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07/04/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 680ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 020.000/2015 (Protocolo nº 308.194/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras da marginal do Km 336+500 ao Km 348+000 – Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, com área total de 55.147,10 m² (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e sete metros quadrados, dez decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 020.622/2016 (Protocolo nº 318.237/16) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de imóveis necessários às obras de duplicação do km 0+000 ao km 2+400 da SPA-067/360, Município e Comarca de Jundiaí, com área total de 31.722,80 m² (trinta e um mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).


  • 4) PROTOCOLADO nº 157.843/2010 – DAI - AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, a fim de modificar a redação do parágrafo primeiro de seu artigo 2º, em razão do fechamento de um de seus escritórios, nos termos da minuta apresentadas às fls. 3444/3445, com retificação do item 5 conforme recomendado no Parecer CJ/ARTESP nº 93/2016, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 5) PROCESSO nº 015.216/2013 (Protocolo nº 236.927/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0252/ARTESP/2013, firmado com a empresa Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, que tem como objeto a prestação de Serviços de administração de bolsas de estágios, a serem concedidas pela ARTESP, a estudantes regularmente matriculados, e com frequência efetiva nos cursos vinculados a instituições de ensino público ou privado, de curso superior, com a finalidade de:

    I) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, com cláusula resolutiva, de 01/06/2016 a 31/08/2017.

    II) Aditar ao contrato de R$ 1.320.462,00 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), na data base de janeiro de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, correspondendo o valor de R$ 616.215,60 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos) ao exercício financeiro de 2016 e R$ 704.246,40 (setecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), ao exercício de 2017, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n° 26122511360920000.


  • 6) PROCESSO nº 020.205/2015 (Protocolo nº 313.158/15) – DGR - AUTORIZAR a prorrogação de prazo por mais 70 (setenta) dias, a contar de 11 de março de 2016, visando à conclusão dos estudos referente ao Grupo de Trabalho constituído pela Portaria ARTESP nº 29/2015, com a finalidade de debater e propor um plano de melhorias regulatórias e/ou de fiscalizatórias com relação aos serviços de arrecadação automática nas rodovias concedidas no Estado de São Paulo.


  • EXTRA PAUTA


  • 1) PROCESSO n° 015.696/2013 (Protocolo n° 243.584/13) – DGR – APROVAR a publicação do Edital e abertura do Procedimento Licitatório referente à Consulta Pública para concessão de exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campinas/Amarais (Campinas), Gastão Madeira (Ubatuba) e o Aeroporto de Itanhaém, todos no Estado de São Paulo, delegados pela respectiva União Federal, ressaltando a necessidade de constituição formal da Comissão Especial de Licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 61.633/15 e demais normas correlatas.


  • 2) PROCESSO n° 020.799/2016 (Protocolo n° 314.896/16) – DOP – AUTORIZAR a trafegabilidade, liberando o início da operação das 02 (duas) praças de pedágio localizadas no km 0+300 da SPA 086/021 – pista externa (trecho sul), cuja tarifa será praticada no valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), e no km 088+000 da SP 021 – pista interna (trecho leste), onde a tarifa será no valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos).


  • 3) PROTOCOLO n° 251.868/13 – DIN – APROVAR a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão 005/CR/98, do Lote 01, outorgado à CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - AUTOBAN, do item 02.04.42 – SP 330 – Complexo Viário Jundiaí, dividido em duas fases: item 02.04.42.01 – SP 330 – Complexo Viário Jundiaí – FASE 1A – Trevo 9 de Julho (Rodoviária) e item 02.04.42.02 – SP 330 – Complexo Viário de Jundiaí – FASE 1B – Viaduto das Valquírias e Melhorias das Vias Marginais (Viário), conforme planilhas de fls. 1215 a 1227. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº s 220.534/12 e 267.111/14, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01 de 25.03.2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


  • 4) PROTOCOLO n° 267.111/14 – DIN – APROVAR inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, do Lote 01, outorgado à Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, do Item 02.04.45 – SP 330 – Melhoria do Acesso ao Bairro Jardim São Francisco – km 110+000 – pista sul, conforme planilhas de fls. 1234 a 1240. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº’s 251.868/13 e 220.534/12, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01 de 25.03.2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


  • 5) PROTOCOLO n° 220.534/12 – DIN – APROVAR inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 005/CR/98 do Lote 01, outorgado à Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, do item 02.04.43 – SP 330 – Reconstrução de Acesso no km 84+600 - pista sul - EATON , conforme planilhas de fls. 1228 a 1233. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº’s 251.868/13 e 267.111/14, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01, de 25/03/2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


  • Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 020.000/2015 (Protocolo nº 308.194/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras da marginal do Km 336+500 ao Km 348+000 – Leste e Oeste da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Bauru, com área total de 55.147,10 m² (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e sete metros quadrados, dez decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 020.622/2016 (Protocolo nº 318.237/16) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de imóveis necessários às obras de duplicação do km 0+000 ao km 2+400 da SPA-067/360, Município e Comarca de Jundiaí, com área total de 31.722,80 m² (trinta e um mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).


