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16/02/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 725ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE - RERRATIFICAR a Deliberação ocorrida na 722ª Reunião do Conselho Diretor de 19 de janeiro de 2017, a fim de que seja autorizado o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), através de ADITAMENTO ao Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, mantendo-se as garantias constituídas de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e (iii) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do Capital Social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do sistema existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


  • 3) PROCESSO nº 013.829/2012 (Protocolo nº 213.113/12) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0233/ARTESP/2013, firmado com a empresa Modernidade Estacionamentos Ltda. - EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de manobristas, com a efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito da ARTESP, no edifício sede situado na Rua Iguatemi, nº 105, Itaim Bibi, São Paulo / SP, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação nº 025/2012, proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo nº 013.829/2012, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/04/2017 até 31/03/2018; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 166.250,88 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), na data base de fevereiro de 2017, para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 124.688,16 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 41.562,72 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000.


  • 4) PROCESSO nº 013.244/2012 (Protocolo nº 203.015/12) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como autorizou a adesão da ARTESP ao instrumento de convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, com interveniência – anuência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e da Federação Brasileira de Bancos, nos termos do Instrumento de Adesão de Órgãos Consignantes ao Convênio (fls. 512 e 513); o Convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, para concessão de empréstimos, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores desta Autarquia, bem como, o preenchimento e assinatura das fichas de cadastro, conforme modelos constantes às folhas 677 a 679 e ratificou a autorização do Convênio entre o Banco do Brasil e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, conforme 685ª Reunião do Conselho Diretor – 05/maio/2016 (fls. 505 a 507).


  • 5) PROCESSO n° 022.248/2016 (Protocolo n° 338.434/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 002/2017 – aquisição de insumos de higiene (papel higiênico interfolhados, álcool em gel e sabonete líquido) para utilização na Sede ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, às empresas vencedoras Apmas Logística e Distribuição Eireli - EPP inscrita no CNPJ sob n° 07.306.925/0001-04, para o item 1, no valor total de R$ 16.799,20 (dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), M.F. Comércio, Gerenciamento e Serviços Eireli – ME inscrita no CNPJ sob n° 20.853.918/0001-90, para o item 2, no valor total de R$ 1.377,00 (um mil, trezentos e setenta e sete reais) e Alta Serrana Comercial Eireli – ME inscrita no CNPJ sob n° 21.450.917/0001-68, para o item 3, no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e autorizou a despesa no valor total de R$ 18.636,20 (dezoito mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).


  • 6) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 12, de 16 de fevereiro de 2017, que altera a Portaria ARTESP n° 04/2017, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 04/2016, que tem por objeto a Concessão para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos Aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


  • 7) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE - RERRATIFICA a Deliberação ocorrida na 722ª Reunião do Conselho Diretor de 19 de janeiro de 2017, a fim de que seja autorizado o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), através de ADITAMENTO ao Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, mantendo-se as garantias constituídas de: (i) cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito creditórios e outras avenças; e (iii) alienação fiduciária das ações representativas de 100% (cem por cento) do Capital Social da Concessionária, com o propósito de dar cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT nº 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do sistema existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


    • 2) PROCESSO nº 013.829/2012 (Protocolo nº 213.113/12) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0233/ARTESP/2013, firmado com a empresa Modernidade Estacionamentos Ltda. - EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de manobristas, com a efetiva cobertura dos postos designados, no âmbito da ARTESP, no edifício sede situado na Rua Iguatemi, nº 105, Itaim Bibi, São Paulo / SP, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação nº 025/2012, proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo nº 013.829/2012, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/04/2017 até 31/03/2018; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 166.250,88 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), na data base de fevereiro de 2017, para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 124.688,16 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 41.562,72 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000.


    • 3) PROCESSO nº 013.244/2012 (Protocolo nº 203.015/12) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, bem como autorizou a adesão da ARTESP ao instrumento de convênio firmado entre a Secretaria da Fazenda e a Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP, com interveniência – anuência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e da Federação Brasileira de Bancos, nos termos do Instrumento de Adesão de Órgãos Consignantes ao Convênio (fls. 512 e 513); o Convênio entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, para concessão de empréstimos, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores desta Autarquia, bem como, o preenchimento e assinatura das fichas de cadastro, conforme modelos constantes às folhas 677 a 679 e ratificou a autorização do Convênio entre o Banco do Brasil e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, conforme 685ª Reunião do Conselho Diretor – 05/maio/2016 (fls. 505 a 507).


    • 4) PROCESSO n° 022.248/2016 (Protocolo n° 338.434/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 002/2017 – aquisição de insumos de higiene (papel higiênico interfolhados, álcool em gel e sabonete líquido) para utilização na Sede ARTESP, em vista de sua legalidade e conveniência, às empresas vencedoras Apmas Logística e Distribuição Eireli - EPP inscrita no CNPJ sob n° 07.306.925/0001-04, para o item 1, no valor total de R$ 16.799,20 (dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), M.F. Comércio, Gerenciamento e Serviços Eireli – ME inscrita no CNPJ sob n° 20.853.918/0001-90, para o item 2, no valor total de R$ 1.377,00 (um mil, trezentos e setenta e sete reais) e Alta Serrana Comercial Eireli – ME inscrita no CNPJ sob n° 21.450.917/0001-68, para o item 3, no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), e autorizou a despesa no valor total de R$ 18.636,20 (dezoito mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).


    • 5) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 12, de 16 de fevereiro de 2017, que altera a Portaria ARTESP n° 04/2017, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 04/2016, que tem por objeto a Concessão para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos Aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.