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15/12/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 716ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROTOCOLADO nº 213.167/12 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 0501040105 (SP-332 Recapeamento – km 159+290 ao 168+388– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 14/08/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 263 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 3) PROTOCOLADO nº 213.158/12 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 0501020102 (SP-065 Recapeamento – km 18+450 ao 35+850 – 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 06/02/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 192 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 4) PROTOCOLADO n° 213.159/12 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 0501020103 (SP-065 Recapeamento – km 35+850 ao 58+240 – 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Bota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 06/03/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 258 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 5) PROTOCOLADO n° 213.165/12 – DIN – HOMOLOGAR a postergação da data de término do item 0501040104 (SP-332 Recapeamento – km 148+135 ao 159+290– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A, de 31/08/2012 para 14/08/2013. RECONHECER que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 317 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 6) PROCESSO n° 022.342/2016 (Protocolo n° 339.683/16) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) do km 536+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 1.087,01 m² (um mil, e oitenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado).


  • 7) PROCESSO n° 019.493/2015 (Protocolo n° 299.969/15) – DOP – conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0010/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0014/15; NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 8) PROCESSO n° 019.492/2015 (Protocolo n° 299.968/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0014/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0015/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 9) PROCESSO n° 019.489/2015 (Protocolo n° 299.965/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0015/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0016/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 10) PROCESSO nº 019.580/2015 (Protocolo nº 295.833/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0013/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0023/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 11) PROCESSO nº 018.521/2015 (Protocolo nº 287.399/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Autovias S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0011/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0001/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 12) PROCESSO nº 013.649/2012 (Protocolo nº 199.086/12) – DOP – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 13) PROCESSO n° 022.376/2016 (Protocolo n° 340.629/16) – DAI – a) AUTORIZAR a emissão de ações correspondentes a 6,45% do capital da CCR S/A, de forma que a participação dos grupos Camargo Correia, Andrade Gutierrez e Soares Penido será diluída de 51,22% para 44,77%; b) AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, a fim de modificar a redação de seu artigo 6º, retirando a obrigatoriedade da manutenção de 51% das ações da CCR nas mãos do grupo controlador, nos termos da minuta apresentada às fls. 36/37, com fundamento da cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 14) PROTOCOLADO nº 179.629/2011 – DCE - MANIFESTAR-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da concessionária SPMar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 254.


  • 15) PROCESSO nº 021.885/2016 (Protocolo nº 332.364/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 012/2016 – contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com a disponibilização de estações móveis, em regime de comodato, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob n°02.558.157/0001-62, e autorizou a despesa no valor total de R$ 34.935,00 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 16) PROCESSO nº 012.133/2011 (Protocolo nº 191.459/11) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0189/ARTESP/2011, firmado com a empresa TIM CELULAR S/A.


  • 17) PROTOCOLADO n° 342.680/16 – DGR – DAR CIÊNCIA da viagem internacional do Diretor Geral da ARTESP, Sr. Giovanni Pengue Filho, para participação de reuniões individuais com investidores e operadores de infraestrutura a ser realizado entre os dias 12 e 14 de dezembro de 2016 em Madri – Espanha, Tortona – Itália e Paris – França, conforme autorização de afastamento emitida pelo Senhor Secretário de Governo à fl. 36 e publicação no Diário Oficial à fl. 38, que tem como objetivo a divulgação do Novo Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.


  • 18) PROCESSO n° 022.369/2016 (Protocolo n° 340.447/16) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 92.275,97 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com vigência até 31 de dezembro de 2017.


  • 19) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROTOCOLADO nº 213.167/12 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 0501040105 (SP-332 Recapeamento – km 159+290 ao 168+388– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 14/08/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 263 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 2) PROTOCOLADO nº 213.158/12 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 0501020102 (SP-065 Recapeamento – km 18+450 ao 35+850 – 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 06/02/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 192 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 3) PROTOCOLADO n° 213.159/12 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 0501020103 (SP-065 Recapeamento – km 35+850 ao 58+240 – 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Bota das Bandeiras S/A, de 31/08/2012 para 06/03/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 258 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 4) PROTOCOLADO n° 213.165/12 – DIN – HOMOLOGA a postergação da data de término do item 0501040104 (SP-332 Recapeamento – km 148+135 ao 159+290– 1ª Intervenção) do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/09 do Lote 07, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S.A, de 31/08/2012 para 14/08/2013. RECONHECE que referida alteração do cronograma físico-financeiro produziu desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 317 mil a favor do Poder Concedente, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 5) PROCESSO n° 022.342/2016 (Protocolo n° 339.683/16) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) do km 536+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Araçatuba, com área total de 1.087,01 m² (um mil, e oitenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado).


    • 6) PROCESSO n° 019.493/2015 (Protocolo n° 299.969/15) – DOP – conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0010/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0014/15; NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 7) PROCESSO n° 019.492/2015 (Protocolo n° 299.968/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0014/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0015/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 8) PROCESSO n° 019.489/2015 (Protocolo n° 299.965/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART, em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0015/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0016/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 9) PROCESSO nº 019.580/2015 (Protocolo nº 295.833/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0013/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0023/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 10) PROCESSO nº 018.521/2015 (Protocolo nº 287.399/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Autovias S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0011/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0001/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 11) PROCESSO nº 013.649/2012 (Protocolo nº 199.086/12) – DOP – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, decorrente da implantação e adequação dos elementos de contenção viária conforme as normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 12) PROCESSO n° 022.376/2016 (Protocolo n° 340.629/16) – DAI – a) AUTORIZA a emissão de ações correspondentes a 6,45% do capital da CCR S/A, de forma que a participação dos grupos Camargo Correia, Andrade Gutierrez e Soares Penido será diluída de 51,22% para 44,77%; b) AUTORIZA a alteração do estatuto social da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, a fim de modificar a redação de seu artigo 6º, retirando a obrigatoriedade da manutenção de 51% das ações da CCR nas mãos do grupo controlador, nos termos da minuta apresentada às fls. 36/37, com fundamento da cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 13) PROTOCOLADO nº 179.629/2011 – DCE - MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da concessionária SPMar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme minuta à fl. 254.


    • 14) PROCESSO nº 021.885/2016 (Protocolo nº 332.364/16) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que homologou, com fundamento no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02 e na Lei Federal nº 10.520/02, o procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 012/2016 – contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD), de acordo com as normas e regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com a disponibilização de estações móveis, em regime de comodato, em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a licitante TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob n°02.558.157/0001-62, e autorizou a despesa no valor total de R$ 34.935,00 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais), para o período de 15 (quinze) meses.


    • 15) PROCESSO nº 012.133/2011 (Protocolo nº 191.459/11) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração do 3º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0189/ARTESP/2011, firmado com a empresa TIM CELULAR S/A.


    • 16) PROTOCOLADO n° 342.680/16 – DGR – CIENTE da viagem internacional do Diretor Geral da ARTESP, Sr. Giovanni Pengue Filho, para participação de reuniões individuais com investidores e operadores de infraestrutura a ser realizado entre os dias 12 e 14 de dezembro de 2016 em Madri – Espanha, Tortona – Itália e Paris – França, conforme autorização de afastamento emitida pelo Senhor Secretário de Governo à fl. 36 e publicação no Diário Oficial à fl. 38, que tem como objetivo a divulgação do Novo Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo.


    • 17) PROCESSO n° 022.369/2016 (Protocolo n° 340.447/16) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 92.275,97 (noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com vigência até 31 de dezembro de 2017.