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01/04/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 679ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 018.984/2015 (Protocolo n° 293.815/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de recuperação de SPA no Km 601+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, com área total de 5.389,55 m² (cinco mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados, cinquenta e cinco decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 019.264/2015 (Protocolo n ° 297.211/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 – trevo completo) de interseção do km 516+230 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Birigui, com área total de 2.046,16 m² (dois mil, quarenta e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).


  • 4) PROCESSO nº 020.201/2015 (Protocolo nº 312.835/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., dos imóveis necessários às obras de complementação de dispositivo existente no km 66+300 da Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, Município e Comarca de Mairinque, com área total de 2.523,10 m² (dois mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados e dez decímetros quadrados).


  • 5) PROCESSO nº 019.165/2015 (Protocolo nº 295.016/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de execução da melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 605+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, com área total de 3.606,93 m² (três mil, seiscentos e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).


  • 6) PROCESSO nº 020.184/2015 (Protocolo nº 312.468/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 63+000 ao km 67+000 – sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, com área total de 4.216,59 m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).


  • 7) PROCESSO nº 015.853/2013 (Protocolo nº 246.045.13) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0018/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0417/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 8) PROCESSO nº 014.595/2013 (Protocolo nº 225.384/13) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0082/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0041/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos


  • 9) PROCESSO nº 015.910/2013 (Protocolo nº 246.696/13) – DIN – a ) conhecer o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN 0083/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN 0392/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 10) PROCESSO nº 014.588/2013 (Protocolo nº 225.377/13) – DIN – a ) NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 269/284, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 638ª Reunião datada de 03/06/2015 às fls. 247/250, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/12/2014 às fls. 216/230, por falta de amparo legal.


  • 11) PROCESSO nº 014.592/2013 (Protocolo nº 225.381/13) – DIN – a ) NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 250/265, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 643ª Reunião datada de 07/07/2015 às fls. 231/234, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/07/2014 às fls. 158/212, por falta de amparo legal.


  • 12) PROCESSO nº 012.366/2011 (Protocolo nº 194.262/11) – DIN – a ) NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A., às fls. 160/174, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 666ª Reunião datada de 17/12/2015 às fls. 123/127, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/06/2015 às fls. 74/87, por falta de amparo legal.


  • 13) PROCESSO nº 013.298/2012 (Protocolo nº 204.237/12) – DIN – a ) NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 267/286, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 655ª Reunião datada de 1º/10/2015 às fls. 239/242, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/07/2015 às fls. 212/223, por falta de amparo legal.


  • 14) PROCESSO n° 004.742/2005 (Protocolo n° 72.814/05) – DAI – AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, a fim de modificar a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, em função da integralização de capital social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 346/358, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


  • 15) PROCESSO nº 017.889/2014 (Protocolo nº 280.677/14 ) – DAI – AUTORIZAR a operação societária consistente na transferência de 100% do capital social da Rota das Bandeiras S.A. detido pela Odebrecht Transport S.A à subsidiária integral Odebrecht Rodovias S.A., acarretando alteração do controle direito da Concessionária, conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação.


  • 16) PROCESSO nº 019.226/2015 (Protocolo nº 296.363/15) – DPL – AUTORIZAR a realização da operação societária de Cisão Parcial da empresa TRANSFERGO LTDA., com versão de parcela de patrimônio líquido para a empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 27 da Lei 8.987/95 c/c artigo139 do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transportes Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto 29.913/89.


  • 17) PROCESSO nº 019.906/2015 (Protocolo nº 291.305/15) – DCE – COMPLEMENTAR a Deliberação do Conselho Diretor ocorrida na Reunião n° 667ª de 23/12/2015, bem como, manifestar-se favoravelmente à emissão de nova declaração destinada à habilitação da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, de acordo com os elementos que instruem os autos em epígrafe.


  • 18) PROCESSO nº 019.796/2015 (Protocolo nº 303.736/15) – DGR - AUTORIZAR a abertura de procedimento, para a contratação de prestação de serviços de suporte técnico, manutenção, atualização das licenças de uso dos produtos e módulos SAP - ERP ( Enterprise Resource Planning) , na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.076.349,76 (seis milhões, setenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para o período de 30 (trinta) meses.


  • 19) PROTOCOLO n° 320.823/2016 – DGR - AUTORIZAR a dispensa da funcionária Andréia Ambar Pinto Anjos, ocupante da função de Assistente de Regulação de Transporte da Diretoria de Operações.


  • 20) PROCESSO n° 015.076/2013 (Protocolo n° 233.136/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0255/ARTESP/2013, firmado com a empresa ACECO TI S.A, cujo objeto consiste no fornecimento e instalação da infraestrutura necessária para a montagem do Centro de Controle de Informações – CCI, contemplando infraestrutura física, equipamentos, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência que integrou o Edital do Pregão Eletrônico n° 012/2013, a proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo n° 015.076/2013, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 05/04/2016 a 04/04/2018; ii) Aditar ao valor contratual o total estimado de R$ 1.005.812,38 (um milhão, cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos), na data base março de 2016, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo o valor de R$ 356.249,97 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) ao presente exercício financeiro e o de R$ 649.562,14 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) ao demais, onerando-se o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.


  • 21) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 018.984/2015 (Protocolo n° 293.815/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de recuperação de SPA no Km 601+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, com área total de 5.389,55 m² (cinco mil, trezentos e oitenta e nove metros quadrados, cinquenta e cinco decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 019.264/2015 (Protocolo n ° 297.211/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 – trevo completo) de interseção do km 516+230 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Birigui, com área total de 2.046,16 m² (dois mil, quarenta e seis metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).


