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14/07/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 694ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 008.723/2009 (Protocolo nº 146.602/09) – DIN – não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - AUTOBAN, às fls. 481/512 e fls. 515/532, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 678ª Reunião datada de 17/03/2016 às fls. 458/461, que negou provimento ao Recurso apresentado em 10/07/2013 às fls. 292/369, por falta de amparo legal.


  • 3) PROCESSO nº 015.916/2013 (Protocolo nº 246.702/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0008/16 (fls. 76/78), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0404/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante os pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


  • 4) PROTOCOLADO ARTESP nº 266.392/2014 – DIN – APROVAR a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 010/CR/00 do Lote 20, outorgado à CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS, do item 02.04.01.17 – SP 127 – Acesso no km 116+700, às Indústrias de Tatuí, marginal, passarela e mudança do SAU, conforme relatório técnico de fls. 491/493 e planilhas de fls. 494/501. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 010/CR/00 de R$ 571 mil (valores em VPL - P0 – base julho/1997) a favor da Concessionária, ficando assegurado para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro a ampliação do prazo do Contrato de Concessão estimado em 1 (um) mês e 1 (um) dia, mediante a utilização da Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal nos termos da Resolução ARTESP nº 001 de 25.03.2013 e conforme cálculos da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


  • 5) PROCESSO nº 019.307/2015 (Protocolo nº 298.455/15) – DOP – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0003/16 (fls. 77/78), que acatou a notificação NOT DOP 0013/15, impondo a penalidade de multa; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 6) PROCESSO nº 018.169/2014 (Protocolo nº 283.058/14) – DOP - INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, decorrente de implantação e adequações dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT quando da duplicação da SP 270 entre o km 115+500 e o km 132+620 e entre o km 132+620 e o km 158+400, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 7) PROCESSO nº 016.797/2014 (Protocolo nº 263.975/14) – DPL - APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 19/2016, nos termos da minuta apresentada às fls. 3250/3251, com o objetivo de constituir a Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Internacional nº 002/2016.


  • 8) PROCESSO n° 021.446/2016 (Protocolo n° 328.189/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição da empregada Luana Schoenmaker no XIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, a ser realizado no período de 08 a 10 de agosto de 2016, em Belo Horizonte/MG. O custo total da inscrição é de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais).


  • 9) PROTOCOLO nº 330.101/2016 – DGR - APROVAR a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 26/2016, nos termos da minuta apresentada à fl. 07, com o objetivo de alterar a Portaria ARTESP nº 12/2016 que constitui a Comissão de Julgamento e Licitação - CJL da Concorrência Pública nº 003/2016.


  • 10) PROCESSO nº 021.371/2016 (Protocolo nº 327.820/16) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, cópias e digitalização corporativa, on-site, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais para impressão colorida e monocromática e scanner para digitalização colorida), instalação de software de gerenciamento, contabilização e devida manutenção, fornecimento de materiais e suprimentos, inclusive papel, destinados à impressão e digitalização de documentos nas dependências da ARTESP, através de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 878.381,48 (oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 11) PROCESSO nº 018.431/2015 (Protocolo nº 286.261/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0291/ARTESP/2015, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que tem como objeto a prestação de serviços e venda de produtos que atendam as necessidades da ARTESP, mediante adesão, com a finalidade de: (i) Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 20/07/2016 até 19/07/2017; (ii) Aditar o contrato em R$ 75.059,70 (setenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta centavos); (iii) A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 33903925; Projeto/Atividade: 515005; Valor: R$ 31.274,88 (trinta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).


  • Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 008.723/2009 (Protocolo nº 146.602/09) – DIN – não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - AUTOBAN, às fls. 481/512 e fls. 515/532, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 678ª Reunião datada de 17/03/2016 às fls. 458/461, que negou provimento ao Recurso apresentado em 10/07/2013 às fls. 292/369, por falta de amparo legal.


    • 2) PROCESSO nº 015.916/2013 (Protocolo nº 246.702/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0008/16 (fls. 76/78), que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0404/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos, consoante os pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


    • 3) PROTOCOLADO ARTESP nº 266.392/2014 – DIN – APROVA a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 010/CR/00 do Lote 20, outorgado à CONCESSIONÁRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS, do item 02.04.01.17 – SP 127 – Acesso no km 116+700, às Indústrias de Tatuí, marginal, passarela e mudança do SAU, conforme relatório técnico de fls. 491/493 e planilhas de fls. 494/501. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 010/CR/00 de R$ 571 mil (valores em VPL - P0 – base julho/1997) a favor da Concessionária, ficando assegurado para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro a ampliação do prazo do Contrato de Concessão estimado em 1 (um) mês e 1 (um) dia, mediante a utilização da Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal nos termos da Resolução ARTESP nº 001 de 25.03.2013 e conforme cálculos da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


    • 4) PROCESSO nº 019.307/2015 (Protocolo nº 298.455/15) – DOP – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0003/16 (fls. 77/78), que acatou a notificação NOT DOP 0013/15, impondo a penalidade de multa; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 5) PROCESSO nº 018.169/2014 (Protocolo nº 283.058/14) – DOP - INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, decorrente de implantação e adequações dos elementos de contenção viária conforme as Normas vigentes da ABNT quando da duplicação da SP 270 entre o km 115+500 e o km 132+620 e entre o km 132+620 e o km 158+400, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 6) PROCESSO nº 016.797/2014 (Protocolo nº 263.975/14) – DPL - APROVA a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 19/2016, nos termos da minuta apresentada às fls. 3250/3251, com o objetivo de constituir a Comissão Especial de Licitação para a Concorrência Internacional nº 002/2016.


    • 7) PROCESSO n° 021.446/2016 (Protocolo n° 328.189/16) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a inscrição da empregada Luana Schoenmaker no XIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, a ser realizado no período de 08 a 10 de agosto de 2016, em Belo Horizonte/MG. O custo total da inscrição é de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais).


    • 8) PROTOCOLO nº 330.101/2016 – DGR - APROVA a edição e a publicação da Portaria ARTESP nº 26/2016, nos termos da minuta apresentada à fl. 07, com o objetivo de alterar a Portaria ARTESP nº 12/2016 que constitui a Comissão de Julgamento e Licitação - CJL da Concorrência Pública nº 003/2016.


    • 9) PROCESSO nº 021.371/2016 (Protocolo nº 327.820/16) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, cópias e digitalização corporativa, on-site, por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais para impressão colorida e monocromática e scanner para digitalização colorida), instalação de software de gerenciamento, contabilização e devida manutenção, fornecimento de materiais e suprimentos, inclusive papel, destinados à impressão e digitalização de documentos nas dependências da ARTESP, através de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizado na Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 878.381,48 (oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


    • 10) PROCESSO nº 018.431/2015 (Protocolo nº 286.261/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0291/ARTESP/2015, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que tem como objeto a prestação de serviços e venda de produtos que atendam as necessidades da ARTESP, mediante adesão, com a finalidade de: (i) Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 20/07/2016 até 19/07/2017; (ii) Aditar o contrato em R$ 75.059,70 (setenta e cinco mil, cinquenta e nove reais e setenta centavos); (iii) A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 33903925; Projeto/Atividade: 515005; Valor: R$ 31.274,88 (trinta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).