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19/01/2017

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 721ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROTOCOLADO: 162.857/10 – DIN/DOP – INDEFERIR o pleito de acréscimo de valor nos itens de obras 02.04.31.01 (Dispositivo de Entroncamento da SP-330 com a Marginal do Tietê, incluindo a remodelação das pistas até o km 13+070) e 02.04.31.05 (Dispositivo de Retorno do km 19+000 da SP-330), apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S. A. – AUTOBAN, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, diante da ausência de aprovação ou determinação da ARTESP quanto às modificações que geraram acréscimo no valor das obras e pelo fato de que, para parte dos eventos suscitados, o eventual reconhecimento dependeria de ter havido a modificação da matriz de riscos do contrato com relação aos novos investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 018.966/2015 (Protocolo nº 292.919/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0022/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0007/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 4) PROTOCOLADO n° 198.879/12 – DAI – INDEFERIR o pleito de acréscimo no valor da obra 01.05.07 – Prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto até a Rodovia Oswaldo Cruz e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 006/2009, decorrente da suposta alteração do traçado da referida obra, apresentado pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A – ECOPISTAS, considerando que o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão decorreu de evento cujo risco foi expressamente atribuído à Concessionária e, pelo fato de que, reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual implicaria na distorção da matriz de risco estabelecida no mesmo.


  • 5) PROCESSO n° 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE – AUTORIZAR a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 254.780.964,80 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), mantendo-se as garantias constituídas de: (i) Cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) Cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito, a fim de dar cumprimento as obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n° 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


  • 6) PROCESSO n° 017.223/2014 (Protocolo nº 271.308/14) – DCE - APROVAR o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 373 reais (trezentos e setenta e três reais – valor base julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Concessionária de Rodovias TEBE S/A.


  • 7) PROCESSO n° 016.423/2014 (Protocolo nº 254.720/14) – DCE - APROVAR o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Águas da Prata (Renovias Concessionária S/A), localizada no Km 240+000 da SP-342. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 13 mil (treze mil reais – valor base Julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Renovias Concessionária S/A.


  • 8) PROCESSO n° 015.376/2013 (Protocolo nº 239.475/14) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como autorizou a celebração do 6° Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0279/ARTESP/2014, firmado com as empresas ADAG COMUNICAÇÃO LTDA., e BY VIVAS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, com a finalidade de: i) Alterar a razão social da Contratada BY VIVAS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, para VIVAS COMUNICAÇÃO EIRELI. ii) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, de 28/01/2017 até 27/07/2017. iii) Reduzir 9,4203% do valor apresentado no Termo Aditivo e Modificativo Nº 005. iv) Aditar ao contrato o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), na data base janeiro/2014, para o período de 06 (seis) meses, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. v) Ofertar o desconto sobre a remuneração dos serviços prestados dos honorários previstos na Cláusula Oitava, subcláusula 8.1., itens I, II e III, da avença original, na seguinte proporção: a) A Vivas Comunicação Eireli. oferta desconto linear de 10% (dez por cento) a partir do momento em que o valor total dos serviços atribuídos venha a ser igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). vi) Reduzir o percentual de direitos patrimoniais de autor e conexos previstos na Cláusula Décima, subcláusula 10.8., da avença original, na seguinte proporção: a) A Adag Comunicação Ltda. reduz para 30% (trinta por cento). vii) Reduzir o percentual da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças previstos na Cláusula Décima, subcláusula 10.10., da avença original, na seguinte proporção: a) A Adag Comunicação Ltda. reduz para 30% (trinta por cento). viii) Alterar a Cláusula Sétima, subcláusula 7.12 da Avença Original conforme abaixo: 7.12. O CONTRATANTE avaliará semestralmente os serviços prestados, observando-se o seguinte: a) A avaliação será promovida pelo CONTRATANTE objetivando apurar a necessidade de correções que visem a melhorar a qualidade dos serviços prestados por cada uma das CONTRATADAS; decidir sobre a prorrogação de vigência da avença ou sua rescisão, bem como fornecer, quando solicitado por qualquer delas, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações. b) Cópia do instrumento de avaliação de desempenho individual será encaminhada ao Fiscal deste contrato e ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.


  • EXTRA PAUTA 9) PROTOCOLO nº 345.522/17 – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 03, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 37/38, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 03/2016, que tem por objeto a Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário que integra o Lote Centro - Oeste Paulista.


  • EXTRA PAUTA 10) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP n° 04, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 3119/3120, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional n° 04/2016, que tem por objeto a Concessão para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos Aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


  • EXTRA PAUTA 11) PROTOCOLO nº 345.521/17 – DGR - APROVAR a publicação da Portaria ARTESP nº 05, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 32/33, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 05/2016, que tem por objeto a Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário que integra o Lote Rodovias dos Calçados.


