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25/02/2016

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 674ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO n° 019.892/2015 (Protocolo n° 305.565/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização do km 469+800, pista leste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), Município de Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 21.259,99 m² (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);


  • 3) PROCESSO n° 013.391/2012 (Protocolo n° 206.105/12) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, às fls. 111/122, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 666ª Reunião datada de 17/12/2015 às fls. 104/108, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/10/2015 às fls. 79/87, por falta de amparo legal;


  • 4) PROCESSO n° 014.619/2013 (Protocolo n° 225.670/13) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, às fls. 116/127, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 660ª Reunião datada de 04/11/2015 às fls. 100/103, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 73/85, por falta de amparo legal;


  • 5) PROTOCOLADO n° 157.843/2010 – DAI – AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, a fim de modificar a redação de seu artigo 4º, em função do aumento do capital social da companhia, nos termos da minuta apresentadas às fls. 3360/3361, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão;


  • 6) PROCESSO n° 020.548/2016 (Protocolo n° 317.547/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de Empenho, com a finalidade de contratação da empresa Gold Service Ar Condicionado Ltda – ME, para recuperar o sistema de ar condicionado no 1º andar – ATI, no valor total de R$ 7.879,00 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais);


  • 7) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO n° 019.892/2015 (Protocolo n° 305.565/15) – DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., de imóveis necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização do km 469+800, pista leste da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), Município de Avanhandava e Comarca de Penápolis, com área total de 21.259,99 m² (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados);


    • 2) PROCESSO n° 013.391/2012 (Protocolo n° 206.105/12) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, às fls. 111/122, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 666ª Reunião datada de 17/12/2015 às fls. 104/108, que negou provimento ao Recurso apresentado em 14/10/2015 às fls. 79/87, por falta de amparo legal;


    • 3) PROCESSO n° 014.619/2013 (Protocolo n° 225.670/13) – DIN - não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, às fls. 116/127, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 660ª Reunião datada de 04/11/2015 às fls. 100/103, que negou provimento ao Recurso apresentado em 03/09/2015 às fls. 73/85, por falta de amparo legal;


    • 4) PROTOCOLADO n° 157.843/2010 – DAI – AUTORIZAR a alteração do estatuto social da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, a fim de modificar a redação de seu artigo 4º, em função do aumento do capital social da companhia, nos termos da minuta apresentadas às fls. 3360/3361, em observância à cláusula 10.1.1 do Contrato de Concessão;


    • 5) PROCESSO n° 020.548/2016 (Protocolo n° 317.547/16) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de Empenho, com a finalidade de contratação da empresa Gold Service Ar Condicionado Ltda – ME, para recuperar o sistema de ar condicionado no 1º andar – ATI, no valor total de R$ 7.879,00 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais).