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13/08/2015

PAUTAS

  • 1) APROVAR a Ata 647ª reunião do Conselho Diretor;


  • 2) PROCESSO nº 019.155/2015 (Protocolo nº 294.800/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, dos imóveis necessário às obras de implantação da praça de pedágio do km 16+100 da Rodovia dos Tamoios, SP – 099 (antigo Km 15+700), Município de Jambeiro e Comarca de Caçapava, com área total de 18.793,82m² (dezoito mil, setecentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).


  • 3) PROCESSO nº 019.235/2015 (Protocolo nº 295.036/15) – DIN- ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, o imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU (Serviço de Atendimento aos Usuários) no Km 48+400 (antigo Km 57) da Rodovia dos Tamoios, SP-099, Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 7.115,43m² (sete mil, cento e quinze metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados).


  • 4) PROCESSO nº 019.125/2015 (Protocolo nº 294.705/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A do imóvel necessário às obras de implantação de praça de pedágio no Km 59+400 (antigo 56+500) da Rodovia dos Tamoios, SP – 099, Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 28.077,46m² (vinte e oito mil, setenta e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).


  • 5) PROCESSO nº 019.126/2015 (Protocolo nº 294.706/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, do imóvel necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do km 80+420 ao km 80+040 da Rodovia dos Tamoios, SP – 099, Município e Comarca de Caraguatatuba, com área total de 183.303,65 m² (cento e oitenta e três mil, trezentos e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).


  • 6) PROCESSO nº 019.104/2015 (Protocolo nº 294.216/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários à melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 417+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guarantã e Comarca de Cafelândia, com área total de 1.228,27 m² (um mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados).


  • 7) PROCESSO nº 018.408/2015 (Protocolo nº 285.169/15) – DIN - ENCAMINHAR ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários à melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 634+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, com área total de 21.354,22 m² (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).


  • 8) PROTOCOLADO nº 191.322/11 – DIN - NÃO RECONHECER o desequilíbrio do Contrato de Concessão 004/CR/98, do Lote 11, outorgado à Renovias Concessionária S/A, decorrente de gastos incorridos, em função da modificação de projeto de obra relacionado ao item 02.05.03, por força de exigências apresentadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE para a outorga da autorização para interferência em recursos hídricos.


  • 9) PROCESSO nº 013.299/2012 (Protocolo nº 204.238/2012) – DIN - DENEGAR o pedido de efeito suspensivo e NÃO CONHECER o Pedido de Reexame apresentado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.228/232), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.


  • 10) PROCESSO nº 014.535/2013 (Protocolo nº 224.412/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0011/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0277/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 11) PROCESSO nº 014.679/2013 (Protocolo nº 227.001/13) – DIN - a) CONHECER o recurso interposto pela Concessionária RODOVIAS DAS COLINAS S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0005/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0053/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 12) PROCESSO nº 015.061/2013 (Protocolo nº 233.015/13) – DIN- a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0004/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0113/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


  • 13) PROCESSO nº 018.816/2015 (Protocolo nº 290.344/2015) – UGA - RATIFICAR ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, com a finalidade de contratar a assinatura anual dos periódicos “O Pregoeiro” e “Negócios Públicos”, ambos de natureza estritamente técnica, publicados, comercializados e distribuídos com exclusividade pela Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda., no valor de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais).


  • 14) PROCESSO nº 017.104/2014 (Protocolo nº 269.870/14) – UGA - AUTORIZAR a abertura de procedimento, conforme Relatório Administrativo (fls. 387/388), para a aquisição de impressora para confecção de crachás contendo 06 (seis) kit’s de fita de impressão “ribbons” e 2000 (dois mil) cartões em PVC/Branco, na modalidade Pregão Eletrônico através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor estimado de R$ 12.067,30 (doze mil, sessenta e sete reais e trinta centavos).


  • 15) Informes gerais e assuntos diversos.



  • DELIBERAÇÕES

    • 1) PROCESSO nº 019.155/2015 (Protocolo nº 294.800/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, dos imóveis necessário às obras de implantação da praça de pedágio do km 16+100 da Rodovia dos Tamoios, SP – 099 (antigo Km 15+700), Município de Jambeiro e Comarca de Caçapava, com área total de 18.793,82m² (dezoito mil, setecentos e noventa e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).


