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02/12/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 663ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 008.746/2009 (Protocolo nº 146.758/09) – DIN - a ) conheceR o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0067/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0041/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 3) PROCESSO nº 015.911/2013 (Protocolo nº 246.697/13) – DIN - a) conhecer o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0073/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 039613; ) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 4) PROCESSO nº 014.589/2013 (Protocolo nº 225.378/13) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0033/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 5) PROCESSO nº 013.399/2012 (Protocolo n° 206.113/12) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, às fls. 141/150, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 636ª Reunião datada de 21/05/2015 às fls. 121/124, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/08/2014 às fls. 77/92, por falta de amparo legal;


  • 6) PROTOCOLADO nº 254.266/14 – DIN - HOMOLOGAR a postergação do prazo de execução do item 02.05.24 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária, de 05.02.2014 a 06.05.2014 para 07.03.2016 a 06.12.2016. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 152 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 478 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro;


  • 7) PROCESSO nº 014.524/2013 (Protocolo nº 224.423/13) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0059/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0288/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 8) PROCESSO nº 019.895/2015 (Protocolo nº 305.833/15) – DGR – AUTORIZAR a abertura de procedimento, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio as atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP, exercida pela Diretoria de Procedimentos e Logística - DPL – através de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, pela Bolsa Eletrônica de Compras – BEC, no valor total estimado de R$ 26.361.147,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais.), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, para o período de 15 (quinze) meses;


  • 9) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 008.746/2009 (Protocolo nº 146.758/09) – DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0067/13, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0041/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 2) PROCESSO nº 015.911/2013 (Protocolo nº 246.697/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0073/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 039613; ) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 3) PROCESSO nº 014.589/2013 (Protocolo nº 225.378/13) – DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0003/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0033/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 4) PROCESSO nº 013.399/2012 (Protocolo n° 206.113/12) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, às fls. 141/150, em face da decisão do Conselho Diretor ocorrida na 636ª Reunião datada de 21/05/2015 às fls. 121/124, que negou provimento ao Recurso apresentado em 01/08/2014 às fls. 77/92, por falta de amparo legal;


    • 5) PROTOCOLADO nº 254.266/14 – DIN - HOMOLOGA a postergação do prazo de execução do item 02.05.24 do cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão nº 005/ARTESP/2009, do Lote 19, outorgado à Viarondon Concessionária, de 05.02.2014 a 06.05.2014 para 07.03.2016 a 06.12.2016. Referida postergação gerou alteração no fluxo de caixa do projeto, produzindo um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) base P0 – julho/2008, de R$ 152 mil a favor do Poder Concedente, correspondente a R$ 478 mil atualizado para julho de 2015 no Ano 7 contratual, conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro;


    • 6) PROCESSO nº 014.524/2013 (Protocolo nº 224.423/13) – DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0059/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0288/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 7) PROCESSO nº 019.895/2015 (Protocolo nº 305.833/15) – DGR – AUTORIZA a abertura de procedimento, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio as atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo de competência legal da ARTESP, exercida pela Diretoria de Procedimentos e Logística - DPL – através de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, pela Bolsa Eletrônica de Compras – BEC, no valor total estimado de R$ 26.361.147,00 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e sete reais.), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, para o período de 15 (quinze) meses.