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06/04/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 732ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.475/2016 (Protocolo nº 339.488/16) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 49+700 ao km 74+721 da Rodovia Wilson Finardi, SP-191, Municípios e Comarcas de Araras e Rio Claro, com área total de 323.323,96 m² (Trezentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO n° 014.356/2012 (Protocolo n° 222.290/12) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, decorrente da implantação da sinalização de cobrança automática e antenas 915Mhz nas praças de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão CR/003/1998.


  • 4) PROCESSO n° 019.727/2015 (Protocolo n° 302.982/15) – DGR – RATIFICAR o seu ato que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública nº 001/2016 – contratação de serviços técnicos especializados de apoio ao acompanhamento do cumprimento das obrigações de conservação de rotina nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 pelas respectivas CONCESSIONÁRIAS, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento dos encargos contidos nas cláusulas dos Contratos de Concessão de Exploração dos Sistemas Rodoviários, bem como dos regulamentos e normas editadas pela ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedoras as empresas listadas a seguir, e autorizar a despesa no valor total de R$ 12.530.410,35 (doze milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos) para o período de 15 (quinze) meses, conforme segue: - Grupo 01 – Consórcio VD, formado pelas empresas VETEC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.635.422/0001-37, e DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.096.581/0001-70, que ofertou o valor total de R$ 2.572.074,60 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos); - Grupo 02 – ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 76.436.849/0001-74, que ofertou o valor total de R$ 2.556.010,20 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, dez reais e vinte centavos); - Grupo 03 – Consórcio CONSERVA SEJCC, formado pelas empresas SGS ENGER ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.167.500/0001-53, JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.810.083/0001-84, CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.571.790/0001-50 e CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 75.033.563/0001-85, que ofertou o valor total de R$ 1.449.087,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos); - Grupo 04 – EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A., inscrita no CNPJ nº 60.730.645/0001-01, que ofertou o valor total de R$ 2.028.115,80 (dois milhões, vinte e oito mil, cento e quinze reais e oitenta centavos); - Grupo 05 – Consórcio SP G-05, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.386.210/0001-19 e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.525.404/0001-44, que ofertou o valor total de R$ 1.660.140,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil e cento e quarenta reais); - Grupo 06 – Consórcio LBR - ATP, formado pelas empresas LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.573.246/0001-15, e ATP ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.467.604/0001-27, que ofertou o valor total de R$ 2.264.982,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais).


  • 5) PROCESSO n° 021.957/2016 (Protocolo n° 334.296/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, nos termos da legislação em vigor, em especial as disposições do Decreto n° 27.041, de 29 de maio de 1987, alterado pelo Decreto nº 27.163, de 10 de julho de 1987, com respaldo ainda nas disposições do art. 17, caput e inciso II, alínea a, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, que autorizou a doação, mediante a celebração de instrumento próprio, de suprimentos de informática inservíveis e obsoletos que se encontram armazenados no edifício sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, compreendendo 104 (cento e quatro) itens, no valor total estimado de R$ 46.090,46 (quarenta e seis mil, noventa reais e quarenta e seis centavos), uma vez caracterizada a existência de interesse público, bem como o intento da promoção de políticas públicas estaduais de desenvolvimento à assistência social decorrentes das atividades desempenhadas pelo fundo donatário.


  • 6) PROCESSO 022.922/2017 (Protocolo nº 348.314/17) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação da empresa Vacinar Centro de Imunização Ltda., para aquisição de vacinas para imunização contra a gripe, com aplicação nos empregados ARTESP, na Campanha Nacional de Vacina Ano 2017, no valor de R$ 3.848,48 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).


  • 7) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.475/2016 (Protocolo nº 339.488/16) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 49+700 ao km 74+721 da Rodovia Wilson Finardi, SP-191, Municípios e Comarcas de Araras e Rio Claro, com área total de 323.323,96 m² (Trezentos e vinte e três mil, trezentos e vinte e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO n° 014.356/2012 (Protocolo n° 222.290/12) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, decorrente da implantação da sinalização de cobrança automática e antenas 915Mhz nas praças de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão CR/003/1998.


    • 3) PROCESSO n° 019.727/2015 (Protocolo n° 302.982/15) – DGR – RATIFICA o seu ato que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública nº 001/2016 – contratação de serviços técnicos especializados de apoio ao acompanhamento do cumprimento das obrigações de conservação de rotina nos Lotes de Concessão 01, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 pelas respectivas CONCESSIONÁRIAS, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento dos encargos contidos nas cláusulas dos Contratos de Concessão de Exploração dos Sistemas Rodoviários, bem como dos regulamentos e normas editadas pela ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedoras as empresas listadas a seguir, e autorizar a despesa no valor total de R$ 12.530.410,35 (doze milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos) para o período de 15 (quinze) meses, conforme segue: - Grupo 01 – Consórcio VD, formado pelas empresas VETEC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.635.422/0001-37, e DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.096.581/0001-70, que ofertou o valor total de R$ 2.572.074,60 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos); - Grupo 02 – ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 76.436.849/0001-74, que ofertou o valor total de R$ 2.556.010,20 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, dez reais e vinte centavos); - Grupo 03 – Consórcio CONSERVA SEJCC, formado pelas empresas SGS ENGER ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.167.500/0001-53, JHE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.810.083/0001-84, CONSENGE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.571.790/0001-50 e CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 75.033.563/0001-85, que ofertou o valor total de R$ 1.449.087,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos); - Grupo 04 – EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A., inscrita no CNPJ nº 60.730.645/0001-01, que ofertou o valor total de R$ 2.028.115,80 (dois milhões, vinte e oito mil, cento e quinze reais e oitenta centavos); - Grupo 05 – Consórcio SP G-05, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.386.210/0001-19 e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 65.525.404/0001-44, que ofertou o valor total de R$ 1.660.140,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil e cento e quarenta reais); - Grupo 06 – Consórcio LBR - ATP, formado pelas empresas LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.573.246/0001-15, e ATP ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.467.604/0001-27, que ofertou o valor total de R$ 2.264.982,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais).


    • 4) PROCESSO n° 021.957/2016 (Protocolo n° 334.296/16) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, nos termos da legislação em vigor, em especial as disposições do Decreto n° 27.041, de 29 de maio de 1987, alterado pelo Decreto nº 27.163, de 10 de julho de 1987, com respaldo ainda nas disposições do art. 17, caput e inciso II, alínea a, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, que autorizou a doação, mediante a celebração de instrumento próprio, de suprimentos de informática inservíveis e obsoletos que se encontram armazenados no edifício sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, compreendendo 104 (cento e quatro) itens, no valor total estimado de R$ 46.090,46 (quarenta e seis mil, noventa reais e quarenta e seis centavos), uma vez caracterizada a existência de interesse público, bem como o intento da promoção de políticas públicas estaduais de desenvolvimento à assistência social decorrentes das atividades desempenhadas pelo fundo donatário.


    • 5) PROCESSO 022.922/2017 (Protocolo nº 348.314/17) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação da empresa Vacinar Centro de Imunização Ltda., para aquisição de vacinas para imunização contra a gripe, com aplicação nos empregados ARTESP, na Campanha Nacional de Vacina Ano 2017, no valor de R$ 3.848,48 (três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).