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27/08/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 649ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 019.171/15 (Protocolo nº 295.503/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação de nova pista no trecho em serra do Km 60+480 ao Km 64+440 da Rodovia dos Tamoios, SP-099 Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 96.027,34m² (noventa e seis mil, vinte e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);


  • 3) PROTOCOLADO nº 191.324/11 – DIN - APROVAR a inclusão no cronograma físico-financeiro do Contrato de Concessão 004/CR/98 do Lote 11, outorgado à RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A., da obra item 02.04.40 – SP – 342 – Dispositivo de Retorno (Elipse) – Km 235+100 – Águas da Prata, com consequente reflexo no cálculo dos impostos e nos saldos de caixa do projeto e impacto sobre o equilíbrio da avença. Referida inclusão produziu um desequilíbrio em Valor Presente Líquido (VPL) de R$ 40 mil a favor da Concessionária (Valores em P0 base Julho/1997, correspondente a R$ 2.881 mil em VPL de Julho/2014 Ano 18 Contratual), conforme cálculos realizados pela Diretoria de Controle Econômico e Financeiro;


  • 4) PROCESSO nº 014.776/2013 (Protocolo nº 229.078/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0072/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0080/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 5) PROCESSO ARTESP Nº 014.124/2012 (Protocolo nº 217.600/12) – DIN – a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0017/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0201/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 6) PROCESSO ARTESP nº 016.306/2014 (Protocolo nº 256.172/14) – DIN - a) conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTERVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0014/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0018/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 7) PROCESSO nº 014.785/2013 (Protocolo nº 229.237/13) – DIN - NÃO CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A. às fls. 112/119, em face da decisão do Conselho Diretor de 14/05/2015 às fls. 98/100 que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/08/2014 às fls. 67/79, por falta de amparo legal;


  • 8) PROCESSO ARTESP nº 016.418/2014 (Protocolo nº 257.820/14) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0030/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0019/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


  • 9) PROCESSO nº 019.243/2015 (Protocolo nº 296.744/2015) – DPL - APROVAR, nos termos da minuta apresentada às fls. 22/23 a Resolução que altera os artigos 4º e 35, bem como revoga o inciso XIII do artigo 19 do Regimento Interno da ARTESP;


  • 10) PROCESSO nº 015.185/2013 (Protocolo nº 235.220/13) - DAI- TOMAR CIÊNCIA da operação societária da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. quanto a redução da participação acionária da Encalso Construções Ltda., passando a Concessionária a seguinte composição acionária: CCR 98,8554% e Encalso 1,1445%;


  • 11) PROCESSO nº 018.833/2015 (Protocolo nº 291.244/15) – DGR - RATIFICAR o ato do Diretor de Operações respondendo pela Diretoria Geral que homologou com fundamento no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual n.º 47.297/2002, e na Lei Federal 10.520/02, pelo procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 009/2015 – Aquisição de computadores de mão – Tablets para uso dos aplicativos ARTESP, em vista da sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA., e autorizou a despesa no valor total de R$ 30.095,00 (trinta mil e noventa e cinco reais);


  • 12) PROCESSO nº 019.482/2015 (Protocolo nº 299.845/15) – DGR- RATIFICAR o ato do Diretor de Operações respondendo pela Diretoria Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando autorizar a inscrição da colaboradora Márcia Maria dos Santos Alves Nishihara no Congresso de Gestão de Pessoas no Setor Público, a ser realizado de 09 e 10 de setembro de 2015, em São Paulo, no valor de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais);


  • 13) PROCESSO nº 019.706/2015 (Protocolo nº 302.096/15) – DGR - AUTORIZAR, conforme inciso II do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, e art. 19, VII, da Resolução ARTESP nº 1/09, que consolidou o Regimento Interno desta Agência Reguladora, a nomeação de Michael Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 11.562.262 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o emprego público de confiança de Superintendente de Área;