    • 2) PROCESSO nº 019.235/2015 (Protocolo nº 295.036/15) – DIN- ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, o imóvel necessário às obras de implantação de Posto SAU (Serviço de Atendimento aos Usuários) no Km 48+400 (antigo Km 57) da Rodovia dos Tamoios, SP-099, Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 7.115,43m² (sete mil, cento e quinze metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados).


    • 3) PROCESSO nº 019.125/2015 (Protocolo nº 294.705/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A do imóvel necessário às obras de implantação de praça de pedágio no Km 59+400 (antigo 56+500) da Rodovia dos Tamoios, SP – 099, Município e Comarca de Paraibuna, com área total de 28.077,46m² (vinte e oito mil, setenta e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).


    • 4) PROCESSO nº 019.126/2015 (Protocolo nº 294.706/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, do imóvel necessário às obras de duplicação do trecho em serra, do km 80+420 ao km 80+040 da Rodovia dos Tamoios, SP – 099, Município e Comarca de Caraguatatuba, com área total de 183.303,65 m² (cento e oitenta e três mil, trezentos e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).


    • 5) PROCESSO nº 019.104/2015 (Protocolo nº 294.216/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários à melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 417+000 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Guarantã e Comarca de Cafelândia, com área total de 1.228,27 m² (um mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados).


    • 6) PROCESSO nº 018.408/2015 (Protocolo nº 285.169/15) – DIN - ENCAMINHA ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a cargo da VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, dos imóveis necessários à melhoria do dispositivo (tipo 5 – parclo com rotatória) do km 634+600 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Andradina, com área total de 21.354,22 m² (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados).


    • 7) PROTOCOLADO nº 191.322/11 – DIN - NÃO RECONHECE o desequilíbrio do Contrato de Concessão 004/CR/98, do Lote 11, outorgado à Renovias Concessionária S/A, decorrente de gastos incorridos, em função da modificação de projeto de obra relacionado ao item 02.05.03, por força de exigências apresentadas pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE para a outorga da autorização para interferência em recursos hídricos.


    • 8) PROCESSO nº 013.299/2012 (Protocolo nº 204.238/2012) – DIN - DENEGA o pedido de efeito suspensivo e NÃO CONHECER o Pedido de Reexame apresentado pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., em face da Decisão do Conselho Diretor (fls.228/232), ambos por não encontrarem, no presente caso, amparo no ordenamento jurídico vigente, com destaque para a Lei Estadual n.º 10.177/98.


    • 9) PROCESSO nº 014.535/2013 (Protocolo nº 224.412/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0011/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0277/12; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 10) PROCESSO nº 014.679/2013 (Protocolo nº 227.001/13) – DIN - a) CONHECE o recurso interposto pela Concessionária RODOVIAS DAS COLINAS S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0005/14, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0053/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 11) PROCESSO nº 015.061/2013 (Protocolo nº 233.015/13) – DIN- a ) conhecer o recurso interposto pela Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/98, contra a decisão do Diretor de Investimentos, identificada como DI. DIN 0004/15, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0113/13; b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a citada decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos.


    • 12) PROCESSO nº 018.816/2015 (Protocolo nº 290.344/2015) – UGA - RATIFICA ato do Diretor Geral, que declarou dispensável a licitação na forma preconizada no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e autorizou a despesa e a emissão da respectiva Nota de Empenho, com a finalidade de contratar a assinatura anual dos periódicos “O Pregoeiro” e “Negócios Públicos”, ambos de natureza estritamente técnica, publicados, comercializados e distribuídos com exclusividade pela Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda., no valor de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais).


    • 13) PROCESSO nº 017.104/2014 (Protocolo nº 269.870/14) – UGA - AUTORIZA a abertura de procedimento, conforme Relatório Administrativo (fls. 387/388), para a aquisição de impressora para confecção de crachás contendo 06 (seis) kit’s de fita de impressão “ribbons” e 2000 (dois mil) cartões em PVC/Branco, na modalidade Pregão Eletrônico através da Bolsa Eletrônica de Compra – BEC, no valor estimado de R$ 12.067,30 (doze mil, sessenta e sete reais e trinta centavos).