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30/03/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 731ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 010.920/2011 (Protocolo n° 178.077/11) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0042/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0104/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 014.199/2012 (Protocolo nº 219.041/12) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 114/133, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 703ª Reunião datada de 08/09/2016 às fls. 102/106, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/02/2016 às fls. 69/79, por falta de amparo legal.


  • 4) PROCESSO nº 010.917/2011 (Protocolo nº 178.074/11) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. - AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0059/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0100/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 5) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/02/2017 a 15/03/2017 (R$ 17.740,80). O valor do desconto de R$ 17.740,80 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de março de 2017.


  • 6) PROTOCOLO nº 213.298/2012 – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 21, de 29 de março de 2017, que designa os responsáveis pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


  • 7) PROCESSO nº 019.951/2015 (Protocolo nº 307.362/15) – DGR - RATIFICAR o seu ato que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 004/2016 – GRUPO 02 - Prestação de serviços complementares especializados de engenharia para consultoria técnica relacionada às atividades de competência legal da Diretoria de Investimentos da ARTESP, para os lotes de concessão atuais do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo - em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o CONSÓRCIO EGIS-ENGEFOTO, formado pelas empresas EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.239.135/0005-03 e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 76.436.849/0001-74, e autorizar a despesa no valor total de R$ 7.845.026,28 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos), para o período de 15 (quinze) meses; e AUTORIZAR a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0340/ARTESP/2017, firmado com o CONSÓRCIO SP-IN, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços complementares especializados de engenharia para consultoria técnica relacionada às atividades de competência legal da Diretoria de Investimentos da ARTESP, para os Lotes de Concessão Atuais do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo, integrante do GRUPO 1, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I do Edital.


  • 8) PROCESSO nº 022.034/2016 (Protocolo nº 335.668/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação do Banco do Brasil S.A, para a prestação do serviço de cobrança de boletos do BANCO à CONTRATANTE, que implica, de imediato, a constituição e nomeação exclusiva do BANCO como seu mandatário, conferindo-lhe poderes necessários e suficientes para efeito de cumprir o objeto do Contrato, para viabilização de sistemática de recebimento de crédito junto ao pagador – CARTEIRA DE COBRANÇA COM REGISTRO, no valor total estimado de R$ 176.520,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e vinte reais), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 9) PROCESSO n° 017.655/2014 (Protocolo n° 277.401/14) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0287/ARTESP/2015, firmado com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT., que tem por objeto a prestação de serviços à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) em ITS Intelligent Transport Systems), avaliação dos sistemas de arrecadação, incluindo a avaliação de sua aplicação nas concessionárias, com a finalidade de: Reduzir, com amparo no artigo 65, § 1º, da Lei n° 8.666/93, o valor do contrato para R$ 3.737.459,16 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), na data base de junho/2014, proporcionando diminuição correspondente a 25% do seu valor inicial. O saldo restante do contrato a ser utilizado no período de março a setembro de 2017 é de R$ 1.644.570,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais), que atualizado monetariamente para o mês de fevereiro de 2017, corresponde ao valor de R$ 1.991.811,09 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e onze reais e nove centavos) distribuídos entre março e setembro de 2017.


  • 10) PROCESSO nº 019.931/2015 (Protocolo nº 306.700/15) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento, para contratação de serviços de assistência médica, hospitalar, cirúrgica e de métodos complementares de diagnóstico, de tratamento e atendimento odontológico, aos empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.341.335,35 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 010.920/2011 (Protocolo n° 178.077/11) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0042/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0104/11; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 014.199/2012 (Protocolo nº 219.041/12) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 114/133, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 703ª Reunião datada de 08/09/2016 às fls. 102/106, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/02/2016 às fls. 69/79, por falta de amparo legal.


    • 3) PROCESSO nº 010.917/2011 (Protocolo nº 178.074/11) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. - AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0059/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0100/11; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 4) PROCESSO nº 022.151/2016 (Protocolo nº 336.856/16) – DCE - APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 16/02/2017 a 15/03/2017 (R$ 17.740,80). O valor do desconto de R$ 17.740,80 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no mês de março de 2017.


    • 5) PROTOCOLO nº 213.298/2012 – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 21, de 29 de março de 2017, que designa os responsáveis pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.


    • 6) PROCESSO nº 019.951/2015 (Protocolo nº 307.362/15) – DGR - RATIFICA o seu ato que, com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 004/2016 – GRUPO 02 - Prestação de serviços complementares especializados de engenharia para consultoria técnica relacionada às atividades de competência legal da Diretoria de Investimentos da ARTESP, para os lotes de concessão atuais do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo - em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o CONSÓRCIO EGIS-ENGEFOTO, formado pelas empresas EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.239.135/0005-03 e ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 76.436.849/0001-74, e autorizar a despesa no valor total de R$ 7.845.026,28 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos), para o período de 15 (quinze) meses; e AUTORIZAR a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0340/ARTESP/2017, firmado com o CONSÓRCIO SP-IN, formado pelas empresas SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. e PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços complementares especializados de engenharia para consultoria técnica relacionada às atividades de competência legal da Diretoria de Investimentos da ARTESP, para os Lotes de Concessão Atuais do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo, integrante do GRUPO 1, de acordo com o Termo de Referência contido no Anexo I do Edital.


    • 7) PROCESSO nº 022.034/2016 (Protocolo nº 335.668/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação do Banco do Brasil S.A, para a prestação do serviço de cobrança de boletos do BANCO à CONTRATANTE, que implica, de imediato, a constituição e nomeação exclusiva do BANCO como seu mandatário, conferindo-lhe poderes necessários e suficientes para efeito de cumprir o objeto do Contrato, para viabilização de sistemática de recebimento de crédito junto ao pagador – CARTEIRA DE COBRANÇA COM REGISTRO, no valor total estimado de R$ 176.520,00 (cento e setenta e seis mil e quinhentos e vinte reais), para o período de 15 (quinze) meses.


    • 8) PROCESSO n° 017.655/2014 (Protocolo n° 277.401/14) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0287/ARTESP/2015, firmado com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. – IPT., que tem por objeto a prestação de serviços à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) em ITS Intelligent Transport Systems), avaliação dos sistemas de arrecadação, incluindo a avaliação de sua aplicação nas concessionárias, com a finalidade de: Reduzir, com amparo no artigo 65, § 1º, da Lei n° 8.666/93, o valor do contrato para R$ 3.737.459,16 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), na data base de junho/2014, proporcionando diminuição correspondente a 25% do seu valor inicial. O saldo restante do contrato a ser utilizado no período de março a setembro de 2017 é de R$ 1.644.570,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais), que atualizado monetariamente para o mês de fevereiro de 2017, corresponde ao valor de R$ 1.991.811,09 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e onze reais e nove centavos) distribuídos entre março e setembro de 2017.


    • 9) PROCESSO nº 019.931/2015 (Protocolo nº 306.700/15) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento, para contratação de serviços de assistência médica, hospitalar, cirúrgica e de métodos complementares de diagnóstico, de tratamento e atendimento odontológico, aos empregados públicos e estagiários da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.341.335,35 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o período de 15 (quinze) meses.