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09/02/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a ata da 724ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 022.296/2016 (Protocolo nº 337.882/16) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto, a fim de autorizar a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., das áreas descritas na respectiva minuta às fls. 185/193, partes de áreas maiores de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes do Processo ARTESP nº 022.296/2016.


  • 3) PROCESSO nº 022.293/2016 (Protocolo nº 337.883/16) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto, a fim de autorizar a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., das áreas descritas na respectiva minuta às fls. 592/603, partes de áreas maiores de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes do Processo ARTESP nº 022.293/2016.


  • 4) PROTOCOLADO nº 227.551/13 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 05.01.01.01.01 (SP-063 - Recapeamento – km 0+000 ao 10+210 – 1ª Intervenção), do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 31/03/2013 para 12/04/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 66 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 5) PROCESSO nº 014.591/2013 (Protocolo nº 225.380/13) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0035/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 6) PROCESSO n° 014.680/2013 (Protocolo n° 227.027/13) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 5º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0240/ARTESP/2013, firmado com a empresa Claro S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada – STFC, na modalidade local, por meio de entroncamentos digitais E1 e serviços de discagem direta a ramal – DDR, destinado ao tráfego de chamadas local e nas modalidades longa distância nacional e internacional, por meio de infraestrutura de telefonia, a serem executados de forma contínua, para o edifício sede da ARTESP, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 12/03/2017 até 11/06/2018, com cláusula resolutiva; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 151.081,00 (cento e cinquenta e um mil e oitenta e um reais), para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 100.720,67 (cem mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 50.360,33 (cinquenta mil, trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000. Os valores reajustados estão em conformidade com a Cláusula Quarta – dos Pagamentos e do Reajuste de Preço, Subcláusula 4.5. da avença original.


  • 7) PROCESSO nº 022.369/2016 (Protocolo nº 340.447/16) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que, face às razões de Recurso das empresas LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI – ME e OLIVEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA, das Contrarrazões da empresa TITA EVENTOS EIRELI – EPP e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: CONHECER os recursos das empresas LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI – ME inscrita no CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67 e OLIVEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 02.552.433/0001-85, posto que tempestivos, no entanto, no mérito, NEGAR-LHES TOTAL PROVIMENTO a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 014/2016, e seu objeto “Prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes”, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante TITA EVENTOS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob n° 17.467.753/0001-04, e autorizar a despesa no valor total de R$ 80.497,90 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), com vigência até 31 de dezembro de 2017. Do valor total estimado a importância de R$ 0,76 (setenta e seis centavos) corresponde às taxas de transação (Transaction Fee), ao custo unitário de R$ 0,01 (um centavo), e a importância de R$ 80.497,14 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) corresponde ao custo estimado de 76 passagens aéreas nacionais e internacionais a serem utilizadas durante a vigência do contrato.


  • 8) PROCESSO nº 005.685/2006 (Protocolo nº 84.964/06) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas bem como autorizou a continuidade da filiação desta Agência e o pagamento da anuidade 2017 devida à Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, no valor de R$ 19.580,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta reais).


  • 9) PROCESSO n° 017.883/2014 (Protocolo n° 280.605/14) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0316/ARTESP/2016, firmado com o consórcio FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ATP ENGENHARIA LTDA., que tem como objeto a execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da ampliação principal da PPP TAMOIOS (obras civis para duplicação do trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros Km 60+480 e Km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da inciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, com a finalidade de: i) Reduzir, com amparo no artigo 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o valor do contrato para R$ 7.910.486,45 (sete milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na data base de agosto/2015, proporcionando diminuição correspondente a 9,73% do seu valor inicial.


  • 10) PROCESSO nº 013.419/2012 (Protocolo nº 206.375/12) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0224/ARTESP/2012, firmado com a empresa Aceco TI S/A, que tem por objeto a execução de serviços de projeto executivo e instalação de sala-cofre certificada conforme ABNT NBR 15247, com infraestrutura e manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico no sistema 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias da semana), com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, de 19/02/2017 até 18/09/2017. ii) O valor total estimado do presente aditivo é de R$ 336.981,68 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), na data base janeiro de 2017, para o período de 07 (sete) meses, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 022.296/2016 (Protocolo nº 337.882/16) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto, a fim de autorizar a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., das áreas descritas na respectiva minuta às fls. 185/193, partes de áreas maiores de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes do Processo ARTESP nº 022.296/2016.