  • 14) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 019.171/15 (Protocolo nº 295.503/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, dos imóveis necessários às obras de implantação de nova pista no trecho em serra do Km 60+480 ao Km 64+440 da Rodovia dos Tamoios, SP-099 Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 96.027,34m² (noventa e seis mil, vinte e sete metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados);


    • 2) PROCESSO nº 019.306/2015 (Protocolo nº 298.394/15) – DGR - AUTORIZA, nos termos do parágrafo único do art. 8º, anexos I e II da Lei Complementar nº 1.267/2015, e art. 19, VII, da Resolução ARTESP nº 1/09, que consolidou o Regimento Interno desta Agência Reguladora, a nomeação de MARIO IMURA , portador da cédula de identidade RG nº 3.813.257-6, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o emprego público de confiança de ASSESSOR DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTE;


    • 3) PROCESSO nº 014.776/2013 (Protocolo nº 229.078/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0072/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0080/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 4) PROCESSO ARTESP Nº 014.124/2012 (Protocolo nº 217.600/12) – DIN – a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0017/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0201/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 5) PROCESSO ARTESP nº 016.306/2014 (Protocolo nº 256.172/14) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - INTERVIAS, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI DIN 0014/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0018/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 6) PROCESSO nº 014.785/2013 (Protocolo nº 229.237/13) – DIN - NÃO CONHECE o Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária SPMAR S.A. às fls. 112/119, em face da decisão do Conselho Diretor de 14/05/2015 às fls. 98/100 que negou provimento ao Recurso apresentado em 22/08/2014 às fls. 67/79, por falta de amparo legal;


    • 7) PROCESSO ARTESP nº 016.418/2014 (Protocolo nº 257.820/14) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária SPMAR S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0030/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0019/14; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos;


    • 8) PROCESSO nº 019.243/2015 (Protocolo nº 296.744/2015) – DPL - APROVA, nos termos da minuta apresentada às fls. 22/23 a Resolução que altera os artigos 4º e 35, bem como revoga o inciso XIII do artigo 19 do Regimento Interno da ARTESP;


    • 9) PROCESSO nº 015.185/2013 (Protocolo nº 235.220/13) - DAI- TOMA CIÊNCIA da operação societária da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. quanto a redução da participação acionária da Encalso Construções Ltda., passando a Concessionária a seguinte composição acionária: CCR 98,8554% e Encalso 1,1445%;


    • 10) PROCESSO nº 018.833/2015 (Protocolo nº 291.244/15) – DGR - RATIFICA o ato do Diretor de Operações respondendo pela Diretoria Geral que homologou com fundamento no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual n.º 47.297/2002, e na Lei Federal 10.520/02, pelo procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº 009/2015 – Aquisição de computadores de mão – Tablets para uso dos aplicativos ARTESP, em vista da sua legalidade e conveniência, que teve como vencedora a empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA., e autorizou a despesa no valor total de R$ 30.095,00 (trinta mil e noventa e cinco reais);


    • 11) PROCESSO nº 019.482/2015 (Protocolo nº 299.845/15) – DGR- RATIFICA o ato do Diretor de Operações respondendo pela Diretoria Geral, que declarou inexigível a licitação na forma preconizada no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, objetivando autorizar a inscrição da colaboradora Márcia Maria dos Santos Alves Nishihara no Congresso de Gestão de Pessoas no Setor Público, a ser realizado de 09 e 10 de setembro de 2015, em São Paulo, no valor de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais);


    • 12) PROCESSO nº 019.706/2015 (Protocolo nº 302.096/15) – DGR - AUTORIZA, conforme inciso II do art. 8º, subanexo 04 e anexo II da Lei Complementar nº 1.267/2015, e art. 19, VII, da Resolução ARTESP nº 1/09, que consolidou o Regimento Interno desta Agência Reguladora, a nomeação de Michael Rodrigues da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 11.562.262 SSP/SP, para exercer, a partir da publicação do respectivo ato de nomeação, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o emprego público de confiança de Superintendente de Área;