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08/12/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 715ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 014.844/2013 (Protocolo nº 230.643/13) – DIN – NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 139/146, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 691ª Reunião datada de 17/06/2016 às fls. 110/113, que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/08/2014 às fls. 73/85, por falta de amparo legal.


  • 3) PROCESSO nº 016.728/2014 (Protocolo nº 263.168/14) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0081/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO nº 022.383/2016 (Protocolo nº 340.772/16) – DAI – AUTORIZAR a constituição de garantias sobre ações de emissão da CCR S.A. detidas pelo Grupo Andrade Gutierrez em operação de financiamento que pretende realizar, mediante a celebração do contrato de alienação fiduciária de ações, nos termos da minuta apresentada às fls. 06/51.


  • 5) PROCESSO ARTESP nº 015.696/2013 (Protocolo ARTESP nº 243.584/2013) – DAI - APROVAR a publicação do Edital de Concorrência Pública Internacional concernente à exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro – Jundiaí; Arthur Siqueira – Bragança Paulista; Campos dos Amarais – Campinas; Gastão Madeira – Ubatuba e Antônio Ribeiro Nogueira Jr. – Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


  • 6) PROCESSO n° 008.162/2009 (Protocolo n° 133.921/09) – DCE – APROVAR o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 5 mil (cinco mil reais – base julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Concessionária de Rodovias TEBE S/A.


  • 7) PROCESSO nº 022.418/2016 (Protocolo nº 341.384/2016) – DGR – APROVAR as minutas de Decreto, do Regulamento da Concessão do Lote Itaporanga – Franca (Rodovia dos Calçados) e da Exposição de Motivos do Decreto, tudo conforme contido às fls. 166/184, bem como o encaminhamento à Secretaria de Governo para fins de decisão do Governador, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.704/07.


  • 8) PROCESSO nº 019.855/2015 ( Protocolo nº 305.156/15) – DGR – HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 003/2016 – Prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP) relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo - em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o Consórcio Gerenciador de Operações, formado pelas empresas ATP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.467.604/0001-27, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.573.246/0001-15 e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.239.135/0005-03, e autorizar a despesa no valor total de R$ 11.449.456,96 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 9) PROCESSO n° 021.476/2016 (Protocolo n° 328.674/16) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento, para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, licenças de softwares específicos e especializados para a criação e suporte de uma solução de Gestão Integrada de Documento, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.821.879,89 (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.


  • 10) PROCESSO n° 022.225/2016 (Protocolo n° 338.051/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput e inciso II, c.c. o artigo 13, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a celebração da contratação da BM&FBOVESPA S.A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada para a fase externa das quatro licitações de lotes da malha rodoviária paulista, que integram o Projeto Novas Concessões Rodoviárias, cujo preço ofertado é de R$ 1.631.369,90 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), sendo R$ 356.291,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos) a ser pago pela ARTESP e R$ 1.275.078,72 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos), a ser pago de forma fracionada pelas vencedoras de cada lote - para o período de 12 (doze) meses.


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 014.844/2013 (Protocolo nº 230.643/13) – DIN – NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 139/146, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 691ª Reunião datada de 17/06/2016 às fls. 110/113, que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/08/2014 às fls. 73/85, por falta de amparo legal.


    • 2) PROCESSO nº 016.728/2014 (Protocolo nº 263.168/14) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0081/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO nº 022.383/2016 (Protocolo nº 340.772/16) – DAI – AUTORIZA a constituição de garantias sobre ações de emissão da CCR S.A. detidas pelo Grupo Andrade Gutierrez em operação de financiamento que pretende realizar, mediante a celebração do contrato de alienação fiduciária de ações, nos termos da minuta apresentada às fls. 06/51.


    • 4) PROCESSO ARTESP nº 015.696/2013 (Protocolo ARTESP nº 243.584/2013) – DAI - APROVA a publicação do Edital de Concorrência Pública Internacional concernente à exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro – Jundiaí; Arthur Siqueira – Bragança Paulista; Campos dos Amarais – Campinas; Gastão Madeira – Ubatuba e Antônio Ribeiro Nogueira Jr. – Itanhaém - integrantes do 1º Lote de Concessões Aeroportuárias do Estado de São Paulo.


    • 5) PROCESSO n° 008.162/2009 (Protocolo n° 133.921/09) – DCE – APROVA o reconhecimento do desequilíbrio gerado em função do atraso na reclassificação tarifária da Praça de Pedágio de Pirangi, localizada no km 184+281. Este evento gerou um desequilíbrio, em VPL, de R$ 5 mil (cinco mil reais – base julho/97), que deverá ser reequilibrado em favor da Concessionária de Rodovias TEBE S/A.


    • 6) PROCESSO nº 022.418/2016 (Protocolo nº 341.384/2016) – DGR – APROVA as minutas de Decreto, do Regulamento da Concessão do Lote Itaporanga – Franca (Rodovia dos Calçados) e da Exposição de Motivos do Decreto, tudo conforme contido às fls. 166/184, bem como o encaminhamento à Secretaria de Governo para fins de decisão do Governador, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.704/07.


    • 7) PROCESSO nº 019.855/2015 ( Protocolo nº 305.156/15) – DGR – HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 003/2016 – Prestação de serviços especializados de Engenharia e Apoio Técnico Complementar às atividades sob responsabilidade da Diretoria de Operações (DOP) relativas às atuais Concessões Rodoviárias do Programa Estadual de Desestatização e Parcerias com a Iniciativa Privada do Governo do Estado de São Paulo - em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o Consórcio Gerenciador de Operações, formado pelas empresas ATP ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.467.604/0001-27, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.573.246/0001-15 e EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.239.135/0005-03, e autorizar a despesa no valor total de R$ 11.449.456,96 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


    • 8) PROCESSO n° 021.476/2016 (Protocolo n° 328.674/16) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento, para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, licenças de softwares específicos e especializados para a criação e suporte de uma solução de Gestão Integrada de Documento, mediante licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.821.879,89 (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.


    • 9) PROCESSO n° 022.225/2016 (Protocolo n° 338.051/16) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput e inciso II, c.c. o artigo 13, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizou a celebração da contratação da BM&FBOVESPA S.A – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada para a fase externa das quatro licitações de lotes da malha rodoviária paulista, que integram o Projeto Novas Concessões Rodoviárias, cujo preço ofertado é de R$ 1.631.369,90 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), sendo R$ 356.291,18 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos) a ser pago pela ARTESP e R$ 1.275.078,72 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e setenta e dois centavos), a ser pago de forma fracionada pelas vencedoras de cada lote - para o período de 12 (doze) meses.