    • 2) PROCESSO nº 022.293/2016 (Protocolo nº 337.883/16) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto, a fim de autorizar a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., das áreas descritas na respectiva minuta às fls. 592/603, partes de áreas maiores de titularidade do Estado, localizadas no Município de Caraguatatuba, com as características, limites e confrontações constantes do Processo ARTESP nº 022.293/2016.


    • 3) PROTOCOLADO nº 227.551/13 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 05.01.01.01.01 (SP-063 - Recapeamento – km 0+000 ao 10+210 – 1ª Intervenção), do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A., de 31/03/2013 para 12/04/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 66 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 4) PROCESSO nº 014.591/2013 (Protocolo nº 225.380/13) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0035/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 5) PROCESSO n° 014.680/2013 (Protocolo n° 227.027/13) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 5º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0240/ARTESP/2013, firmado com a empresa Claro S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa comutada – STFC, na modalidade local, por meio de entroncamentos digitais E1 e serviços de discagem direta a ramal – DDR, destinado ao tráfego de chamadas local e nas modalidades longa distância nacional e internacional, por meio de infraestrutura de telefonia, a serem executados de forma contínua, para o edifício sede da ARTESP, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, de 12/03/2017 até 11/06/2018, com cláusula resolutiva; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 151.081,00 (cento e cinquenta e um mil e oitenta e um reais), para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 100.720,67 (cem mil, setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 50.360,33 (cinquenta mil, trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000. Os valores reajustados estão em conformidade com a Cláusula Quarta – dos Pagamentos e do Reajuste de Preço, Subcláusula 4.5. da avença original.


    • 6) PROCESSO nº 022.369/2016 (Protocolo nº 340.447/16) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que, face às razões de Recurso das empresas LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI – ME e OLIVEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA, das Contrarrazões da empresa TITA EVENTOS EIRELI – EPP e com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decidiu: CONHECE os recursos das empresas LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI – ME inscrita no CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67 e OLIVEIRA TURISMO E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 02.552.433/0001-85, posto que tempestivos, no entanto, no mérito, NEGA-LHES TOTAL PROVIMENTO a fim de ADJUDICAR e HOMOLOGAR, com fundamento no art. 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e na Lei Federal nº 10.520/02 o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 014/2016, e seu objeto “Prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes”, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante TITA EVENTOS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob n° 17.467.753/0001-04, e autorizar a despesa no valor total de R$ 80.497,90 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), com vigência até 31 de dezembro de 2017. Do valor total estimado a importância de R$ 0,76 (setenta e seis centavos) corresponde às taxas de transação (Transaction Fee), ao custo unitário de R$ 0,01 (um centavo), e a importância de R$ 80.497,14 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) corresponde ao custo estimado de 76 passagens aéreas nacionais e internacionais a serem utilizadas durante a vigência do contrato.


    • 7) PROCESSO nº 005.685/2006 (Protocolo nº 84.964/06) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas bem como autorizou a continuidade da filiação desta Agência e o pagamento da anuidade 2017 devida à Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, no valor de R$ 19.580,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta reais).


    • 8) PROCESSO n° 017.883/2014 (Protocolo n° 280.605/14) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0316/ARTESP/2016, firmado com o consórcio FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA., LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ATP ENGENHARIA LTDA., que tem como objeto a execução de serviços técnicos especializados de engenharia consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de fiscalização e supervisão da implantação da ampliação principal da PPP TAMOIOS (obras civis para duplicação do trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros Km 60+480 e Km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da inciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis, com a finalidade de: i) Reduzir, com amparo no artigo 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o valor do contrato para R$ 7.910.486,45 (sete milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na data base de agosto/2015, proporcionando diminuição correspondente a 9,73% do seu valor inicial.


    • 9) PROCESSO nº 013.419/2012 (Protocolo nº 206.375/12) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 4º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0224/ARTESP/2012, firmado com a empresa Aceco TI S/A, que tem por objeto a execução de serviços de projeto executivo e instalação de sala-cofre certificada conforme ABNT NBR 15247, com infraestrutura e manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico no sistema 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias da semana), com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, de 19/02/2017 até 18/09/2017. ii) O valor total estimado do presente aditivo é de R$ 336.981,68 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), na data base janeiro de 2017, para o período de 07 (sete) meses, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.