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22/10/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 657ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO Nº 013.778/2012 (PROTOCOLO Nº 212.872/12) - DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0052/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0154/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 3) PROTOCOLADO Nº 253.823/2013 – DIN – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS, decorrente de necessidade superveniente de elaboração do projeto básico da SP 127 e SP 270, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CR/00, pelo fato de terem sido concluídos e disponibilizados pelo DER/SP, à época da licitação, os projetos básicos referentes à duplicação da SP 127 e SP 270, nos termos do item 20.10.3 e item 1.3, do Anexo 7, do Edital de Licitação nº 020/CIC/98, bem como pelo fato de ser responsabilidade da Concessionária a elaboração dos estudos e projetos relativos aos serviços de ampliação, nos termos do item 19.2 da Cláusula 19 do mencionado Contrato de Concessão e item 20.8 do referido Edital de Licitação;


  • 4) PROCESSO Nº 018.935/2015 (PROTOCOLO Nº 292.044/15) - DIN – ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovia das Colinas S.A., dos imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP 127 entre o Km 98+470 e o km 105+900, municípios e Comarcas de Cerquilho e Tatuí, com área total de 10.314,29 m² (dez mil, trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta;


  • 5) PROTOCOLADO Nº 258.124/2014 – DIN – INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S/A , decorrente de superveniência de exigência de observância à NBR 9050, imposta pela Lei Estadual nº 11.263/02, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 004/CR/98, diante da obrigação contratual da Concessionária de observância das normas da ABNT e de prestação de serviço adequado;


  • 6) PROCESSO Nº 015.869/2013 (PROTOCOLO Nº 246.060/13) - DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0044/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0418/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 7) PROCESSO Nº 014.633/2013 (PROTOCOLO Nº 225.845/13) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0253/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 8) PROCESSO Nº 014.510/20013 (PROTOCOLO Nº 224.437/13) – DIN a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0028/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0304/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 9) PROCESSO Nº 016.822/2014 (PROTOCOLO Nº 264.334/14) - DPL – APROVAR a edição e publicação de Portaria, nos termos da minuta apresentada às fls. 32/37, que dispõe sobre a instalação de quadro para tabela de preços de passagens para linhas sob jurisdição da ARTESP e dá providências correlatas, bem como revogar a Portaria ARTESP n° 04, de 04 de abril de 2008 (fls. 03/04);


  • 10) PROCESSO Nº 016.160/2013 (PROTOCOLO Nº 251.004/13) - DCE - APROVAR o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., na praça de pedágio de Jundiaí, localizada no Km 077+100, em razão da duplicação do trecho rodoviário entre o Km 66+500 e 81+220, Rodovia Eng° Constâncio Cintra – SP – 360. A tarifa que atualmente é de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) passará a ser de R$ 3,00 (três reais) com cobrança Bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 27/10/2015;


  • 11) PROCESSO nº 015.937/2013 (PROTOCOLO nº 247.208/13) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, bem como autorizou o aditamento ao Contrato nº 0277/ARTESP/2014, firmado com a CPM Braxis S/A, que tem como objeto a prestação de serviços especializados em processos e tecnologia da informação (TI) com relação às atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte técnico aos usuários dos diversos sistemas da ARTESP, operação da infraestrutura dos serviços de TI e melhoria continuada dos serviços conforme especificações técnicas e condições de execução descritas no Termo de Referência, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, ou seja, de 29/10/2015 até 28/01/2017; ii) Aditar ao contrato o valor de R$ 10.277.013,60 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, treze reais e sessenta centavos), na data base abril de 2014;


  • 12) PROCESSO nº 019.715/2015 (PROTOCOLO nº 302.581/15) – DGR – RATIFICAR o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a contratação da empresa Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), para a prestação de serviços de acesso à banda larga 3G/4G, no valor de R$ 20.970,00 (vinte mil e novecentos e setenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses;


  • 13) PROCESSO ARTESP nº 018.113/2014 (Protocolo nº 282.672/14) – DGR - RETI-RATIFICAR a Proposição e a Deliberação proferida na 653ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 17/09/2015 (fls. 1546/1548), publicada na Imprensa Oficial em 19 de setembro 2015 (fls. 1549/1550), onde constou: “(...) Grupo 03, no valor total R$ 443.600,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), e (...) autorizar a despesa no valor de R$ 1.668.898,99 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reias e noventa e nove centavos) (...)”, para que conste: “(... ) Grupo 03, no valor total R$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), e (...) autorizar a despesa no valor total de R$ 1.667.898,99 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) (...)”;


