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20/10/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 708ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 014.845/2013 (Protocolo nº 230.642/13) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0035/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0087/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO n° 015.916/2013 (Protocolo n° 246.702/13 – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 144/181, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 695ª Reunião datada de 14/07/2016 às fls. 126/129, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/03/2016 às fls. 93/106, por falta de amparo legal.


  • 4) PROCESSO nº 012.330/2011 (Protocolo nº 193.902/11) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMar S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0006/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0016/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 5) PROTOCOLADO nº 271.350/14 – DCE - RETI-RATIFICAR a Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP de 14/05/2015, tomada na 635ª Reunião Ordinária, publicada no DOE de 16/05/2015, para retificar que referida alteração no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 011/CR/00, produziu um desequilíbrio econômico-financeiro em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – base julho/1997, de R$ 1 mil a favor do Poder Concedente e para ratificar os demais termos não alterados.


  • 6) PROCESSO n° 019.909/2015 (Protocolo n° 306.389/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0308/ARTESP/2016, firmado com a empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na Sede da ARTESP, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 26/01/2017 até 25/01/2018, com cláusula resolutiva; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na data base de Janeiro de 2016, para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 265.833,33 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 24.166,67 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000; iii) Os valores mensais, do valor total especificado no item anterior (ii), serão faturados com uma redução de 6% (seis por cento), conforme desconto expressamente ofertado pela CONTRATADA para a presente prorrogação.


  • 7) PROCESSO nº 021.693/2016 (Protocolo nº 329.680/2016) – DGR - APROVAR as minutas de Decreto e do Regulamento da Concessão do Lote Florínea – Igarapava, tudo conforme contido às fls. 239/255, bem como o encaminhamento à Secretaria de Governo para fins de decisão do Governador, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.704/07.


  • 8) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 014.845/2013 (Protocolo nº 230.642/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0035/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0087/13; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO n° 015.916/2013 (Protocolo n° 246.702/13 – DIN – não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 144/181, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 695ª Reunião datada de 14/07/2016 às fls. 126/129, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/03/2016 às fls. 93/106, por falta de amparo legal.


    • 3) PROCESSO nº 012.330/2011 (Protocolo nº 193.902/11) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária SPMar S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0006/16, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0016/11; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 4) PROTOCOLADO nº 271.350/14 – DCE - RETI-RATIFICA a Deliberação do Conselho Diretor da ARTESP de 14/05/2015, tomada na 635ª Reunião Ordinária, publicada no DOE de 16/05/2015, para retificar que referida alteração no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 011/CR/00, produziu um desequilíbrio econômico-financeiro em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – base julho/1997, de R$ 1 mil a favor do Poder Concedente e para ratificar os demais termos não alterados.


    • 5) PROCESSO n° 019.909/2015 (Protocolo n° 306.389/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a elaboração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0308/ARTESP/2016, firmado com a empresa JOTABÊ SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de copa, com fornecimento de insumos e operação, por meio de postos de serviços, para atendimento na Sede da ARTESP, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 26/01/2017 até 25/01/2018, com cláusula resolutiva; ii) O valor total estimado do presente Termo Aditivo e Modificativo é de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na data base de Janeiro de 2016, para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 265.833,33 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para o exercício de 2017 e o valor de R$ 24.166,67 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício de 2018, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n.º 26122511360920000; iii) Os valores mensais, do valor total especificado no item anterior (ii), serão faturados com uma redução de 6% (seis por cento), conforme desconto expressamente ofertado pela CONTRATADA para a presente prorrogação.


    • 6) PROCESSO nº 021.693/2016 (Protocolo nº 329.680/2016) – DGR - APROVA as minutas de Decreto e do Regulamento da Concessão do Lote Florínea – Igarapava, tudo conforme contido às fls. 239/255, bem como o encaminhamento à Secretaria de Governo para fins de decisão do Governador, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto 51.704/07.