    • 3) PROTOCOLO nº 157.843/2010 – DAI - AUTORIZA a alteração do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, a fim de modificar a redação do parágrafo primeiro de seu artigo 2º, em razão do fechamento de um de seus escritórios, nos termos da minuta apresentadas às fls. 3444/3445, com retificação do item 5 conforme recomendado no Parecer CJ/ARTESP nº 93/2016, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 4) PROCESSO nº 015.216/2013 (Protocolo nº 236.927/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato n° 0252/ARTESP/2013, firmado com a empresa Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, que tem como objeto a prestação de Serviços de administração de bolsas de estágios, a serem concedidas pela ARTESP, a estudantes regularmente matriculados, e com frequência efetiva nos cursos vinculados a instituições de ensino público ou privado, de curso superior, com a finalidade de: I) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, com cláusula resolutiva, de 01/06/2016 a 31/08/2017. II) Aditar ao contrato de R$ 1.320.462,00 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), na data base de janeiro de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, correspondendo o valor de R$ 616.215,60 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos) ao exercício financeiro de 2016 e R$ 704.246,40 (setecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), ao exercício de 2017, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária n° 26122511360920000.


    • 5) PROCESSO nº 020.205/2015 (Protocolo nº 313.158/15) – DGR - AUTORIZA a prorrogação de prazo por mais 70 (setenta) dias, a contar de 11 de março de 2016, visando à conclusão dos estudos referente ao Grupo de Trabalho constituído pela Portaria ARTESP nº 29/2015, com a finalidade de debater e propor um plano de melhorias regulatórias e/ou de fiscalizatórias com relação aos serviços de arrecadação automática nas rodovias concedidas no Estado de São Paulo.


    • EXTRA PAUTA


    • 1) PROCESSO n° 015.696/2013 (Protocolo n° 243.584/13) – DGR – APROVA a publicação do Edital e abertura do Procedimento Licitatório referente à Consulta Pública para concessão de exploração, ampliação e manutenção dos Aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campinas/Amarais (Campinas), Gastão Madeira (Ubatuba) e o Aeroporto de Itanhaém, todos no Estado de São Paulo, delegados pela respectiva União Federal, ressaltando a necessidade de constituição formal da Comissão Especial de Licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 61.633/15 e demais normas correlatas.


    • 2) PROCESSO n° 020.799/2016 (Protocolo n° 314.896/16) – DOP – AUTORIZA a trafegabilidade, liberando o início da operação das 02 (duas) praças de pedágio localizadas no km 0+300 da SPA 086/021 – pista externa (trecho sul), cuja tarifa será praticada no valor de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), e no km 088+000 da SP 021 – pista interna (trecho leste), onde a tarifa será no valor de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos).


    • 3) PROTOCOLO n° 251.868/13 – DIN – APROVA a inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão 005/CR/98, do Lote 01, outorgado à CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - AUTOBAN, do item 02.04.42 – SP 330 – Complexo Viário Jundiaí, dividido em duas fases: item 02.04.42.01 – SP 330 – Complexo Viário Jundiaí – FASE 1A – Trevo 9 de Julho (Rodoviária) e item 02.04.42.02 – SP 330 – Complexo Viário de Jundiaí – FASE 1B – Viaduto das Valquírias e Melhorias das Vias Marginais (Viário), conforme planilhas de fls. 1215 a 1227. RECONHECER o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº s 220.534/12 e 267.111/14, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01 de 25.03.2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVA a minuta e AUTORIZA a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


    • 4) PROTOCOLO n° 267.111/14 – DIN – APROVA inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, do Lote 01, outorgado à Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, do Item 02.04.45 – SP 330 – Melhoria do Acesso ao Bairro Jardim São Francisco – km 110+000 – pista sul, conforme planilhas de fls. 1234 a 1240. RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº’s 251.868/13 e 220.534/12, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01 de 25.03.2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZAR a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.


    • 5) PROTOCOLO n° 220.534/12 – DIN – APROVA inclusão no Cronograma Físico – Financeiro Marginal do Contrato de Concessão nº 005/CR/98 do Lote 01, outorgado à Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTOBAN, do item 02.04.43 – SP 330 – Reconstrução de Acesso no km 84+600 - pista sul - EATON , conforme planilhas de fls. 1228 a 1233. RECONHECE o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/CR/98, apurado conjuntamente com os assuntos tratados nos protocolos nº’s 251.868/13 e 267.111/14, deliberados e aprovados na 681ª Reunião do Conselho Diretor desta Agência, de acordo com a Metodologia de Fluxo de Caixa Marginal, em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 7.442 mil, valor em P0, base julho/1997, a favor da Concessionária. Fica assegurado para este desequilíbrio sua recomposição por intermédio da dilação do prazo contratual estimado de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, nos termos da Resolução ARTESP nº 01, de 25/03/2013, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro. APROVAR a minuta e AUTORIZA a formalização do respectivo Termo Aditivo e Modificativo ao ajuste original.