  • 14) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO Nº 013.778/2012 (PROTOCOLO Nº 212.872/12) - DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0052/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0154/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 2) PROTOCOLADO Nº 253.823/2013 – DIN – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS, decorrente de necessidade superveniente de elaboração do projeto básico da SP 127 e SP 270, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 010/CR/00, pelo fato de terem sido concluídos e disponibilizados pelo DER/SP, à época da licitação, os projetos básicos referentes à duplicação da SP 127 e SP 270, nos termos do item 20.10.3 e item 1.3, do Anexo 7, do Edital de Licitação nº 020/CIC/98, bem como pelo fato de ser responsabilidade da Concessionária a elaboração dos estudos e projetos relativos aos serviços de ampliação, nos termos do item 19.2 da Cláusula 19 do mencionado Contrato de Concessão e item 20.8 do referido Edital de Licitação;


    • 3) PROCESSO Nº 018.935/2015 (PROTOCOLO Nº 292.044/15) - DIN – ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rodovia das Colinas S.A., dos imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Antônio Romano Schincariol, SP 127 entre o Km 98+470 e o km 105+900, municípios e Comarcas de Cerquilho e Tatuí, com área total de 10.314,29 m² (dez mil, trezentos e quatorze metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), consoante os pronunciamentos da Diretoria de Investimentos, Diretoria de Assuntos Institucionais e DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta;


    • 4) PROTOCOLADO Nº 258.124/2014 – DIN – INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Renovias Concessionária S/A , decorrente de superveniência de exigência de observância à NBR 9050, imposta pela Lei Estadual nº 11.263/02, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão nº 004/CR/98, diante da obrigação contratual da Concessionária de observância das normas da ABNT e de prestação de serviço adequado;


    • 5) PROCESSO Nº 015.869/2013 (PROTOCOLO Nº 246.060/13) - DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. – AUTOBAN, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0044/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0418/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 6) PROCESSO Nº 014.633/2013 (PROTOCOLO Nº 225.845/13) – DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0029/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0253/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 7) PROCESSO Nº 014.510/20013 (PROTOCOLO Nº 224.437/13) – DIN a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0028/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0304/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 8) PROCESSO Nº 016.822/2014 (PROTOCOLO Nº 264.334/14) - DPL – APROVA a edição e publicação de Portaria, nos termos da minuta apresentada às fls. 32/37, que dispõe sobre a instalação de quadro para tabela de preços de passagens para linhas sob jurisdição da ARTESP e dá providências correlatas, bem como revogar a Portaria ARTESP n° 04, de 04 de abril de 2008 (fls. 03/04);


    • 9) PROCESSO Nº 016.160/2013 (PROTOCOLO Nº 251.004/13) - DCE - APROVA o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., na praça de pedágio de Jundiaí, localizada no Km 077+100, em razão da duplicação do trecho rodoviário entre o Km 66+500 e 81+220, Rodovia Eng° Constâncio Cintra – SP – 360. A tarifa que atualmente é de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) passará a ser de R$ 3,00 (três reais) com cobrança Bidirecional a partir da 0h00 (zero hora) do dia 27/10/2015;


    • 10) PROCESSO nº 015.937/2013 (PROTOCOLO nº 247.208/13) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral que acolheu na íntegra a justificativa apresentada, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, bem como autorizou o aditamento ao Contrato nº 0277/ARTESP/2014, firmado com a CPM Braxis S/A, que tem como objeto a prestação de serviços especializados em processos e tecnologia da informação (TI) com relação às atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas, suporte técnico aos usuários dos diversos sistemas da ARTESP, operação da infraestrutura dos serviços de TI e melhoria continuada dos serviços conforme especificações técnicas e condições de execução descritas no Termo de Referência, com a finalidade de: i) Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 15 (quinze) meses, ou seja, de 29/10/2015 até 28/01/2017; ii) Aditar ao contrato o valor de R$ 10.277.013,60 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, treze reais e sessenta centavos), na data base abril de 2014;


    • 11) PROCESSO nº 019.715/2015 (PROTOCOLO nº 302.581/15) – DGR – RATIFICA o ato do Diretor Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando a contratação da empresa Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A), para a prestação de serviços de acesso à banda larga 3G/4G, no valor de R$ 20.970,00 (vinte mil e novecentos e setenta reais), pelo prazo de 12 (doze) meses;


    • 12) PROCESSO ARTESP nº 018.113/2014 (Protocolo nº 282.672/14) – DGR - RETI-RATIFICA a Proposição e a Deliberação proferida na 653ª Reunião do Conselho Diretor, realizada em 17/09/2015 (fls. 1546/1548), publicada na Imprensa Oficial em 19 de setembro 2015 (fls. 1549/1550), onde constou: “(...) Grupo 03, no valor total R$ 443.600,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e seiscentos reais), e (...) autorizar a despesa no valor de R$ 1.668.898,99 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reias e noventa e nove centavos) (...)”, para que conste: “(... ) Grupo 03, no valor total R$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), e (...) autorizar a despesa no valor total de R$ 1.667.898,99 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) (...)”;