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17/12/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 665ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 012.366/2011 (Protocolo nº 194.262/11) – DOP - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0003/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0018/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 3) PROCESSO nº 015.189/2013 (Protocolo nº 235.478/13) – DOP – a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0007/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0008/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


  • 4) PROCESSO nº 017.490/2014 (Protocolo nº 274.568/14) – DOP – APROVAR, a título precário, nos termos do artigo 4º, XVI do Regimento Interno desta ARTESP, o requerimento de solicitação de abertura de ACESSO COMERCIAL, na altura do km 238+311 pista norte da Rodovia Washington Luís, SP- 310, tendo como interessada Maria Lúcia Cotrim Rodriguez.


  • 5) PROCESSO nº 016.962/2014 (Protocolo nº 266.860/14) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação das marginais do Anel Viário de Campinas, na Rodovia Dom Pedro I, SP - 065, no Município e Comarca de Campinas, com área total de 11.660,10m² (Onze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


  • 6) PROCESSO nº 008.729/2009 (Protocolo nº 146.589/09) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária AutoVias S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0072/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0033/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 7) PROCESSO nº 013.391/2012 (Protocolo nº 206.105/12) – DIN – a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0076/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0080/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 8) PROTOCOLADO nº 136.960/2009 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução do item 01.02.01 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 004/CR/98, do Lote 11, outorgado à Concessionária RENOVIAS S/A, de 14.06.11 a 13.12.12 para 13.02.12 a 13.04.13. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/1997, de R$ 28 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 2.123 mil em VPL de julho/2015 no Ano 18 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 9) PROTOCOLADO nº 253.820/2013 – DIN - a inclusão no cronograma físico – financeiro do Contrato de Concessão 010/CR/00 do Lote 20, outorgado à Rodovias Integradas do Oeste S/A – Spvias, dos serviços de conservação de rotina relacionados ao dispositivo de retorno do km 137+000, Alambari, da SP 127. Referida inclusão gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 8 mil a favor da Concessionária, valores em P0 – base julho/1997, correspondente a R$ 477 mil em VPL de julho/2015 no Ano 16 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


  • 10) PROCESSO nº 019.337/2015 (Protocolo nº 299.014/15) – DAI - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Assuntos Institucionais, identificada como DI DAI 0001/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DAI 0001/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Assuntos Institucionais.


  • 11) PROCESSO nº 014.065/2012 (Protocolo nº 216.409/12) – DAI - TOMAR CIÊNCIA da operação societária consistente na transferência de 49% do capital social da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A – INTERVIAS detido pela Arteris S.A., à subsidiária integral Arteris Participações S.A., mantendo inalterado o Poder de Controle da Concessionária, conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação.


  • 12) PROCESSO nº 018.927/15 (Protocolo nº 285.871/15) – DCE – APROVAR os pedidos de reclassificações tarifárias formulados pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A – CART, nas praças de pedágio de Presidente Bernardes e Caiuá, localizados nos kms 590+750 e 639+000, respectivamente, da Rodovia SP- 270 Raposo Tavares.


  • 13) PROCESSO n° 019.937/2015 (Protocolo n° 307.084/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação direta da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para a prestação de serviços de informática, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade, para fornecimento de serviços de mensageria webmail (webgov), pelo período de 15 (quinze) meses, no valor total de R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil, e setecentos e vinte reais).


  • 14) PROCESSO n° 015.192/2013 (Protocolo n° 235.568/13) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que: a) dispensou a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para celebração de contrato de depósito gratuito entre a ARTESP – AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SP e empresa INTERMEC - INTERMEC SOUTH AMERICA LTDA.


  • 15) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 012.366/2011 (Protocolo nº 194.262/11) – DOP - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias Tebe S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0003/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0018/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 2) PROCESSO nº 015.189/2013 (Protocolo nº 235.478/13) – DOP – a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Operações, identificada como DL DOP 0007/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DOP 0008/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Operações.


    • 3) PROCESSO nº 017.490/2014 (Protocolo nº 274.568/14) – DOP – APROVA, a título precário, nos termos do artigo 4º, XVI do Regimento Interno desta ARTESP, o requerimento de solicitação de abertura de ACESSO COMERCIAL, na altura do km 238+311 pista norte da Rodovia Washington Luís, SP- 310, tendo como interessada Maria Lúcia Cotrim Rodriguez.


    • 4) PROCESSO nº 016.962/2014 (Protocolo nº 266.860/14) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S.A., dos imóveis necessários às obras de implantação das marginais do Anel Viário de Campinas, na Rodovia Dom Pedro I, SP - 065, no Município e Comarca de Campinas, com área total de 11.660,10m² (Onze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta.


    • 5) PROCESSO nº 008.729/2009 (Protocolo nº 146.589/09) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária AutoVias S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0072/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0033/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 6) PROCESSO nº 013.391/2012 (Protocolo nº 206.105/12) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0076/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0080/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 7) PROTOCOLADO nº 136.960/2009 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução do item 01.02.01 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 004/CR/98, do Lote 11, outorgado à Concessionária RENOVIAS S/A, de 14.06.11 a 13.12.12 para 13.02.12 a 13.04.13. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/1997, de R$ 28 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 2.123 mil em VPL de julho/2015 no Ano 18 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 8) PROTOCOLADO nº 253.820/2013 – DIN - a inclusão no cronograma físico – financeiro do Contrato de Concessão 010/CR/00 do Lote 20, outorgado à Rodovias Integradas do Oeste S/A – Spvias, dos serviços de conservação de rotina relacionados ao dispositivo de retorno do km 137+000, Alambari, da SP 127. Referida inclusão gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 8 mil a favor da Concessionária, valores em P0 – base julho/1997, correspondente a R$ 477 mil em VPL de julho/2015 no Ano 16 Contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro.


    • 9) PROCESSO nº 019.337/2015 (Protocolo nº 299.014/15) – DAI - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Assuntos Institucionais, identificada como DI DAI 0001/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DAI 0001/15; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Assuntos Institucionais.


    • 10) PROCESSO nº 014.065/2012 (Protocolo nº 216.409/12) – DAI - TOMA CIÊNCIA da operação societária consistente na transferência de 49% do capital social da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A – INTERVIAS detido pela Arteris S.A., à subsidiária integral Arteris Participações S.A., mantendo inalterado o Poder de Controle da Concessionária, conforme cláusula 17.3 do Edital de Licitação.


    • 11) PROCESSO nº 018.927/15 (Protocolo nº 285.871/15) – DCE – APROVA os pedidos de reclassificações tarifárias formulados pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A – CART, nas praças de pedágio de Presidente Bernardes e Caiuá, localizados nos kms 590+750 e 639+000, respectivamente, da Rodovia SP- 270 Raposo Tavares.


    • 12) PROCESSO n° 019.937/2015 (Protocolo n° 307.084/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e autorizou a despesa e a emissão da respectiva nota de empenho, com a finalidade de contratação direta da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para a prestação de serviços de informática, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com a sua finalidade, para fornecimento de serviços de mensageria webmail (webgov), pelo período de 15 (quinze) meses, no valor total de R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil, e setecentos e vinte reais).


    • 13) PROCESSO n° 015.192/2013 (Protocolo n° 235.568/13) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor Geral, que: a) dispensou a licitação com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para celebração de contrato de depósito gratuito entre a ARTESP – AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SP e empresa INTERMEC - INTERMEC SOUTH AMERICA LTDA.