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24/03/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 678ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 012.840/2012 (Protocolo nº 198.337/12) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0032/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0004/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 3) PROCESSO nº 013.774/2012 (Protocolo nº 212.868/12) – DIN - a) conheceR o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0150/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 4) PROCESSO n° 014.555/2013 (Protocolo n° 224.759/13) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0026/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0298/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 5) PROCESSO n° 015.912/2013 (Protocolo n° 246.698/13) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 142/160, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 665ª Reunião datada de 10/12/2015 às fls. 129/133, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/09/2015 às fls. 89/112, por falta de amparo legal.


  • 6) PROCESSO n° 015.908/2013 (Protocolo n° 246.694/13) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 142/160, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 665ª Reunião datada de 10/12/2015 às fls. 129/133, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 91/112, por falta de amparo legal.


  • 7) PROCESSO n° 019.310/2015 (Protocolo n° 297.930/15 ) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 573+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Valparaíso, com área total de 5.130,14 m² (cinco mil, cento e trinta metros quadrados e catorze decímetros quadrados).


  • 8) PROCESSO n° 019.950/2015 (Protocolo n° 306.670/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do Km 587+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia e Valparaíso e Comarca de Mirandópolis e Valparaíso, com área total de 7.981,75 m² (sete mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).


  • 9) PROCESSO nº 018.625/2015 (Protocolo nº 288.039/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 591+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia e Comarca de Mirandópolis, com área total de 23.515,76m² (vinte e três mil, quinhentos e quinze metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados.


  • 10) PROCESSO nº 019.309/2015 (Protocolo nº 297.931/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 622+800 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Murutinga do Sul e Comarca de Andradina, com área total de 21.486,03 m² (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e três decímetros quadrados).


  • 11) PROCESSO nº 019.424/2015 (Protocolo nº 299.097/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras da marginal leste/oeste do km 638+670 ao km 639+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP-330, Município e Comarca de Andradina, com área total de 3.381,04 m² (três mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados.


  • 12) PROCESSO nº 018.830/2015 (Protocolo nº 290.549/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 – trevo completo) do km 476+300, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios de Penápolis e Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 37.585,54 m² (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados).


  • 13) PROCESSO nº 019.948/2015 (Protocolo nº 306.647/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 650+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho e Comarca de Andradina, com área total de 48.799,49 m² ( quarenta e oito mil, setecentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).


  • 14) PROCESSO nº 019.504/2015 (Protocolo nº 299.725/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 610+900, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí e Comarca de Mirandópolis, com área total de 3.503,58 m² (três mil, quinhentos e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros).


  • 15) PROCESSO n° 014.840/2013 (Protocolo n° 230.566/13) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0249/ARTESP/2013, firmado com a empresa MAGNA SISTEMAS CONSULTORIA S/A, cujo objeto consiste na aquisição de solução tecnológica para o Centro de Controle de Informações – CCI da ARTESP, contemplando licenças de uso de softwares, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 25/03/2016 a 24/06/2017; ii) Aditar ao valor contratual o total estimado de R$ 5.556.212,11 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e doze reais e onze centavos), na data base de março de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, correspondendo o valor de R$ 3.247.136,91 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e seis reais) ao presente exercício financeiro e o de R$ 2.309.075,20 (dois milhões, trezentos e nove mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) ao de 2017, onerando-se o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.


  • 16) PROCESSO nº 004.316/2005 (Protocolo nº 68.010/05) – DGR - RATIFICAR ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra a justificativa apresentada pela Diretoria de Procedimentos e Logística – DPL (fls. 987/988), nos termos do Parecer CJ/ARTESP nº 76/2016 (fls. 978/983), bem como autorizou à despesa e o pagamento da anuidade 2016 devida à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, órgão responsável pela normalização técnica no país, estabelecendo prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto, com a finalidade de: i) Acatar na íntegra as conclusões apresentadas no Parecer CJ/ARTESP nº 76/2016, exaradas pela D. Consultoria Jurídica da Autarquia, notadamente quando trata da inaplicabilidade dos preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 à filiação ora proposta; ii) Manter a filiação junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; iii) Efetuar o pagamento da anuidade 2016 à Associação, no valor de R$ 14.619,00 (quatorze mil, seiscentos e dezenove reais).


