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29/06/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 692ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 014.780/2013 (Protocolo nº 229.081/13) – DIN – a) conheceR o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0021/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0078/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 015.302/2013 (Protocolo nº 238.342/13) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0049/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0205/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO nº 019.747/2015 (Protocolo nº 303.253/15) – DOP- a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0002/16 (fls. 78/79), que acatou a notificação NOT DOP 0024/15, impondo a penalidade de multa; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 5) PROCESSO nº 013.248/2012 (Protocolo nº 198.445/12) – DOP - INDEFERIR o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A – AUTOBAN decorrente de implantação e adequações dos elementos de contenção viária conforme as normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


  • 6) PROCESSO nº 020.081/2015 (Protocolo nº 310.722/15) – DCE – APROVAR o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., na praça de pedágio de Itatiba, localizada no km 110+100 da Rodovia SP-065, em razão da entrega das obras de prolongamento da Rodovia SP-083 - José Magalhães Teixeira, no trecho compreendido entre os Km’s. 12+300 e 18+160. A tarifa que atualmente é de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) passará a ser de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos), não considerando o reajuste tarifário de 2016, com cobrança bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 01/07/2016.


  • 7) PROCESSO n° 021.272/2016 (Protocolo n° 326.527/16) – DCE – Considerando os elementos de instrução dos autos, especialmente, a tabela consolidada de valores às fls. 126/129, bem como as manifestações da Diretoria de Assuntos Institucionais - DAI, FD.DAI. 05708/16 às fls. 133/134, e da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro – DCE, FD.DCE.02841/16, às fls. 112/115, com fundamento no artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 914, de 2002, c.c. o artigo 4º, inciso XIX, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução ARTESP nº 001, de 2009), e do disposto nas cláusulas, denominadas Reajustamento da Tarifa do Pedágio, dos Contratos de Concessão: AUTORIZAR (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para os lotes integrantes da 1ª Fase (12 lotes) e da 2ª Fase (5 lotes e Rodoanel Mário Covas – Trechos Oeste, Sul e Leste) do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 9,321190 %, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2015 e maio/2016; para vigorar a partir de 1º de Julho de 2016. O desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão rodoviária decorrente (i) do não repasse aos usuários do reajuste das Tarifas de pedágio, no ano de 2013, e (ii) da aplicação das medidas mitigadoras (desconto de 50% do valor do ônus variável e implementação da cobrança de todos os eixos de veículos comerciais, nos termos da Resolução SLT nº 04/2013), que continuam em vigor, será tratado em processos administrativos específicos, para reequilíbrio pela ARTESP.


  • 8) PROCESSO n° 021.370/2016 (Protocolo n° 327.819/16) – DCE – Considerando os elementos de instrução dos autos, especialmente, a tabela consolidada de valores às fls. 05, bem como as manifestações da Diretoria de Assuntos Institucionais – DAI, FD.DAI.05712/16, às fls. 08, e da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro – DCE, FD.DCE.02842/16, às fls. 05/06, com fundamento no artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 914, de 2002, c.c. o artigo 4º, inciso XIX, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução ARTESP nº 001, de 2009), e do disposto nas cláusulas, denominadas Reajustamento da Tarifa do Pedágio, dos Contratos de Concessão: AUTORIZAR: (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para o lote 27 – do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 9,310062 %, baseado na evolução do IPCA entre jun/2015 e jun/2016, conforme os períodos de jul/13 a jun/14 (1º período), jun/14 a jun/15 (2º período) e jun/15 a jun/16 (3º período), conforme esclarecido com o item 17 do Parecer CJ nº 237/2016.; para vigorar a partir de 1º de Julho de 2016.


  • 9) PROCESSO n° 017.781/2014 (Protocolo n° 276.565/14) – DCE – APROVAR o pedido de formulado pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART, na praça de pedágio de Regente Feijó, localizada no km 541+540, em razão da alteração da base tarifária quilométrica compreendida entre os kms 536+900 e 537+900, SP-270, Rodovia Raposo Tavares, passando de pista simples para pista dupla.


  • 10) PROCESSO n° 019.855/2015 (Protocolo n° 305.156/15) – DGR – APROVAR as alterações do Edital da Concorrência n° 003/2016 e anexos para a Republicação com Devolução de Prazo do Edital da Concorrência n° 003/2016.


  • 11) PROCESSO n° 021.365/2016 (Protocolo n° 327.737/16) – DPL – APROVAR a Portaria ARTESP, conforme minuta apresentada às fls. 115/117 do processo, bem como, AUTORIZAR nos termos do art. 3º, IV e IX, e art. 1º das disposições transitórias da Lei complementar nº 914/02, c.c. o art. 7º, V do Decreto 29.913/89, o reajuste tarifário do serviço de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, no percentual de 9,56% para serviço rodoviário e 9,56% para serviço suburbano, que passam a vigorar a partir da zero hora de 05 de julho de 2016.


  • Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 014.780/2013 (Protocolo nº 229.081/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0021/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0078/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 015.302/2013 (Protocolo nº 238.342/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0049/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0205/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO nº 019.747/2015 (Protocolo nº 303.253/15) – DOP- a) conhece o recurso interposto pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0002/16 (fls. 78/79), que acatou a notificação NOT DOP 0024/15, impondo a penalidade de multa; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 4) PROCESSO nº 013.248/2012 (Protocolo nº 198.445/12) – DOP - INDEFERE o pleito de reequilíbrio apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A – AUTOBAN decorrente de implantação e adequações dos elementos de contenção viária conforme as normas vigentes da ABNT que foram ou que venham a ser realizadas nas rodovias e dispositivos do sistema sob concessão, por não vislumbrar qualquer mudança nas condições efetivas do contrato.


    • 5) PROCESSO nº 020.081/2015 (Protocolo nº 310.722/15) – DCE – APROVA o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., na praça de pedágio de Itatiba, localizada no km 110+100 da Rodovia SP-065, em razão da entrega das obras de prolongamento da Rodovia SP-083 - José Magalhães Teixeira, no trecho compreendido entre os Km’s. 12+300 e 18+160. A tarifa que atualmente é de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) passará a ser de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos), não considerando o reajuste tarifário de 2016, com cobrança bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 01/07/2016.


    • 6) PROCESSO n° 021.272/2016 (Protocolo n° 326.527/16) – DCE – Considerando os elementos de instrução dos autos, especialmente, a tabela consolidada de valores às fls. 126/129, bem como as manifestações da Diretoria de Assuntos Institucionais - DAI, FD.DAI. 05708/16 às fls. 133/134, e da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro – DCE, FD.DCE.02841/16, às fls. 112/115, com fundamento no artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 914, de 2002, c.c. o artigo 4º, inciso XIX, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução ARTESP nº 001, de 2009), e do disposto nas cláusulas, denominadas Reajustamento da Tarifa do Pedágio, dos Contratos de Concessão: AUTORIZA (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para os lotes integrantes da 1ª Fase (12 lotes) e da 2ª Fase (5 lotes e Rodoanel Mário Covas – Trechos Oeste, Sul e Leste) do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 9,321190 %, baseados na evolução do IPCA, entre junho/2015 e maio/2016; para vigorar a partir de 1º de Julho de 2016. O desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos de concessão rodoviária decorrente (i) do não repasse aos usuários do reajuste das Tarifas de pedágio, no ano de 2013, e (ii) da aplicação das medidas mitigadoras (desconto de 50% do valor do ônus variável e implementação da cobrança de todos os eixos de veículos comerciais, nos termos da Resolução SLT nº 04/2013), que continuam em vigor, será tratado em processos administrativos específicos, para reequilíbrio pela ARTESP.


    • 7) PROCESSO n° 021.370/2016 (Protocolo n° 327.819/16) – DCE – Considerando os elementos de instrução dos autos, especialmente, a tabela consolidada de valores às fls. 05, bem como as manifestações da Diretoria de Assuntos Institucionais – DAI, FD.DAI.05712/16, às fls. 08, e da Diretoria de Controle Econômico e Financeiro – DCE, FD.DCE.02842/16, às fls. 05/06, com fundamento no artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 914, de 2002, c.c. o artigo 4º, inciso XIX, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução ARTESP nº 001, de 2009), e do disposto nas cláusulas, denominadas Reajustamento da Tarifa do Pedágio, dos Contratos de Concessão: AUTORIZA: (i) o reajuste do valor da Base Tarifária Quilométrica, para o lote 27 – do Programa Estadual de Concessão de Rodovias, com percentual de 9,310062 %, baseado na evolução do IPCA entre jun/2015 e jun/2016, conforme os períodos de jul/13 a jun/14 (1º período), jun/14 a jun/15 (2º período) e jun/15 a jun/16 (3º período), conforme esclarecido com o item 17 do Parecer CJ nº 237/2016.; para vigorar a partir de 1º de Julho de 2016.


    • 8) PROCESSO n° 017.781/2014 (Protocolo n° 276.565/14) – DCE – APROVA o pedido de formulado pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. – CART, na praça de pedágio de Regente Feijó, localizada no km 541+540, em razão da alteração da base tarifária quilométrica compreendida entre os kms 536+900 e 537+900, SP-270, Rodovia Raposo Tavares, passando de pista simples para pista dupla.


    • 9) PROCESSO n° 019.855/2015 (Protocolo n° 305.156/15) – DGR – APROVA as alterações do Edital da Concorrência n° 003/2016 e anexos para a Republicação com Devolução de Prazo do Edital da Concorrência n° 003/2016.


    • 10) PROCESSO n° 021.365/2016 (Protocolo n° 327.737/16) – DPL – APROVA a Portaria ARTESP, conforme minuta apresentada às fls. 115/117 do processo, bem como, AUTORIZA nos termos do art. 3º, IV e IX, e art. 1º das disposições transitórias da Lei complementar nº 914/02, c.c. o art. 7º, V do Decreto 29.913/89, o reajuste tarifário do serviço de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, no percentual de 9,56% para serviço rodoviário e 9,56% para serviço suburbano, que passam a vigorar a partir da zero hora de 05 de julho de 2016.