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23/12/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 666ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 019.853/2015 (Protocolo nº 304.914/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 9 – trombeta com retorno em rotatória) do km 454+100 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Municípios de Guaiçara e Promissão e Comarca de Lins e Promissão, com área total de 14.594,52 m² (catorze mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 018.407/2015 (Protocolo nº 285.170/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 630+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, com área total de 8.738,14 m² (oito mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados).


  • 4) PROCESSO nº 019.419/2015 (Protocolo nº 299.096/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) do km 397+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Pirajuí, com área total de 7.894,21 m² (sete mil, oitocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados).


  • 5) PROCESSO nº 019.164/2015 (Protocolo nº 294.794/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Coletoras e Dispositivo de Retorno no Distrito Industrial de Itapira – Km 46+250 – Leste/Oeste da Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva, SP -147, Município e Comarca de Itapira, com área total de 55.533,80 m² (cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).


  • 6) PROCESSO nº 013.240/2012 (Protocolo nº 203.006/12) – DIN - a) ANULAR a decisão do Conselho Diretor ocorrida na 531ª Reunião datada de 21/03/2013 às fls. 66/70, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/01/2013 às fls. 50/56, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0027/12, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0057/12; b) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 89/127, em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98; c) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROTOCOLADO nº 295.427/2015 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução das obras dos itens 02.01.01.07 e 02.05.44 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, respectivamente, de 05/02/12 a 06/05/13 para 19/06/15 a 30/12/15 e de 05/02/15 a 06/05/15 para 01/06/15 a 31/07/15. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 467 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 1.469 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 8) PROTOCOLADO nº 259.223/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação da data de início da obra do item 02.02.01.01.05 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, do Lote 7, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 01/04/2014 para 01/07/2016, permanecendo a data de término em 31/03/2020. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 21 mil a favor do poder Concedente, correspondente a R$ 79 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 9) PROCESSO nº 019.906/2015 (Protocolo nº 291.305/15) – DCE - Manifestar-se favoravelmente à emissão de declaração destinada à habilitação da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, de acordo com os elementos que instruem os autos em epígrafe.


  • 10) PROCESSO nº 017.452/2014 (Protocolo nº 273.888/14) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral que solicita autorização governamental a fim de realizar o 1º concurso público para a seleção de indivíduos aptos à admissão em empregos públicos permanentes, previstos no quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de Estado de São Paulo – ARTESP, objetivando a: i) Aprovação da justificativa fundamentada, nos termos do Decreto Estadual nº 60.449/2014, artigo 4º, inciso I; bem como, da justificativa para obtenção da autorização excepcional para realização do Concurso Público em decorrência do Decreto Estadual nº 61.466/2015, artigo 1º, parágrafo único (fls. 168 a 172); e ii) Aprovação da justificativa da primeira investidura no emprego público de Especialista em Regulação de Transporte, Classe III, Grau A, até o limite de 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto na carreira de Especialista em Regulação de Transporte (fls. 230 a 235).


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 019.853/2015 (Protocolo nº 304.914/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 9 – trombeta com retorno em rotatória) do km 454+100 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Municípios de Guaiçara e Promissão e Comarca de Lins e Promissão, com área total de 14.594,52 m² (catorze mil, quinhentos e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 018.407/2015 (Protocolo nº 285.170/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 7 – retorno) do km 630+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, com área total de 8.738,14 m² (oito mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e quatorze decímetros quadrados).


    • 3) PROCESSO nº 019.419/2015 (Protocolo nº 299.096/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 – diamante com rotatória) do km 397+500 da Rodovia Marechal Rondon, SP – 300, Município e Comarca de Pirajuí, com área total de 7.894,21 m² (sete mil, oitocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados).


    • 4) PROCESSO nº 019.164/2015 (Protocolo nº 294.794/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS, dos imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Coletoras e Dispositivo de Retorno no Distrito Industrial de Itapira – Km 46+250 – Leste/Oeste da Rodovia Monsenhor Clodoaldo de Paiva, SP -147, Município e Comarca de Itapira, com área total de 55.533,80 m² (cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).


    • 5) PROCESSO nº 013.240/2012 (Protocolo nº 203.006/12) – DIN - a) ANULA a decisão do Conselho Diretor ocorrida na 531ª Reunião datada de 21/03/2013 às fls. 66/70, que negou provimento ao Recurso apresentado em 24/01/2013 às fls. 50/56, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0027/12, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0057/12; b) CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A., às fls. 89/127, em conformidade com a Lei Estadual n° 10.177/98; c) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6) PROTOCOLADO nº 295.427/2015 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução das obras dos itens 02.01.01.07 e 02.05.44 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, respectivamente, de 05/02/12 a 06/05/13 para 19/06/15 a 30/12/15 e de 05/02/15 a 06/05/15 para 01/06/15 a 31/07/15. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 467 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 1.469 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 7) PROTOCOLADO nº 259.223/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação da data de início da obra do item 02.02.01.01.05 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, do Lote 7, outorgado à Concessionária Rota das Bandeiras S/A, de 01/04/2014 para 01/07/2016, permanecendo a data de término em 31/03/2020. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 21 mil a favor do poder Concedente, correspondente a R$ 79 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 8) PROCESSO nº 019.906/2015 (Protocolo nº 291.305/15) – DCE - MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE à emissão de declaração destinada à habilitação da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, de acordo com os elementos que instruem os autos em epígrafe.


    • 9) PROCESSO nº 017.452/2014 (Protocolo nº 273.888/14) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral que solicita autorização governamental a fim de realizar o 1º concurso público para a seleção de indivíduos aptos à admissão em empregos públicos permanentes, previstos no quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de Estado de São Paulo – ARTESP, objetivando a: i) Aprovação da justificativa fundamentada, nos termos do Decreto Estadual nº 60.449/2014, artigo 4º, inciso I; bem como, da justificativa para obtenção da autorização excepcional para realização do Concurso Público em decorrência do Decreto Estadual nº 61.466/2015, artigo 1º, parágrafo único (fls. 168 a 172); e ii) Aprovação da justificativa da primeira investidura no emprego público de Especialista em Regulação de Transporte, Classe III, Grau A, até o limite de 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto na carreira de Especialista em Regulação de Transporte (fls. 230 a 235).