  • 17) PROCESSO nº 020.739/2016 (Protocolo nº 316.905/16) – DGR – RATIFICAR ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a participação da ARTESP no 60º Congresso Estadual de Municípios, a ser realizado no período de 29 de março a 1º de abril de 2016 no Campos do Jordão Convention Center, em Campos de Jordão/SP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


  • 18) PROCESSO n° 017.883/2014 (Protocolo n° 280.605/14) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decide: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 002/2015 - Execução de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de Fiscalização e Supervisão da implantação da ampliação principal da PPP TAMOIOS (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros Km 60+480 e Km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da iniciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço , nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis – em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 65.525.404/0001-44, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 01.573.246/0001-15 e ATP ENGENHARIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 35.467.604/0001-27, e autorizar a despesa no valor total de R$ 8.763.482,50 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), para o período de 15 (quinze) meses.


  • 19) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 012.840/2012 (Protocolo nº 198.337/12) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0032/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0004/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 2) PROCESSO nº 013.774/2012 (Protocolo nº 212.868/12) – DIN - a) conhece o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0016/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0150/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 3) PROCESSO n° 014.555/2013 (Protocolo n° 224.759/13) – DIN - a ) conhece o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0026/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0298/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 4) PROCESSO n° 015.912/2013 (Protocolo n° 246.698/13) – DIN - não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 142/160, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 665ª Reunião datada de 10/12/2015 às fls. 129/133, que negou provimento ao Recurso apresentado em 04/09/2015 às fls. 89/112, por falta de amparo legal.


    • 5) PROCESSO n° 015.908/2013 (Protocolo n° 246.694/13) – DIN - não conhece o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 142/160, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 665ª Reunião datada de 10/12/2015 às fls. 129/133, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 91/112, por falta de amparo legal.


    • 6) PROCESSO n° 019.310/2015 (Protocolo n° 297.930/15 ) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 573+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Valparaíso, com área total de 5.130,14 m² (cinco mil, cento e trinta metros quadrados e catorze decímetros quadrados).


    • 7) PROCESSO n° 019.950/2015 (Protocolo n° 306.670/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do Km 587+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia e Valparaíso e Comarca de Mirandópolis e Valparaíso, com área total de 7.981,75 m² (sete mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).


    • 8) PROCESSO nº 018.625/2015 (Protocolo nº 288.039/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 591+900 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia e Comarca de Mirandópolis, com área total de 23.515,76m² (vinte e três mil, quinhentos e quinze metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados.


    • 9) PROCESSO nº 019.309/2015 (Protocolo nº 297.931/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - Parclo com rotatória) do km 622+800 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Murutinga do Sul e Comarca de Andradina, com área total de 21.486,03 m² (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e três decímetros quadrados).


    • 10) PROCESSO nº 019.424/2015 (Protocolo nº 299.097/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras da marginal leste/oeste do km 638+670 ao km 639+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP-330, Município e Comarca de Andradina, com área total de 3.381,04 m² (três mil, trezentos e oitenta e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados.


    • 11) PROCESSO nº 018.830/2015 (Protocolo nº 290.549/15) – DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 1 – trevo completo) do km 476+300, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Municípios de Penápolis e Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 37.585,54 m² (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados).


    • 12) PROCESSO nº 019.948/2015 (Protocolo nº 306.647/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 650+400 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho e Comarca de Andradina, com área total de 48.799,49 m² ( quarenta e oito mil, setecentos e noventa e nove metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).


    • 13) PROCESSO nº 019.504/2015 (Protocolo nº 299.725/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 610+900, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guaraçaí e Comarca de Mirandópolis, com área total de 3.503,58 m² (três mil, quinhentos e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros).


    • 14) PROCESSO n° 014.840/2013 (Protocolo n° 230.566/13) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autorizou a celebração do 2º Termo Aditivo e Modificativo ao Contrato nº 0249/ARTESP/2013, firmado com a empresa MAGNA SISTEMAS CONSULTORIA S/A, cujo objeto consiste na aquisição de solução tecnológica para o Centro de Controle de Informações – CCI da ARTESP, contemplando licenças de uso de softwares, serviços de instalação, implantação, treinamento, garantia e suporte técnico, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 25/03/2016 a 24/06/2017; ii) Aditar ao valor contratual o total estimado de R$ 5.556.212,11 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e doze reais e onze centavos), na data base de março de 2016, para o período de 15 (quinze) meses, correspondendo o valor de R$ 3.247.136,91 (três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e seis reais) ao presente exercício financeiro e o de R$ 2.309.075,20 (dois milhões, trezentos e nove mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) ao de 2017, onerando-se o orçamento em sua classificação orçamentária nº 26122511360920000.


    • 15) PROCESSO nº 004.316/2005 (Protocolo nº 68.010/05) – DGR - RATIFICA ato do Diretor Geral, que acolheu na íntegra a justificativa apresentada pela Diretoria de Procedimentos e Logística – DPL (fls. 987/988), nos termos do Parecer CJ/ARTESP nº 76/2016 (fls. 978/983), bem como autorizou à despesa e o pagamento da anuidade 2016 devida à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, órgão responsável pela normalização técnica no país, estabelecendo prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem em um dado contexto, com a finalidade de: i) Acatar na íntegra as conclusões apresentadas no Parecer CJ/ARTESP nº 76/2016, exaradas pela D. Consultoria Jurídica da Autarquia, notadamente quando trata da inaplicabilidade dos preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 à filiação ora proposta; ii) Manter a filiação junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; iii) Efetuar o pagamento da anuidade 2016 à Associação, no valor de R$ 14.619,00 (quatorze mil, seiscentos e dezenove reais).


    • 16) PROCESSO nº 020.739/2016 (Protocolo nº 316.905/16) – DGR – RATIFICA ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a participação da ARTESP no 60º Congresso Estadual de Municípios, a ser realizado no período de 29 de março a 1º de abril de 2016 no Campos do Jordão Convention Center, em Campos de Jordão/SP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


    • 17) PROCESSO n° 017.883/2014 (Protocolo n° 280.605/14) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que com base no Relatório da Unidade de Gestão Administrativa, decide: HOMOLOGAR nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, o procedimento licitatório e ADJUDICAR o objeto da Concorrência Pública n° 002/2015 - Execução de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia Consultiva para apoio às atividades de competência legal da ARTESP quanto às atividades de Fiscalização e Supervisão da implantação da ampliação principal da PPP TAMOIOS (Obras civis para duplicação do Trecho de Serra da Rodovia SP 099, entre os quilômetros Km 60+480 e Km 82+000), e demais melhoramentos e atividades de conserva e meio ambiente previstos para os trechos de planalto, serra existente e contornos, outorgados à exploração da iniciativa privada, com vistas à aferição da execução adequada do serviço , nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e, especificamente, do cumprimento, pela Concessionária, dos encargos contidos nas cláusulas do Contrato de Concessão Patrocinada e normas rodoviárias aplicáveis – em vista de sua legalidade e conveniência, que teve como vencedor o Consórcio FSP-99, formado pelas empresas PLANSERVI ENGENHARIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 65.525.404/0001-44, LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 01.573.246/0001-15 e ATP ENGENHARIA LTDA – inscrita no CNPJ n° 35.467.604/0001-27, e autorizar a despesa no valor total de R$ 8.763.482,50 (oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), para o período de 15 (quinze) meses.