  • 12) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROTOCOLADO: 162.857/10 – DIN/DOP – INDEFERE o pleito de acréscimo de valor nos itens de obras 02.04.31.01 (Dispositivo de Entroncamento da SP-330 com a Marginal do Tietê, incluindo a remodelação das pistas até o km 13+070) e 02.04.31.05 (Dispositivo de Retorno do km 19+000 da SP-330), apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S. A. – AUTOBAN, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, diante da ausência de aprovação ou determinação da ARTESP quanto às modificações que geraram acréscimo no valor das obras e pelo fato de que, para parte dos eventos suscitados, o eventual reconhecimento dependeria de ter havido a modificação da matriz de riscos do contrato com relação aos novos investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 018.966/2015 (Protocolo nº 292.919/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0022/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0007/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 3) PROTOCOLADO n° 198.879/12 – DAI – INDEFERE o pleito de acréscimo no valor da obra 01.05.07 – Prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto até a Rodovia Oswaldo Cruz e de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 006/2009, decorrente da suposta alteração do traçado da referida obra, apresentado pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A – ECOPISTAS, considerando que o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão decorreu de evento cujo risco foi expressamente atribuído à Concessionária e, pelo fato de que, reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual implicaria na distorção da matriz de risco estabelecida no mesmo.


    • 4) PROCESSO n° 018.473/2015 (Protocolo nº 284.600/15) – DCE – AUTORIZA a Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., a aditar o Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário – CCB) junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 254.780.964,80 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), mantendo-se as garantias constituídas de: (i) Cessão fiduciária dos direitos decorrentes de conta vinculada; (ii) Cessão fiduciária de direitos emergentes da concessão e direito, a fim de dar cumprimento as obrigações assumidas no Contrato de Concessão Patrocinada SLT n° 008/2014, para a prestação dos serviços de operação, manutenção e melhorias do Sistema Existente, correspondente aos trechos da Rodovia SP 099, SPAS 032/099, 033/099, 035/099 e 037/099 e dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião.


    • 5) PROCESSO n° 017.223/2014 (Protocolo nº 271.308/14) – DCE - APROVA o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 373 reais (trezentos e setenta e três reais – valor base julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Concessionária de Rodovias TEBE S/A.


    • 6) PROCESSO n° 016.423/2014 (Protocolo nº 254.720/14) – DCE - APROVA o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Águas da Prata (Renovias Concessionária S/A), localizada no Km 240+000 da SP-342. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 13 mil (treze mil reais – valor base Julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Renovias Concessionária S/A.


    • 7) PROCESSO n° 015.376/2013 (Protocolo nº 239.475/14) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, bem como autorizou a celebração do 6° Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0279/ARTESP/2014, firmado com as empresas ADAG COMUNICAÇÃO LTDA., e BY VIVAS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., que tem como objeto a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral, com a finalidade de: i) Alterar a razão social da Contratada BY VIVAS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, para VIVAS COMUNICAÇÃO EIRELI. ii) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, de 28/01/2017 até 27/07/2017. iii) Reduzir 9,4203% do valor apresentado no Termo Aditivo e Modificativo Nº 005. iv) Aditar ao contrato o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), na data base janeiro/2014, para o período de 06 (seis) meses, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000. v) Ofertar o desconto sobre a remuneração dos serviços prestados dos honorários previstos na Cláusula Oitava, subcláusula 8.1., itens I, II e III, da avença original, na seguinte proporção: a) A Vivas Comunicação Eireli. oferta desconto linear de 10% (dez por cento) a partir do momento em que o valor total dos serviços atribuídos venha a ser igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). vi) Reduzir o percentual de direitos patrimoniais de autor e conexos previstos na Cláusula Décima, subcláusula 10.8., da avença original, na seguinte proporção: a) A Adag Comunicação Ltda. reduz para 30% (trinta por cento). vii) Reduzir o percentual da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças previstos na Cláusula Décima, subcláusula 10.10., da avença original, na seguinte proporção: a) A Adag Comunicação Ltda. reduz para 30% (trinta por cento). viii) Alterar a Cláusula Sétima, subcláusula 7.12 da Avença Original conforme abaixo: 7.12. O CONTRATANTE avaliará semestralmente os serviços prestados, observando-se o seguinte: a) A avaliação será promovida pelo CONTRATANTE objetivando apurar a necessidade de correções que visem a melhorar a qualidade dos serviços prestados por cada uma das CONTRATADAS; decidir sobre a prorrogação de vigência da avença ou sua rescisão, bem como fornecer, quando solicitado por qualquer delas, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações. b) Cópia do instrumento de avaliação de desempenho individual será encaminhada ao Fiscal deste contrato e ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.


    • EXTRA PAUTA 8) PROTOCOLO nº 345.522/17 – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 03, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 37/38, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 03/2016, que tem por objeto a Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário que integra o Lote Centro - Oeste Paulista.


    • EXTRA PAUTA 9) PROCESSO nº 015.696/2013 (Protocolo nº 243.584/13) – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP n° 04, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 3119/3120, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional n° 04/2016, que tem por objeto a Concessão para exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária dos Aeroportos: Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí; Arthur Siqueira, em Bragança Paulista; Campo dos Amarais, em Campinas; Gastão Madeira, em Ubatuba; e Antônio Ribeiro Nogueira Jr., em Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


    • EXTRA PAUTA 10) PROTOCOLO nº 345.521/17 – DGR - APROVA a publicação da Portaria ARTESP nº 05, de 19 de janeiro de 2017, nos termos da minuta apresentada às fls. 32/33, que Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para a Concorrência Internacional nº 05/2016, que tem por objeto a Concessão da prestação dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Sistema Rodoviário que integra o Lote Rodovias dos Calçados.