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15/10/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 656ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO Nº 018.374/2015 (PROTOCOLO Nº 285.263/15) - DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 422+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Cafelândia, com área total de 617,46 m² (seiscentos e dezessete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);


  • 3) PROCESSO Nº 010.848/2011 (PROTOCOLO Nº 177.881/11) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0048/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0031/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 4) PROCESSO Nº 008.748/2009 (PROTOCOLO Nº 146.756/09) – DIN - a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0051/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0030/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 5) PROCESSO Nº 019.267/2015 (PROTOCOLO Nº 297.096/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S.A. , dos imóveis necessários às obras de interseção do km 62+000 da Rodovia Dom Pedro I, SP 065, Município de Bom Jesus dos Perdões e Comarca de Atibaia, com área total de 3.916,03 m²;


  • 6) PROTOCOLADO n° 260.325/14 – DIN - INDEFERIR o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera- Bandeirantes S/A. - AUTOBAN , decorrente de custos com as atividades de conservação especial de pavimento – Complexo Anhanguera, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão n° 005/CR/98, diante da inocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 29.6 do Edital de Licitação e 25.1 do Contrato de Concessão;


  • 7) PROCESSO nº 015.918/2013 (PROTOCOLO nº 246.704/2013 ) – DIN - NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 146/178, em face da decisão do Conselho Diretor de 26/06/2015 às fls. 126/128 que negou provimento ao Recurso apresentado em 09/10/2014 às fls. 95/104, por falta de amparo legal;


  • 8) PROCESSO n° 014.658/2013 (PROTOCOLO n° 226.388/13) – DIN - NÃO conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S/A. (AUTOBAN)., às fls. 107/116, em face da decisão do Conselho Diretor de 14/05/2015 às fls. 102/104, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/12/2014 às fls. 77/86, por falta de amparo legal;


  • 9) PROCESSO nº 017.987/2014 (PROTOCOLO nº 280.652/14) – DCE - APROVAR o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVias, nas praças de pedágio de Buri e Itararé, localizadas nos kms 250+145 e km 326+637, em razão da duplicação dos trechos rodoviários entre os km 282+700 ao km 284+700 e do km 339+150 ao km 342.670, da Rodovia SP-258 – Francisco Alves Negrão. A tarifa que atualmente é de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) na Praça de Buri, passará a ser de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) e a tarifa que atualmente é de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) na Praça de Itararé, passará a ser de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), ambas com cobrança Bidirecional, a partir da 0h00 (zero hora) do dia20/10/2015;


  • 10) PROCESSO nº 019.860/2015 (PROTOCOLO nº 305.376/15) – DAI - AUTORIZAR a constituição de garantias sobre ações de emissão da CCR S.A. detidas pelo Grupo Camargo Correa em operação de financiamento que pretende realizar, mediante a celebração do contrato de alienação fiduciária de ações, nos termos da minuta apresentada às fls. 158/215;


  • 11) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO Nº 018.374/2015 (PROTOCOLO Nº 285.263/15) - DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 422+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Cafelândia, com área total de 617,46 m² (seiscentos e dezessete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);


    • 2) PROCESSO Nº 010.848/2011 (PROTOCOLO Nº 177.881/11) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0048/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0031/11; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 3) PROCESSO Nº 008.748/2009 (PROTOCOLO Nº 146.756/09) – DIN - a ) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0051/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0030/09; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 4) PROCESSO Nº 019.267/2015 (PROTOCOLO Nº 297.096/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da Concessionária Rota das Bandeiras S.A. , dos imóveis necessários às obras de interseção do km 62+000 da Rodovia Dom Pedro I, SP 065, Município de Bom Jesus dos Perdões e Comarca de Atibaia, com área total de 3.916,03 m²;


    • 5) PROTOCOLADO n° 260.325/14 – DIN - INDEFERE o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária do Sistema Anhanguera- Bandeirantes S/A. - AUTOBAN , decorrente de custos com as atividades de conservação especial de pavimento – Complexo Anhanguera, considerando o não reconhecimento de desequilíbrio do Contrato de Concessão n° 005/CR/98, diante da inocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 29.6 do Edital de Licitação e 25.1 do Contrato de Concessão;


    • 6) PROCESSO nº 015.918/2013 (PROTOCOLO nº 246.704/2013 ) – DIN - NÃO RECONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Viarondon Concessionária de Rodovia S/A., às fls. 146/178, em face da decisão do Conselho Diretor de 26/06/2015 às fls. 126/128 que negou provimento ao Recurso apresentado em 09/10/2014 às fls. 95/104, por falta de amparo legal;


    • 7) PROCESSO n° 014.658/2013 (PROTOCOLO n° 226.388/13) – DIN - NÃO RECONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária do Sistema Anhanguera – Bandeirantes S/A. (AUTOBAN)., às fls. 107/116, em face da decisão do Conselho Diretor de 14/05/2015 às fls. 102/104, que negou provimento ao Recurso apresentado em 11/12/2014 às fls. 77/86, por falta de amparo legal;


    • 8) PROCESSO nº 017.987/2014 (PROTOCOLO nº 280.652/14) – DCE - APROVA o pedido de reclassificação tarifária formulado pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVias, nas praças de pedágio de Buri e Itararé, localizadas nos kms 250+145 e km 326+637, em razão da duplicação dos trechos rodoviários entre os km 282+700 ao km 284+700 e do km 339+150 ao km 342.670, da Rodovia SP-258 – Francisco Alves Negrão. A tarifa que atualmente é de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) na Praça de Buri, passará a ser de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) e a tarifa que atualmente é de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) na Praça de Itararé, passará a ser de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), ambas com cobrança Bidirecional, a partir da 0h00 (zero hora) do dia20/10/2015;


    • 9) PROCESSO nº 019.860/2015 (PROTOCOLO nº 305.376/15) – DAI - AUTORIZA a constituição de garantias sobre ações de emissão da CCR S.A. detidas pelo Grupo Camargo Correa em operação de financiamento que pretende realizar, mediante a celebração do contrato de alienação fiduciária de ações, nos termos da minuta apresentada às fls. 158/215.