termo de Referência - Anexo I, que integrou o Edital do Pregão Eletrônico n° 006/2013, proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo ARTESP n° 014.988/2013, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 02/05/2017 a 01/08/2018. ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 15.058,60 (quinze mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), na data base de julho de 2013, para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 8.031,25 (oito mil, trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 7.027,35 (sete mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de março de 2017, possuem a previsão total de R$ 18.828,37 (dezoito mil, oitocentos e vinte oito reais e trinta e sete centavos), sendo o valor de R$ 10.041,84 (dez mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício de 2017. Os valores futuros serão oportunamente empenhados, a partir de índices atualizados.


  • 7) PROCESSO nº 023.237/2017 (Protocolo nº 353.243/17) – DGR – APROVAR o regulamento do Prêmio Concessionária do Ano 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 20/95.


  • 8) PROCESSO nº 019.931/2015 (Protocolo nº 306.700/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 005/2017 – Contratação de serviços de assistência médica, hospitalar, cirúrgica e de métodos complementares de diagnóstico, de tratamento e atendimento odontológico, aos empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante AMIL Assistência Médica Internacional S.A., inscrita no CNPJ sob n° 29.309.127/0001-79 e autorizou a despesa no valor total de R$ 4.010.696,55 (quatro milhões, dez mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 9) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, e em observância aos itens 24.2 e 24.3 do Edital, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Internacional nº 04/2016 – CONCESSÃO para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo, considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação (fls. 4.340 e 4.341), constituída pela Portaria ARTESP nº 04, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOE/SP de 21/01/2017 e alterada pela Portaria ARTESP nº 12, de 16 de fevereiro de 2017, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante Consórcio VOA SP, composto pelas seguintes empresas: (i) ALC Participações e Administração Eireli, inscrita no CNPJ nº 21.147.755/0001-93, (ii) MPE Engenharia e Serviços S.A., inscrita no CNPJ nº 04.743.858/0001-05, (iii) Nova Ubatuba Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 55.648.182/0001-01, (iv) Estrutural Concessões de Rodovias Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.839.328/0001-03 e (v) Terracom Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 47.497.367/0001-26, que ofertou o valor de R$ 24.439.590,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa reais), correspondente à outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente, nos termos do Edital, com ágio de 101%, para o período de 30 (trinta) anos, contado a partir da data de publicação do extrato do Contrato na imprensa oficial. Adicionalmente, e em consonância com o item 24.5 do Edital, CONVOCAR a ADJUDICATÁRIA para cumprimento das exigências pré-contratuais e para assinar o CONTRATO DE CONCESSÃO, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por período adicional de 30 (trinta) dias, a critério da ARTESP, contados da publicação no Diário Oficial, ressaltando a necessidade de integral observância de todos os dispositivos aplicáveis do Edital da Concorrência Internacional nº 04/2016.


  • 10) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 012.330/2011 (Protocolo nº 193.902/11) – DOP – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S/A, às fls. 292/308, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 713ª Reunião datada de 17/11/2016 às fls. 258/261, que negou provimento ao Recurso apresentado em 23/03/2016 às fls. 206/220, por falta de amparo legal.


    • 2) PROCESSO n° 023.157/2017 (Protocolo n° 351.755/17) – DAI – AUTORIZA a alteração e consolidação do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART, nos termos da minuta apresentada às fls. 132/154, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 3) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/03/2017 a 15/04/2017 (R$ 20.090,70). O valor do desconto de R$ 20.090,70 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de abril de 2017.


    • 4) PROCESSO n° 021.062/2016 (Protocolo n° 323.982/16) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento para fornecimento de uniformes personalizados de uso exclusivo dos fiscais de Transporte Coletivo e Rodovias, quanto às atividades de campo da DOP, DPL e DIN, com entrega única na sede ARTESP, localizada na Rua Iguatemi, n° 105 Itaim Bibi, São Paulo – Capital, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 29.964,70 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).


    • 5) PROCESSO n° 014.988/2013 (Protocolo n° 232.136/13) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0246/ARTESP/2013, firmado com a empresa WHIRLPOOL S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de locação, com manutenção preventiva e corretiva de purificadores de água previamente tratada nas dependências da ARTESP, de acordo com as especificações do Termo de Referência - Anexo I, que integrou o Edital do Pregão Eletrônico n° 006/2013, proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo ARTESP n° 014.988/2013, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 02/05/2017 a 01/08/2018. ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 15.058,60 (quinze mil, cinquenta e oito reais e sessenta centavos), na data base de julho de 2013, para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 8.031,25 (oito mil, trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 7.027,35 (sete mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de março de 2017, possuem a previsão total de R$ 18.828,37 (dezoito mil, oitocentos e vinte oito reais e trinta e sete centavos), sendo o valor de R$ 10.041,84 (dez mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício de 2017. Os valores futuros serão oportunamente empenhados, a partir de índices atualizados.


    • 6) PROCESSO nº 023.237/2017 (Protocolo nº 353.243/17) – DGR – APROVA o regulamento do Prêmio Concessionária do Ano 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 20/95.


    • 7) PROCESSO nº 019.931/2015 (Protocolo nº 306.700/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 005/2017 – Contratação de serviços de assistência médica, hospitalar, cirúrgica e de métodos complementares de diagnóstico, de tratamento e atendimento odontológico, aos empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante AMIL Assistência Médica Internacional S.A., inscrita no CNPJ sob n° 29.309.127/0001-79 e autorizou a despesa no valor total de R$ 4.010.696,55 (quatro milhões, dez mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


    • 8) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, e em observância aos itens 24.2 e 24.3 do Edital, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Internacional nº 04/2016 – CONCESSÃO para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo, considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação (fls. 4.340 e 4.341), constituída pela Portaria ARTESP nº 04, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOE/SP de 21/01/2017 e alterada pela Portaria ARTESP nº 12, de 16 de fevereiro de 2017, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante Consórcio VOA SP, composto pelas seguintes empresas: (i) ALC Participações e Administração Eireli, inscrita no CNPJ nº 21.147.755/0001-93, (ii) MPE Engenharia e Serviços S.A., inscrita no CNPJ nº 04.743.858/0001-05, (iii) Nova Ubatuba Empreendimentos e Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 55.648.182/0001-01, (iv) Estrutural Concessões de Rodovias Ltda, inscrita no CNPJ nº 20.839.328/0001-03 e (v) Terracom Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº 47.497.367/0001-26, que ofertou o valor de R$ 24.439.590,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa reais), correspondente à outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente, nos termos do Edital, com ágio de 101%, para o período de 30 (trinta) anos, contado a partir da data de publicação do extrato do Contrato na imprensa oficial. Adicionalmente, e em consonância com o item 24.5 do Edital, CONVOCAR a ADJUDICATÁRIA para cumprimento das exigências pré-contratuais e para assinar o CONTRATO DE CONCESSÃO, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por período adicional de 30 (trinta) dias, a critério da ARTESP, contados da publicação no Diário Oficial, ressaltando a necessidade de integral observância de todos os dispositivos aplicáveis do Edital da Concorrência Internacional nº 04/2016.