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16/03/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 729ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.591/2016 (Protocolo n° 342.421/16) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 88+770 e o km 104+600 da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Municípios e Comarcas de Mogi Mirim, Engenheiro Coelho e Limeira, com área total de 231.873,41 m² (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).


  • 3) PROTOCOLO n° 310.239/2015 – DOP – INDEFERIR o pedido de reavaliação do pleito de reequilíbrio contratual requerido pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A, decorrente da alteração do sistema de mensageria na arrecadação das pistas automáticas, considerando o não desequilíbrio do Edital de Concessão n° 004/2009.


  • 4) PROTOCOLO nº 261.676/2014 – DOP - INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S.A, decorrente da implantação da sinalização de cobrança automática e antenas 915Mhz nas praças de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CIC/97.


  • 5) PROCESSO nº 022.296/2016 (Protocolo nº 337.882/16) – DAI – RATIFICAR a minuta de Termo de Permissão Gratuita de Uso, a título precário e por prazo indeterminado, de Próprio da Fazenda do Estado, na conformidade do Decreto e. n. 62.487, de 21 de fevereiro de 2017.


  • 6) PROCESSO n° 022.151/2016 (Protocolo n° 336.856/16) – DCE – APROVAR o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 30/04/2012 a 15/09/2016 (R$ 798.801,70), 16/09/2016 a 15/12/2016 (R$ 57.756,30), 16/12/2016 a 15/01/2017 (R$ 17.528,70) e 16/01/2017 a 15/02/2017 (R$ 19.173,00). O valor do desconto de R$ 19.173,00 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no dia 31 de março de 2017; Convalidar os valores descontados já deduzidos do ônus variável nos meses de setembro/2016, dezembro/2016 e janeiro/2017.


  • 7) PROCESSO nº 022.895/2017 (Protocolo ARTESP nº 347.819/17) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação direta da empresa SL CRIL INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA - EPP, para aquisição de defletores de ar condicionado a ser instalados nos equipamentos de ar condicionado (tipo cassete), localizado no edifício sede da ARTESP, na Rua Iguatemi, nº 105, Itaim Bibi, São Paulo, no valor total de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais).


  • 8) PROCESSO nº 022.719/2017 (Protocolo nº 345.155/17) – DGR – APROVAR nos termos do artigo 50 da Resolução ARTESP nº 001, de 17 de junho de 2009, o Relatório de Atividades do exercício 2016, de acordo com o artigo 20 da Instrução nº 02/2016 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como sua remessa diretamente àquela corte de contas, encaminhando cópia à Secretaria de Governo.


  • 9) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.591/2016 (Protocolo n° 342.421/16) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de duplicação entre o km 88+770 e o km 104+600 da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Municípios e Comarcas de Mogi Mirim, Engenheiro Coelho e Limeira, com área total de 231.873,41 m² (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).


    • 2) PROTOCOLO n° 310.239/2015 – DOP – INDEFERE o pedido de reavaliação do pleito de reequilíbrio contratual requerido pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A, decorrente da alteração do sistema de mensageria na arrecadação das pistas automáticas, considerando o não desequilíbrio do Edital de Concessão n° 004/2009.


    • 3) PROTOCOLO nº 261.676/2014 – DOP - INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S.A, decorrente da implantação da sinalização de cobrança automática e antenas 915Mhz nas praças de pedágio, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CIC/97.


    • 4) PROCESSO nº 022.296/2016 (Protocolo nº 337.882/16) – DAI – RATIFICA a minuta de Termo de Permissão Gratuita de Uso, a título precário e por prazo indeterminado, de Próprio da Fazenda do Estado, na conformidade do Decreto e. n. 62.487, de 21 de fevereiro de 2017.


    • 5) PROCESSO n° 022.151/2016 (Protocolo n° 336.856/16) – DCE – APROVA o pedido de reequilíbrio das perdas de receita, ocasionada pelo Projeto Piloto Ponto a Ponto da Rodovia SP-360, referente aos períodos compreendidos entre 30/04/2012 a 15/09/2016 (R$ 798.801,70), 16/09/2016 a 15/12/2016 (R$ 57.756,30), 16/12/2016 a 15/01/2017 (R$ 17.528,70) e 16/01/2017 a 15/02/2017 (R$ 19.173,00). O valor do desconto de R$ 19.173,00 será deduzido do ônus variável a ser recolhido no dia 31 de março de 2017; Convalidar os valores descontados já deduzidos do ônus variável nos meses de setembro/2016, dezembro/2016 e janeiro/2017.


    • 6) PROCESSO nº 022.895/2017 (Protocolo ARTESP nº 347.819/17) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação direta da empresa SL CRIL INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA - EPP, para aquisição de defletores de ar condicionado a ser instalados nos equipamentos de ar condicionado (tipo cassete), localizado no edifício sede da ARTESP, na Rua Iguatemi, nº 105, Itaim Bibi, São Paulo, no valor total de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais).


    • 7) PROCESSO nº 022.719/2017 (Protocolo nº 345.155/17) – DGR – APROVA nos termos do artigo 50 da Resolução ARTESP nº 001, de 17 de junho de 2009, o Relatório de Atividades do exercício 2016, de acordo com o artigo 20 da Instrução nº 02/2016 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como sua remessa diretamente àquela corte de contas, encaminhando cópia à Secretaria de Governo.