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13/04/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 733ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 015.922/2013 (Protocolo n° 246.708/13) – DIN - a) conhecer o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0070/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0398/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO n° 014.591/2013 (Protocolo n° 225.380/13) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., às fls. 262/395, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 725ª Reunião datada de 09/02/2017 às fls. 256/259, que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/02/2016 às fls. 209/221, por falta de amparo legal.


  • 4) PROCESSO n° 019.696/2015 (Protocolo n° 301.834/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0315/ARTESP/2016, firmado com a empresa SISTEMA PRI ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a contratação de serviços de apoio operacional ao CCI – Centro de Controle de Informações, no que se refere ao acompanhamento de ocorrências nas estradas concedidas, extração de informações através dos sistemas do CCI e geração de informações (relatórios) para os fiscais e responsáveis ARTESP, conforme Termo de Referência que integrou o Edital como Anexo I, as condições da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo ARTESP n° 019.696/2015, com a finalidade de:

    i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 30/06/2017 até 29/09/2018.

    ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), na data base de fevereiro de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.

    Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de fevereiro de 2017, possuem previsão total de R$ 1.650.019,28 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, dezenove reais e vinte e oito centavos), sendo o valor de R$ 660.007,71 (seiscentos e sessenta mil, sete reais e setenta e um centavos) para o exercício de 2017.

    Os valores futuros serão oportunamente empenhados, a partir de índices atualizados.

    iii) Os valores mensais, dos valores totais especificados no item anterior (ii), serão faturados com uma redução de 10 % (dez por cento), conforme desconto expressamente ofertado pela CONTRATADA para a presente prorrogação.


  • 5) PROCESSO nº 021.329/2016 (Protocolo nº 327.153/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, e em observância ao item 15.1 do Edital, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Internacional nº 03/2016 – Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, gestão, ampliação, conservação e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso, integrantes do denominado Lote Centro - Oeste Paulista, considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação (fls. 5.895 e 5.896), constituída pela Portaria ARTESP nº 03, de 19 de janeiro de 2017, retificada conforme publicação no DOE/SP 24/01/2017 e complementada pela Portaria ARTESP nº 10, de 02 de fevereiro de 2017, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante PÁTRIA INFRAESTRUTURA III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 17.870.733/0001-80, que ofertou o valor de R$ 917.251.019,17 (novecentos e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, dezenove reais e dezessete centavos) correspondente à primeira parcela de outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente, nos termos do Edital, com ágio de 130,89%, para o período de 30 (trinta) anos, contados da data da assinatura do Termo de Transferência Inicial.

    Adicionalmente, e em consonância com os itens 15.1.1 e 16.2 do Edital, CONVOCAR a ADJUDICATÁRIA para cumprimento das exigências pré-contratuais, bem como, a Sociedade de Propósito Específico constituída pela PÁTRIA INFRAESTRUTURA III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, para assinar o Contrato de Concessão, em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da ARTESP, contados da publicação no Diário Oficial, ressaltando a necessidade de integral observância de todos os dispositivos aplicáveis do Edital da Concorrência Internacional nº 03/2016.


  • 6) PROCESSO n° 022.897/2017 (Protocolo n° 347.850/17) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de teleatendimento e web-atendimento receptivo e ativo, incluindo os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à segurança das informações e a execução do serviço, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 1.215.978,20 (um milhão, duzentos e quinze mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos).


  • 7) PROCESSO nº 023.237/2017 (Protocolo nº 353.243/17) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 22, de 11 de abril de 2017, conforme minuta às fls. 06/08, que constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins de elaboração e acompanhamento do Prêmio Concessionária do Ano.


  • 8) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 015.922/2013 (Protocolo n° 246.708/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0070/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0398/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO n° 014.591/2013 (Protocolo n° 225.380/13) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., às fls. 262/395, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 725ª Reunião datada de 09/02/2017 às fls. 256/259, que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/02/2016 às fls. 209/221, por falta de amparo legal.


    • 3) PROCESSO n° 019.696/2015 (Protocolo n° 301.834/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0315/ARTESP/2016, firmado com a empresa SISTEMA PRI ENGENHARIA LTDA., que tem por objeto a contratação de serviços de apoio operacional ao CCI – Centro de Controle de Informações, no que se refere ao acompanhamento de ocorrências nas estradas concedidas, extração de informações através dos sistemas do CCI e geração de informações (relatórios) para os fiscais e responsáveis ARTESP, conforme Termo de Referência que integrou o Edital como Anexo I, as condições da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo ARTESP n° 019.696/2015, com a finalidade de:

      i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 30/06/2017 até 29/09/2018.

      ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), na data base de fevereiro de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.

      Os valores acima citados, atualizados monetariamente para o mês de fevereiro de 2017, possuem previsão total de R$ 1.650.019,28 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil, dezenove reais e vinte e oito centavos), sendo o valor de R$ 660.007,71 (seiscentos e sessenta mil, sete reais e setenta e um centavos) para o exercício de 2017.

      Os valores futuros serão oportunamente empenhados, a partir de índices atualizados.

      iii) Os valores mensais, dos valores totais especificados no item anterior (ii), serão faturados com uma redução de 10 % (dez por cento), conforme desconto expressamente ofertado pela CONTRATADA para a presente prorrogação.


    • 4) PROCESSO nº 021.329/2016 (Protocolo nº 327.153/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, e em observância ao item 15.1 do Edital, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Internacional nº 03/2016 – Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, gestão, ampliação, conservação e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário constituído pelos segmentos rodoviários e rodovias de acesso, integrantes do denominado Lote Centro - Oeste Paulista, considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação (fls. 5.895 e 5.896), constituída pela Portaria ARTESP nº 03, de 19 de janeiro de 2017, retificada conforme publicação no DOE/SP 24/01/2017 e complementada pela Portaria ARTESP nº 10, de 02 de fevereiro de 2017, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante PÁTRIA INFRAESTRUTURA III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 17.870.733/0001-80, que ofertou o valor de R$ 917.251.019,17 (novecentos e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, dezenove reais e dezessete centavos) correspondente à primeira parcela de outorga fixa a ser paga ao Poder Concedente, nos termos do Edital, com ágio de 130,89%, para o período de 30 (trinta) anos, contados da data da assinatura do Termo de Transferência Inicial.

      Adicionalmente, e em consonância com os itens 15.1.1 e 16.2 do Edital, CONVOCA a ADJUDICATÁRIA para cumprimento das exigências pré-contratuais, bem como, a Sociedade de Propósito Específico constituída pela PÁTRIA INFRAESTRUTURA III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, para assinar o Contrato de Concessão, em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da ARTESP, contados da publicação no Diário Oficial, ressaltando a necessidade de integral observância de todos os dispositivos aplicáveis do Edital da Concorrência Internacional nº 03/2016.


    • 5) PROCESSO n° 022.897/2017 (Protocolo n° 347.850/17) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de teleatendimento e web-atendimento receptivo e ativo, incluindo os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários à segurança das informações e a execução do serviço, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 1.215.978,20 (um milhão, duzentos e quinze mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos).


    • 6) PROCESSO nº 023.237/2017 (Protocolo nº 353.243/17) – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 22, de 11 de abril de 2017, conforme minuta às fls. 06/08, que constitui Grupo Especial de Trabalho para os fins de elaboração e acompanhamento do Prêmio Concessionária do Ano.