    • 3) PROCESSO nº 020.201/2015 (Protocolo nº 312.835/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., dos imóveis necessários às obras de complementação de dispositivo existente no km 66+300 da Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, Município e Comarca de Mairinque, com área total de 2.523,10 m² (dois mil, quinhentos e vinte e três metros quadrados e dez decímetros quadrados).


    • 4) PROCESSO nº 019.165/2015 (Protocolo nº 295.016/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de execução da melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 605+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, com área total de 3.606,93 m² (três mil, seiscentos e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).


    • 5) PROCESSO nº 020.184/2015 (Protocolo nº 312.468/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., dos imóveis necessários às obras de duplicação do km 63+000 ao km 67+000 – sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, com área total de 4.216,59 m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados).


    • 6) PROCESSO nº 015.853/2013 (Protocolo nº 246.045.13) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0018/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0417/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 7) PROCESSO nº 014.595/2013 (Protocolo nº 225.384/13) – DIN – a) conhece o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0082/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0041/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos


    • 8) PROCESSO nº 015.910/2013 (Protocolo nº 246.696/13) – DIN – a ) conhece o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI.DIN 0083/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT.DIN 0392/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 9) PROCESSO nº 014.588/2013 (Protocolo nº 225.377/13) – DIN – a ) NÃO conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 269/284, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 638ª Reunião datada de 03/06/2015 às fls. 247/250, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/12/2014 às fls. 216/230, por falta de amparo legal.


    • 10) PROCESSO nº 014.592/2013 (Protocolo nº 225.381/13) – DIN – a ) NÃO conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 250/265, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 643ª Reunião datada de 07/07/2015 às fls. 231/234, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/07/2014 às fls. 158/212, por falta de amparo legal.


    • 11) PROCESSO nº 012.366/2011 (Protocolo nº 194.262/11) – DIN – a ) NÃO conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A., às fls. 160/174, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 666ª Reunião datada de 17/12/2015 às fls. 123/127, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/06/2015 às fls. 74/87, por falta de amparo legal.


    • 12) PROCESSO nº 013.298/2012 (Protocolo nº 204.237/12) – DIN – a ) NÃO conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A., às fls. 267/286, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 655ª Reunião datada de 1º/10/2015 às fls. 239/242, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/07/2015 às fls. 212/223, por falta de amparo legal.


    • 13) PROCESSO n° 004.742/2005 (Protocolo n° 72.814/05) – DAI – AUTORIZA a alteração do estatuto social da Concessionária Centrovias Sistemas Rodoviários S/A, a fim de modificar a redação do parágrafo 1º, do artigo 5º, em função da integralização de capital social da companhia, nos termos da minuta apresentada às fls. 346/358, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão.


    • 14) PROCESSO nº 017.889/2014 (Protocolo nº 280.677/14 ) – DAI – AUTORIZA a operação societária consistente na transferência de 100% do capital social da Rota das Bandeiras S.A. detido pela Odebrecht Transport S.A à subsidiária integral Odebrecht Rodovias S.A., acarretando alteração do controle direito da Concessionária, conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação.


    • 15) PROCESSO nº 019.226/2015 (Protocolo nº 296.363/15) – DPL – AUTORIZA a realização da operação societária de Cisão Parcial da empresa TRANSFERGO LTDA., com versão de parcela de patrimônio líquido para a empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 27 da Lei 8.987/95 c/c artigo139 do Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transportes Coletivo de Passageiros, aprovado pelo Decreto 29.913/89.


    • 16) PROCESSO nº 019.906/2015 (Protocolo nº 291.305/15) – DCE – COMPLEMENTA a Deliberação do Conselho Diretor ocorrida na Reunião n° 667ª de 23/12/2015, bem como, manifestar-se favoravelmente à emissão de nova declaração destinada à habilitação da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, de acordo com os elementos que instruem os autos em epígrafe.


    • 17) PROCESSO nº 019.796/2015 (Protocolo nº 303.736/15) – DGR - AUTORIZA a abertura de procedimento, para a contratação de prestação de serviços de suporte técnico, manutenção, atualização das licenças de uso dos produtos e módulos SAP - ERP ( Enterprise Resource Planning) , na modalidade Pregão Eletrônico, através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor total estimado de R$ 6.076.349,76 (seis milhões, setenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para o período de 30 (trinta) meses.


    • 18) PROTOCOLO n° 320.823/2016 – DGR - AUTORIZAR a dispensa da funcionária Andréia Ambar Pinto Anjos, ocupante da função de Assistente de Regulação de Transporte da Diretoria de Operações.


    • 19) PROCESSO n° 015.076/2013 (Protocolo n° 233.136/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 1º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0255/ARTESP/2013, firmado com a empresa ACECO TI S.A, cujo objeto consiste no fornecimento e instalação da infraestrutura necessária para a montagem do Centro de Controle de Informações – CCI, contemplando infraestrutura física, equipamentos, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência que integrou o Edital do Pregão Eletrônico n° 012/2013, a proposta da Contratada e demais documentos constantes do Processo n° 015.076/2013, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, de 05/04/2016 a 04/04/2018; ii) Aditar ao valor contratual o total estimado de R$ 1.005.812,38 (um milhão, cinco mil, oitocentos e doze reais e trinta e oito centavos), na data base março de 2016, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo o valor de R$ 356.249,97 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) ao presente exercício financeiro e o de R$ 649.562,14 (seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) ao demais, onerando-se o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.